governo provisório da república
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... -19 cabe aos três níveis da federação, em um momento em que o governo federal buscava reivindicar essa competência de forma exclusiva para ... a visão do colegiado, seja por veicularem juízo apenas provisório, ou mesmo por ambos. Com isso, avanço promovido por ministros de forma ... -
DECRETO Nº 99087, DE 09 DE MARÇO DE 1990. Promulga o Acordo Sobre Criação de Comissão Mista, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica de Gana.
... , o Acordo sobre Criação de Comissão Mista, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, em ... Governo da República Federativa do Brasil e o PNDC ? Conselho Provisório de Defesa Nacional ? da República de Gana designam, respectivamente, o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... que se podem assumir e as formas de governo que se podem estabelecer. A essa maneira de ... o parecer da Procuradoria-Geral da República, ‘o julgamento a cargo da Corte de Contas ... o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... da República, para emitir seu parecer no prazo legal, nos ... , pareceme, pelo menos nesse juízo provisório ao qual ora procedo, que ... a resposta formulada ... -nos votar, e não mais imploraremos ao governo ... federal pela promulgação de uma lei ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... para integrarem, em caráter provisório, o Conselho Regional, nos têrmos da alínea e do ...
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Transição do brasil império à república velha
... Em 1549, Portugal decide instituir um governo geral no Brasil, resgatando as capitanias doadas e implantando um sistema ... depois da proclamação da República, portanto, o governo provisório do Marechal Deodoro da Fonseca baixou o Decreto n. 29, criando uma ...
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Decisão monocrática Nº 45924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... os autos à Procuradoria-Geral da República. (eDOC 4) ... Os reclamados apresentaram ... que tramitam na Comarca, nenhum preso provisório ou definitivo em regime semiaberto está ... ão Penitenciária, efetivando decisão do Governo do Estado para implementação de novas ...
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Lei nº 4.256 de 09/09/1963. APROVA O AJUSTE DE CONTAS ASSINADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte ... qual foram aceitos US$105.197,00, apreendidos pelo Govêrno Provisório da República, durante o movimento revolucionário de 1932 ...
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Nacionalidade
... I - natos: ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais ... esta via, estando sujeito ao registro provisório, previsto no art. 3, para 2, do Estatuto do ... O Governo brasileiro não reconhece a naturalização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805940-73.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida, nos ... ção, foi determinado o arquivamento provisório dos autos, em 28/9/2000, pelo Juiz Federal da ... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
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Direito Constitucional
... demonstra desconfiança em relação ao governo – não há necessidade de apontar ... de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi ... imperfeita é o estágio provisório de constitucionalidade, no qual o ato legislativo ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... ção das instalações de caráter provisório ou de emergência ... TÍTULO III ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055853-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0055853-51.2021.8.19.0002 Recorrentes: JOÃO VITOR STOFEL DE SOUZA e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: JOÃO VITOR STOFEL DE SOUZA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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O caminho chinês ao estado de direito
Durante a transformação social, a economia e o direito constituem as duas áreas mais importantes. O desenvolvimento económico autêntico não se encontra sem um sistema jurídico efectivo. No mundo de hoje, o Estado de Direito necessita tanto dos requisitos formais como dos requisitos substanciais. O presente texto defende o significado do Estado de Direito, averigua profundamente a compreensão...
... A Escola legalista defende “o governo pelas leis” ou “supremacia do fa ” (que ... Após a implantação da República Popular da China, as concepções marxistas sobre ... Gerais da Organização do Governo Provisório da República da China” de 3 de Dezembro de ... -
Poder Constituinte
... humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de ... 17 Nota: No Brasil a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi obra do ... investida, de modo eventual e provisório, da função constituinte, cuja tarefa é ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... somente surgiu com a proclamação da República, instaurada pelo Decreto nº 1, de 15.11.1889, 9 ... e decretada como a forma de governo da Nação brasileira – a República ... de governo proclamada, o Governo Provisório não reconhece nem reconhecerá nenhum Governo ...
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Direitos do Migrante
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada ... ção – Diversos 610.10 Registro provisório" de embarcação, nomeação de capitão, legaliza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998. Regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA", no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\xC3" ... de identificação são de países não reconhecidos pelo governo brasileiro; ... c) cópia autenticada do documento de identidade para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ... cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do ... provisório dos servidores ocupante dos cargos efetivos de ...
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Da advocacia
... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3" ... modalidade de suspensão tem caráter provisório e não lhe retira essa qualidade. Somente nos ... direta ou indireta em todos os níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... de recursos entre os distintos níveis de governo ... Uma análise perfunctória dessa nova ... realização de um “ajuste fiscal provisório” para garantir seu lançamento até que o ... Rousseff para ocupar a Presidência da República no período 2011-2014, abriu-se uma nova ...
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Decreto nº 9.014 de 29/03/2017. Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
... 3.A aprovação de uma solicitação com respeito ao filme compreenderá duas etapas: ... a) Reconhecimento provisório; e ... b) Reconhecimento definitivo ... 4.O Reconhecimento provisório ou definitivo será concedido: ... a) somente se os requisitos ...
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Direito Tributário
... dos discriminados na Constituição da República ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... ústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que ... provisório ... A suspensão da exigibilidade do crédito ...
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O que resta ao Senado no controle difuso da constitucionalidade das leis?
O que resta ao Senado no controle difuso da constitucionalidade
... ao projeto republicano e federalista do governo revolucionário preocupavam-se com a gama de ... que ha de julgar o Presidente da Republica nos crimes comuns”. Diante do passado imperial ... Cabe ressaltar que o “Governo Provisório”, através do Decreto 23, de 3 de dezembro de ... -
Processo nº 0071045-69.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2017
... República ... Mais do que simples instrumento de governo, a ... provisório ...