governo provisório da república
-
Decisão monocrática Nº 1434194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... umbral maior da exigência republicana do governo honesto. Preliminar de inadequação da via ... ão, mediante a indicação do governo provisório. Inteligência do art. 14, § 2º, do ADCT/88, ... do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner Natal Batista, pelo “provimento do ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo ... outros documentos de viagem emitidos por governo estrangeiro ou organismo internacional ... legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, instruindo o pedido com: ...
-
Do conceito de Washington Luis ao consenso de Washington DC: surgimento, consolidação e decadência do Direito do Trabalho no Brasil
... É atribuída ao último presidente da República Velha, Washington Luis, a frase que talvez nunca ... Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do ...
-
125 Anos da Revista Acadêmica: Breve Histórico
A Biblioteca da Faculdade de Direito do Recife possui em sua Coleção Especial inúmeras fontes de pesquisa frequentemente requeridas por pesquisadores para o desenvolvimento de seus estudos, ou simplesmente por usuários que desejam ampliar seu leque de leituras. Dentre as principais destaca-se a Revista Acadêmica, uma das mais antigas publicações periódicas do país, iniciada em 1891. O presente...
... cada uma das Faculdades federais da República e sobre ele o jurista Clóvis Beviláqua (1891, ... da passagem de Benjamin Constant pelo governo, quaesquer que sejam os pontos fracos e as ... 4 BRASIL. Governo Provisório. Decreto nº1.232 H, de 2 de janeiro de 1891 ... -
Anexo B. Legislação referenciada
... Cámara de Senadores. República Oriental del Uruguay ... Sección IV. De la ... O chefe do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do ...
-
Cuidado e solidariedade: a proteção das relações familiares em tempos da pandemia
... dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, “construir uma sociedade ... na Segunda Guerra Mundial, implantado do Governo Provisório da República Francesa (GPRF) e ...
-
Sociologia juridica e historica, historia do direito e, no brasil, "antropofagia juridica"/Sociologia giuridica e storica, storia del diritto e, in brasile, "antropofagia giuridica".
... quanto no da proclamacao da republica, de forma que nao se sentia "a necessidade do ... 114): ... O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do ...
-
Acórdão nº 1.0056.04.075655-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR GRAVEMENTE FERIDA EM EXPLOSÃO DECORRENTE DE FOGUETE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO PIROTÉCNICO PROMOVIDO PELA PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, ATRAVÉS DO CONSELHO PAROQUIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". - O Município responde objetivamente pelos...
... -A, de 7 de janeiro de 1890, assinado pelo Governo Provisrio da Repblica; e pelo 1 do art. 44 da ... -
Acórdão nº 1.0056.04.075655-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR GRAVEMENTE FERIDA EM EXPLOSÃO DECORRENTE DE FOGUETE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO PIROTÉCNICO PROMOVIDO PELA PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, ATRAVÉS DO CONSELHO PAROQUIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". - O Município responde objetivamente pelos...
... -A, de 7 de janeiro de 1890, assinado pelo Governo Provisrio da Repblica; e pelo 1 do art. 44 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... , pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De todo modo, ainda que ... ali expressamente, com base em juízo provisório e não definitivo quanto aos fatos, como se ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... , no juízo de delibação provisório, efeito ... suspensivo ao recurso interposto, ad ... vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a ... censura sobre os jornais ou ...
-
O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... , a constituição de nossa primeira república ... privilegiava um federalismo dual, com ... foi fundada pelo Decreto nº 1/1890 do Governo Provisório, cujo art.1º diz: “Fica proclamada ...
-
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... Decreto, pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas ... 48 | Revista Brasileira ... o Poder Público, em todas as esferas de governo, propondo a criação de leis e regulamentos em ... Vargas”, então chefe do Governo Provisório, 13 alertando sobre a necessidade de criação de ...
-
Constituições brasileiras
... A Constituição de 1891: república e federação – 4. A revolução de 1930 e a ... árias estruturas de administração e de governo ... No século XVI, em que o país se ... ainda, com a instalação do Governo Provisório, a primeira tentativa de confecção de um ...
-
Decisão monocrática Nº 1381338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... PERIODO DE TRANSIÇÃO. GOVERNO PROVISÓRIO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. 14 ... governador nomeado pelo Presidente da República, consoante o disposto no § 3° do art. 14 do ...
-
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... a participação do povo na formação do governo constitucional” 1 ... Esse ramo do Direito ... Com a Proclamação da República (1889), inaugurou-se um novo período da ... da Fonseca, como chefe do Governo Provisório, promulgou o regulamento eleitoral (Decreto n ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Governo do Estado de São Paulo; ... 21. emenda nº 34 - ... Começando no Brasil Império e Brasil República; passa pelo ... período Vargas, e pelos os anos ... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ... Brasil, ...
-
Acórdão nº 0520065-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
-
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... no Brasil Monárquico, na Primeira República ou na Era Vargas. Na verdade, a pergunta correta ... sanção (a obediência compulsória ao governo autoritário), hoje situam-se no processo ... -se que o primeiro ato do governo provisório, constante da ata da proclamação da república, ...
-
Decisao Nº 0032535-18.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
-
Acórdão nº 0002954-18.2019.8.14.0089 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-07-2023
... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... abril de 1931, durante o Governo Provisório instaurado pela Revolução de 1930; ...
-
Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
... ça da lei imperial e do decreto do governo provisório republicano. Firmou-se o modelo ... Provisório da recéminstituída República. A maior parte dos dispositivos da lei revogada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... Eleitoral, registro definitivo ou provisório, desde que, neste último caso, conte com, pelo ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da administração ...
-
DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... 27 de dezembro de 2013.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;III - não estar em ... ão - SNCCI; eIV - ter firmado título provisório ou definitivo, no caso de unidade familiar em ...