Genitália

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO, EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL CONCORDANDO COM A CUSTÓDIA. CONVALIDAÇÃO DO ATO. SUPOSTA ILEGALIDADE SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE ARRIMADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A EXACERBADA GRAVIDADE DA CONDUTAHABEAS

Apelação Cível - Ação de indenização - Sentença que julgou procedente a ação para condenar o apelante ao pagamento de indenização - Dano moral configurado em vista da conduta ilícita praticada pelos prepostos da apelante - Verossimilhança da versão narrada pelo apelado na inicial, de que teria sido abordado por segurança preposto da apelante de maneira imprópria, tendo sido acusado de furtar...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE

• Revista de Investigações Constitucionais

Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 01 – Consta dos autos que o Apelante foi condenado, pelo Conselho de Sentença,...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelação Criminal – Art. 241-B, da Lei nº 8.069/1990 – Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, absolvendo o réu da imputação de incursão no art. 241-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal – Apelo Defensivo – Preliminar de nulidade da r. sentença uma vez que não foi aberta vista ao Ministério Público para que se...

Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal de ceilândia/df (suscitante). 1º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia/df (suscitado). Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (maria da penha). Vítima mulher transgênero. Aplicação independentemente de alteração do registro civil. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito

• Intersexualidade e o direito ao próprio corpo

• Biotecnologia, biodireito e liberdade individuais: Novas fronteiras da ciência jurídica

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATO DE DESPIR E TOCAR A GENITÁLIA DA VÍTIMA QUE NÃO LEVARAM SENÃO ALGUNS SEGUNDOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E ATO CONCUPISCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POLÍTICA CRIMINAL. 1) A conduta do apelante é reprovável e para tanto merece censura proporcional à sua ação. 2) Caracteriza a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATO DE DESPIR E TOCAR A GENITÁLIA DA VÍTIMA QUE NÃO LEVARAM SENÃO ALGUNS SEGUNDOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E ATO CONCUPISCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POLÍTICA CRIMINAL. 1) A conduta do apelante é reprovável e para tanto merece censura proporcional à sua ação. 2) Caracteriza a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATO DE DESPIR E TOCAR A GENITÁLIA DA VÍTIMA QUE NÃO LEVARAM SENÃO ALGUNS SEGUNDOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E ATO CONCUPISCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POLÍTICA CRIMINAL. 1) A conduta do apelante é reprovável e para tanto merece censura proporcional à sua ação. 2) Caracteriza a...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001181-53.2022.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: BERNARDO NICOLAU OLIVEIRA MORAIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS E MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA E MPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL EM HARMONIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PRESENTES. ART. 215-A DO CP, C/C O ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CPM. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ...

• Intersexualidade e o direito ao próprio corpo

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E ROUBO. ANTERIOR À LEI 12.015/2009. VÍTIMAS MAIORES DE IDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. PREFACIAL REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA...

REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO REVIDENDO, ORIUNDO DA PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SALVADOR, CONDENANDO O REVISIONANDO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 217-A

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO MERITÓRIO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃOPEN

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO EM CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE AS PESSOAS DOS APELANTES. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE E VEROSSÍMIL, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE EXAME DE CORPO DE DELITO E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - O lastroPENAL....

Apelação Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, 'caput', e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06) Condenação Recursos defensivos. Associação Absolvição Procedência Hipótese versada nos autos que se refere mais a um concurso de agentes para a prática do tráfico, do que uma verdadeira associação para o comércio ilícito de entorpecentes Não demonstrada a relação de hierarquia e o...

Tráfico de drogas Art. 33, c.c. o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06 Agente surpreendida transportando porção de razoável quantidade de cocaína, em sua genitália, no momento da revista efetuada no estabelecimento prisional Materialidade e autoria demonstradas pelas provas coligidas Condenação Suficiência Aplicação do redutor considerada as circunstâncias do caso Possibilidade Substituição da

• Temáticas do Meio Ambiente de Trabalho Digno

• O Globo