governo provisório da república
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... que seja assinalado ao Presidente da República prazo razoável para a elaboração da norma ... das despesas primária total do governo central. Dentre outros benefícios, a ... O caráter provisório e fiscalmente instável do Auxílio Brasil foi ...
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Parecer de 1931 discutia a reorganização do Supremo Tribunal Federal
Parecer de 1931 discutia a reorganização do Supremo Tribunal Federal
Em 1931, no Governo Provisório de Getúlio Vargas, o então r-geral da República, Levi Carneiro, atendeu solicitação do ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... importante dos projetos sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades ... pela Lei das Leis como objetivo da República (art. 3o, III) ... A pobreza e as ... á se encontra em algum lugar como que provisório, em determinado ponto da jornada. A via ...
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Constituição de 1891 e o presidencilismo brasileiro
Embargos Culturais: Constituição de 1891 e o presidencilismo brasileiro
No início da República, com a Constituição de 1891, como condições ... Quanto à organização de seu Governo, o Presidente detinha competência para nomear e ... ão de juristas nomeada pelo Governo Provisório de Deodoro da Fonseca, por intermédio do Decreto ... -
Política Internacional
... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... ão da ONU que, em 1950, declarou ser a República Popular da China culpada pela agressão da Coreia ... e para propor, em caráter provisório, a suspensão do país como membro associado do ...
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Acordao N° 1413354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelação criminal. Racismo (homofobia). Charlatanismo. Exercício ilegal de profissão. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Recurso do ministério público. Condenação por todos os crimes. Impossibilidade. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Recurso desprovido. 1. Não se verifica violação do princípio da dialeticidade, quando há impugnação adequada dos fundamentos da
... 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e ... transfóbicas, ... , sobrevive do auxílio emergencial do governo e da venda de seus produtos de auto ... hipnose, ... , DE 07/01/1890, EDITADO PELO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, QUE ... APROVOU PROJETO ELABORADO ... -
Decisão da Presidência nº 4726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2006
... I, alínea l, da Constituição da República, c/c o art. 13 da Lei n. 8.038/90, e no art. 156 ... governo nacional e os governos estaduais concederam a ... e ao decreto nº 305 do governo provisório da 1ª República, foi rechaçada por este ...
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Decisão da Presidência nº 4726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2006
... I, alínea l, da Constituição da República, c/c o art. 13 da Lei n. 8.038/90, e no art. 156 ... governo nacional e os governos estaduais concederam a ... e ao decreto nº 305 do governo provisório da 1ª República, foi rechaçada por este ...
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Notas sobre o pensamento de juristas no centro da formação do Direito do Trabalho na década de 1940
... pela redação do anteprojeto da CLT no governo Vargas. (3) ... Optamos, como forma de melhor ... Desde a Primeira República, esse clichê ideológico foi compartilhado pelos ... Provisório foi promover e assegurar a paz entre patrões e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Vacancia Ministerial, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... do Ato Adicional nomeará um Conselho Provisório, que se extinguirá com a formação do novo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses ... estagnada em tempos obscuros de um governo ditatorial ... Assim, em 1995 , ao discutir ... ático), o direito possui um caráter provisório, prima facie, que ainda poderá ser objeto de ...
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Acordao N° 1732767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminares afastadas. Injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Adjetivações dirigidas à vítima de cunho preconceituoso. Referência à orientação sexual. Equiparação à raça para configuração do crime de injúria qualificada. Ado 26/df. Rcl 39093/rj. Mi 4733/df. Palavra da vítima em consonância com as demais provas coligidas nos autos.
... INTERFERÊNCIAS DO PODER PÚBLICO – REPÚBLICA E LAICIDADE ESTATAL: A ... QUESTÃO DA ... Nº 119-A, DE 07/01/1890, EDITADO PELO GOVERNO ... PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, QUE APROVOU ... -
Acordao N° 1739542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Crime de injúria racial. Alegação de omissões no decisum embargado. Rejeição. Pretensão de aclaramento de questões manifestamente abordadas no acórdão. Inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Prequestionamento. Declaratórios conhecidos e desprovidos. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, destinam-se...
... REPÚBLICA E LAICIDADE ESTATAL: A QUESTÃO DA NEUTRALIDADE ... 119-A, DE 07/01/1890, EDITADO PELO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, QUE ... APROVOU ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara. Brasília, 10 de junho ... Nem a ausência de governo pode ser confundida com desgoverno. Na fórmula ... eu consigo mesmo, exige um provisório desligamento e afastamento do mundo ...
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DECRETO Nº 55292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964. Revogam-se os Decretos 50.193 e 50.194, Ambos de 28 de Janeiro de 1961 e o de 1.198 de 19 de Junho de 1962.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... julho de 1934, baixado pelo Govêrno Provisório da República, tem fôrça de lei; ...
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História do Brasil
... Constituiu-se o governo-geral, com sede em Salvador, em 1549. Tomé de ... se articularam durante o Império e a República. Duarte da Ponte Ribeiro e o Barão do Rio Branco ... recesso, formou-se a Regência Trina Provisório em 7 de abril de 1831. Duraria até 7 de junho do ...
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DEC 24370 de 11/06/1934 - DECRETO. ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA ABREVIAR O JULGAMENTO DOS FEITOS ANTERIORES A 1933.
... O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... outras diretrizes da Constituição da República para o Direito do Trabalho, além de direitos ... , e a partir da derrubada do governo constitucional em 2016 e período imediatamente ... trabalhista encontra-se no contrato provisório de trabalho , instituído pela Lei n. 9.601, de ...
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É fundamental debater o papel do Supremo Tribunal Federal
Ana Tereza Basilio: O papel do Supremo
... Federal foi criado a partir da República, por meio da Constituição promulgada em 24 de ... Em 1931, o governo provisório, instituído após a Revolução de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei ...
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Controle de constitucionalidade
... ência privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, da CF/88), teremos um claro caso ... No apagar das luzes de seu governo, John Adams e o Congresso, no qual os ... , após remeter cópia do acórdão “provisório” (pelo qual a turma ou câmara demonstrou sua ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao ... nº 5/70, vigente ao tempo do governo militar autoritário, que tornava ... Então, eu proclamo o resultado provisório: Após o voto do Ministro- Relator, que ...
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As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e ... Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da ... Provisório n.º 1/20, de 18 de março (ANGOLA, 2020a) ... -
DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... internacionais, examina cada acordo provisório realizado pelo Conselho de Administração, em ... nem aceitar instruções de qualquer governo, nem de qualquer autoridade externa à União ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Conheço-o em caráter provisório para a análise do requerimento de efeito ... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...