gestao recursos pesqueiros
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema ... e condição de berçário de recursos pesqueiros; ... III - licenciamento da atividade e das ...
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DECRETO Nº 11.626, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
... seus modos organizativos na gestão dos recursos pesqueiros;II - a valorização das atividades ...
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... ções para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; ... VI ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ... § 2º Cabe à ...
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Decreto nº 3.833 de 05/06/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para á gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais e de metodologias e tecnologias de gestão. ambiental; ...
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Decreto nº 4.548 de 27/12/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conhecimento para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais e de metodologias e tecnologias de gestão ambiental; ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1º Cabe ao ... ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: ... I - fixar as normas, critérios, ...
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Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... , garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos ...
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Decreto nº 8.099 de 04/09/2013. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CENTROS ESPECIALIZADOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PARA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, E REMANEJA OS CARGOS EM COMISSÃO.
... I - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste - CEPENE; ... II - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso ...
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DECRETO Nº 11.624, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... ão participativa do uso sustentável dos recursos pesqueiros; III - organização e manutenção do ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... da biodiversidade marinha, compõem esse conjunto os recursos pesqueiros e os recursos genéticos. Apesar da atividade pesqueira ser expressamente ... -
Fauna
... A fauna é um dos recursos ambientais assim definidos na Lei nº 6.938/81 e ... garantir que a retirada de recursos pesqueiros seja compatível com a capacidade de reprodução ...
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Decreto nº 5.718 de 13/03/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conhecimento para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros" e florestais e de metodologias e tecnologias de gestão ambiental; ... \xC2" ...
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Leis
... de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Legislação Complementar
... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Decreto nº 8.967 de 23/01/2017. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... de gestão e de uso sustentável dos recursos pesqueiros, por meio de ato conjunto dos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos ...
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POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... a seus territórios, a conservação dos recursos naturais e, mais especificamente, dos recursos ... ável pela atual crise dos recursos pesqueiros marinhos brasileiros (DIAS NETO, 2010). Este ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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DECRETO Nº 6972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Pesca e Aquicultura, e da Outras Providencias.
... , mediante descentralização de recursos orçamentários e financeiros para o Ministério ... ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: ... I - fixar as normas, critérios, padrões e ...
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Legislação
... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... ; VI - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... - gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e ...
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Legislação
... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Decisão da Presidência nº 132157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... a política de gestão e ordenamento dos recursos pesqueiros continuará existindo e sendo ...
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Legislação Complementar
... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Legislação Complementar
... VI — recursos" humanos: quantidade e qualificação do pessoal t\xC3" ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...