governo provisório da república
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... governo federal. Diante do contexto de pandemia causado ... -AL) lembrou que era o presidente da República na época da promulgação da lei (embora não ... institucional ocorre em caráter provisório e é destinado a crianças e adolescentes com ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CLAUDIO DE CASTRO ALMEIDA ... : HUGO AMORIM ... 515, de 17 de março 2020, do Governo do Estado de Santa ... Catarina, que declara ... condenado ou preso provisório insere-se dentro dos parâmetros ... Documento ... -
Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... ৰ. INTRODUÇÃO ... O Brasil é hoje, oicialmente, uma República presidencialista. Nem sempre foi assim. Entre 1847 e 1889, quando adotava ... Nesse ínterim, o Presidente nomearia um Conselho de Ministros provisório, e caberia ao Senado Federal parte das atribuições legislativas da ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Há ainda as vantagens da adoção do governo eletrônico de disponibilizar informações, ... de mandato eletivo, o presidente da República, Michel Temer, pediu que o Supremo Tribunal ... o Ministério da Fazenda do Governo provisório, Rui Barbosa baixou vários decretos com o ...
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Parecer impediu uruguaia de fazer concurso para professora de espanhol em 1919
Parecer impediu uruguaia de fazer concurso para professora em 1919
... Gabinete do Consultor-Geral da República. — Rio de Janeiro, 30 de julho de 1919 ... ção da República apresentado ao Governo Provisório, mas que o legislador constituinte ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 5 o , LXXVIII, da Constituição da República.” (TRT da 3. a Região; PJe: ... Sobre o cumprimento provisório da sentença 248 , encaminhamos o leitor aos ... de jurisdição foi concedida pelo governo brasileiro quando aderiu voluntariamente à ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA" ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE S\xC3" ... Em 18.7.1995, o governo do Estado de São Paulo, através do ... § 1º – O recebimento provisório ou definitivo das obras ... não exclui a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... , a título precário, um documento provisório da propriedade até a expedição do definitivo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do momento em que, ... que cada uma das esferas independentes de governo (federal, estadual e municipal) resolve adotar, ... provisório ou definitivo na realização do primeiro ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... #Vide Decreto nº 4.046, ... Concedente expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso ...
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nº 1999.34.00.017077-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2008
... escalão de todos os Poderes da República, que inclusive se destinam ao exame de ... de 11 de novembro de 1930, instituidor do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
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Acórdão Nº 0000406-75.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... PÚBLICO – REPÚBLICA E LAICIDADE ESTATAL: A QUESTÃO DA ... 07/01/1890, EDITADO PELO GOVERNO PROVISÓRIO DA ... REPÚBLICA, QUE APROVOU ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , por exemplo, a Constituição da República atribui competência exclusiva à União ... o governo de Calígula a conciliação foi desestimulada; ... , proclamada a República, o Governo Provisório editou o Decreto n. 359, de 26 de abril de 1890, ...
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Direito processual civil
... 221 da Constituição da República). - Instituições de ensino superior mantidas ... ção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, ... -lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a ...
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Acordao N° 1758170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Reclamação criminal. Ministério público. Pedido para declínio de competência. Apuração de suposta prática de injúria motivada pela orientação sexual da vítima. Possibilidade de tipificação da conduta como injúria racial. Procedência. Competência determinada em uma das varas criminais de brasília. Procedência. 1. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ado nº 26/df, com...
... REPÚBLICA E LAICIDADE ESTATAL: A QUESTÃO DA NEUTRALIDADE ... 119-A, DE 07/01/1890, EDITADO PELO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, QUE ... APROVOU ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto ... Asseverou não serem controlados pelo Governo os fatores ambientais e sociais que levam à ... Barbosa, Ministro do Governo Provisório incumbido de redigir o decreto do qual ...
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A prescrição civil e penal nos direitos autorais decorrente dos atos de pirataria
... a Prescrição Quinquenal O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , é que somente a Constituição da República pode autorizar um tribunal a adotar súmula ou ... em diligência e determinar o retorno provisório dos autos ao juízo a quo , a fim de que este ... para atender a uma certa conveniência do Governo Federal, nomeadamente de caráter ...
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Versão original
DEC 22626 de 07/04/1933 - DECRETO. DISPÕE SOBRE OS JUROS DOS CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
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nº 1997.01.00.008669-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
... O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
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Direito Constitucional
... das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas ... , “a soberania está com o povo, e o governo, mediante o qual essa soberania se comunica ou ... imperfeita é o estágio provisório de constitucionalidade, no qual o ato legislativo ...
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Entre americanos e ibéricos: teoria social na primeira república brasileira
Neste texto, exploramos as matrizes clássicas do pensamento social e político brasileiro, o americanismo e o iberismo, associando-as aos conhecimentos sobre a sociedade, a política e a história, processando no alcance, as possibilidades e os limites teóricos do liberalismo e do federalismo da Primeira República brasileira.Palavras-Chave: pensamento social brasileiro, teoria social, sociologia da...
... partida: a unidade linguística e cultural, as origens comunais de governo e a crença na soberania do povo, se atentando para o fato de que a ... , a Mensagem dos Homens de letras do Rio de Janeiro ao Governo provisório da República do Brasil : ... O povo, e, quando dizemos o povo, ... -
Elementos da análise institucional
... circunstâncias, é possível que um governo inteiro seja controlado por uma parte interessada ... o controle judicial de normas da República Antiga, Griffin afirma ser um equívoco usar o ... period ), era mais um governo provisório com uma burocracia rudimentar – nos termos de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , seguida da Proclamação da República, as leis penais sofreram sensíveis mudanças, ... à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. O mesmo conjunto arquitetônico ... Penitenciário do Distrito do Governo de Columbia. Clemmer criou o termo ...
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Tributação e novas tecnologias
... Nesse caso, a despeito do caráter provisório do substrato físico, que é consumido pelo ... As moedas tradicionais, emitidas pelo governo dos Estados, possuem curso forçado – ou seja, ... abrange todo o arcabouço jurídico da República, e mais incisivamente sobre o Direito Público, ...