governo provisório da república
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... #Vide Decreto nº 4.046, ... Concedente expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo ... á fazer, eventualmente, e em caráter provisório, as substituições que as conveniências do ... autoridades mediante ordem expressa do Governo da União, transmitida através dos canais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , por exemplo, a Constituição da República atribui competência exclusiva à União ... o governo de Calígula a conciliação foi desestimulada; ... , proclamada a República, o Governo Provisório editou o Decreto n. 359, de 26 de abril de 1890, ...
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DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... V-PRÉ-REGISTRO NO REB: registro provisório de embarcação com contrato de construção, com ... sociedade classificadora credenciada pelo Governo brasileiro; ... g) apresentação dos ...
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Acordao N° 1758170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Reclamação criminal. Ministério público. Pedido para declínio de competência. Apuração de suposta prática de injúria motivada pela orientação sexual da vítima. Possibilidade de tipificação da conduta como injúria racial. Procedência. Competência determinada em uma das varas criminais de brasília. Procedência. 1. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ado nº 26/df, com...
... REPÚBLICA E LAICIDADE ESTATAL: A QUESTÃO DA NEUTRALIDADE ... 119-A, DE 07/01/1890, EDITADO PELO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, QUE ... APROVOU ... -
Direito processual civil
... 221 da Constituição da República). - Instituições de ensino superior mantidas ... ção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, ... -lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a ...
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Versão original
DEC 22626 de 07/04/1933 - DECRETO. DISPÕE SOBRE OS JUROS DOS CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto ... Asseverou não serem controlados pelo Governo os fatores ambientais e sociais que levam à ... Barbosa, Ministro do Governo Provisório incumbido de redigir o decreto do qual ...
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nº 1997.01.00.008669-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso do exercício do cargo da Presidência da ... por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II - às operações destinadas à ... IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de ...
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Elementos da análise institucional
... circunstâncias, é possível que um governo inteiro seja controlado por uma parte interessada ... o controle judicial de normas da República Antiga, Griffin afirma ser um equívoco usar o ... period ), era mais um governo provisório com uma burocracia rudimentar – nos termos de ...
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Direito Constitucional
... das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas ... , “a soberania está com o povo, e o governo, mediante o qual essa soberania se comunica ou ... imperfeita é o estágio provisório de constitucionalidade, no qual o ato legislativo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as ... ção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, ... federal; ou, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , seguida da Proclamação da República, as leis penais sofreram sensíveis mudanças, ... à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. O mesmo conjunto arquitetônico ... Penitenciário do Distrito do Governo de Columbia. Clemmer criou o termo ...
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Tributação e novas tecnologias
... Nesse caso, a despeito do caráter provisório do substrato físico, que é consumido pelo ... As moedas tradicionais, emitidas pelo governo dos Estados, possuem curso forçado – ou seja, ... abrange todo o arcabouço jurídico da República, e mais incisivamente sobre o Direito Público, ...
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DEC 916 de 24/10/1890 - DECRETO. CRIA O REGISTRO DE FIRMAS OU RAZÕES COMERCIAIS.
... Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ... por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II - às operações ... IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de ...
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Direito Electoral
... de chefia do executivo (presidente da república, governador e prefeitos, com seus respectivos ... provisório constituído na circunscrição, devidamente ... de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TODAS AS PESSOAS PRESAS EM LOCAIS ACIMA ... O Governo ... impõe uma série de condições ao preso ... condenado ou preso provisório insere-se dentro dos parâmetros ... fixados na ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... parte estrutural da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 ... nova redação ao Título Vi da clT, em governo que se caracterizou por várias centenas de ... está submetido a contrato precário, provisório, de curta duração (ou se está desempregado), ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
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Rui Barbosa e a polêmica queima dos arquivos da escravidão
Rui Barbosa e a polêmica queima dos arquivos da escravidão
... , logo a após a proclamação da República e, também, da abolição da escravidão ... Rui foi ministro da Fazenda ao longo do governo provisório de Deodoro da Fonseca, isto é, de ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... 7 BRASIL. Sala das sessões do Governo Provisorio. Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro ... 2022. 9 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... ções na organização tripartite da República brasileira ... Para os agentes atuantes na ... “ o Estado, ou mais precisamente o Governo, seria apenas uma ordenação de serviços para ... Lembranças e Apontamentos do Governo Provisório para os Senhores Deputados da Província de São ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... apenas em caráter emergencial e provisório", por expressa determinação legal (arts. 22, par\xC3" ... II e § 2º, da Constituição da República nem contrariedade à Súmula n. 363 do TST, ... pagamento de precatórios para o próximo governo. O que não dizer quando existir fato que ...