Habilitação de herdeiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131090820194050000), 05-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... interposto à Decisão proferida nos autos do Pedido de Habilitação nº 0810214-24.2019.4.05.8100, em curso na 10ª Vara Federal (CE), que ... que houvesse suspensão do feito ou ordem de habilitação de herdeiros, a ação continuou a ser impulsionada pelos advogados em nome do de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121388620204050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0812138-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002071-42.1997.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA....
... , em sede de cumprimento de sentença, deferiu os pedidos de habilitação dos sucessores e determinou a expedição de novos requisitórios, ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110949820128060092), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0011094-98.2012.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ANALIA RODRIGUES ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO
... Resta, pois, aos Herdeiros o pedido de habilitação nos autos no intuito de garantir direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025675720214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802567-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FLORISA BIONE GOULART DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rebeka Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819082-70.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO...
... ória - oferecidas pela União -, e deferiu os pedidos de habilitação dos herdeiros, com a consequente expedição de RPV, com atualização a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034215120214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803421-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA e outro ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807556-90.2020.4.05.8100 - 2ª...
... pela embargante, não reconhecendo a prescrição para habilitação de herdeiros ante a ausência de prazo prescricional previsto em Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125427420194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0812542-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: MARTA DA SILVA BERNARDINA e outros ADVOGADO: Francisco de Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817812-63.2018.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE UMA...
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA ... ça nº 0817812-63.2018.4.05.8100, homologou a habilitação dos herdeiros de ex-servidora. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057070220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805707-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808369-65.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
... o falecimento dos exequentes, bem como o pedido de habilitação dos seus sucessores, constantes na exordial da execução, suspendeu o ... de Processo Civil exige a abertura de inventário para que os herdeiros promovam a habilitação nos autos da causa principal e pratiquem os atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048427620214050000), 05-10-2021
(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pulica, que indeferiu pedido do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas [DNOCS], a buscar o reconhecimento da prescrição do direito dos herdeiros se habilitarem no feito, porque passados mais de cinco anos do falecimento da exequente, e que a requisição de pagamento foi...
... [DNOCS], a buscar o reconhecimento da prescrição do direito dos herdeiros se habilitarem no feito, porque passados mais de cinco anos do falecimento ... , haja vista que entre a data do óbito e o pedido de habilitação mais de 19 anos transcorreram ... Traz à colação julgados favoráveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120123620204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0812012-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERICO GAUDENCIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Kleber Tabosa Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820552-39.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO...
... , em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores e determinou a expedição de novos requisitórios, ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08238703020194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0823870-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALMA OJAIME CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Rafaela Angela Accioly Martinez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de decisão que indeferiu o...
... Particulares em face de decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, ao argumento de que transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos ... -
Acórdão Nº 0010537-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A paralisação da marcha processual ocorre com a finalidade de que se houver um óbice na representação no processo, este seja sanado, conforme previsto no artigo 313, I,...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA ... artigo 313, I, do Código de Processo Civil, consistindo na habilitação dos herdeiros ou dos sucessores, sob pena de nulidade dos atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000582720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800058-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO COSTA MORAES DA CUNHA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: ANA RITA MORAIS LEIMIG ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MORAIS FONSECA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto...
... habilitação requerida pelos sucessores dos falecidos Antonio Pedro Moraes da Cunha, ... , de modo que o crédito teria ingressado no patrimônio dos herdeiros, como um dos componentes da herança, a partir da morte do credor (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022721320204058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802272-13.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: MICHELINE DE ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃ
... FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de sentença que deferiu a habilitação requerida, por considerar que restou comprovado que a Autora é herdeira ... , não se fazendo necessário prova da inexistência de outros herdeiros ou mesmo renúncia deles em seu favor ... Alega que, nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031126420204050000), 26-05-2020
PJE 0803112-64.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de pedido de habilitação dos herdeiros, que rejeitou...
... em face de decisão, proferida em sede de pedido de habilitação dos herdeiros, que rejeitou liminarmente o feito, ao argumento de que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093178020184050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ª Vara Federal (PE), que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação contra a União demandado por Sarah Leilah Bulhões Motta Santos, Carlos ... 4.05.8300, para que procedesse com a transferência do valor aos herdeiros. No entanto, tal requerimento fora negado, sob a informação de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08091038920184050000), 11-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. 3,17%. IMPUGNAÇÃO DO DNOCS. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, em contrariedade à decisão que, em sede de cumprimento de sentença sobre reajuste salarial de 3,17% de autoria da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras...
... do falecido servidor Francisco Matos Moura, requereu sua habilitação no feito, para efeito de levantamento da RPV nº 2015.81.00.010.000269 ... de Castro Sales, na condição de representante dos demais herdeiros da falecida Adalgisa Teixeira de Castro, para efeitos de levantamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015560820128150201), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0001556-08.2012.8.15.0201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIA MARQUES ADVOGADO: Felipe Monteiro Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÓBITO
... da parte autora, em em 03/04/2017, tendo sido deferida a habilitação dos herdeiros no ID 19367428 - Pág. 8 ... Nas razões recursais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104477120194050000), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0810447-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILDETE SORIANO MENDES ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802279-12.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO
... ção intercorrente da pretensão executória e indeferiu a habilitação de sucessora para receber o valor devido ao sucedido exequente ... Em ... a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal, "verbis": ... "PROCESSUAL ... -
Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Ministério, quando a nomeação inicial decorrer de habilitação em concurso; ... g) do ato da matrícula, para os alunos de Escolas ... pública ou no desempenho de qualquer serviço será paga aos herdeiros que teriam direito à sua pensão militar ... § 1º No caso previsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006873020214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800687-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GIRLENE ALCANTARA MACEDO QUERINO e outros ADVOGADO: Gerson Mousinho De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802071-42.2016.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... processual e prescrição intercorrente, deferiu pedido de habilitação formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030826320194050000), 19-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... MM Juiz Federal da 7ª Vara/CE que, nos autos do Pedido de Habilitação nº. 0804797-27.2018.4.05.8100, afastando a alegação de prescrição da ... pelo ora recorrente, homologou o pedido de habilitação dos herdeiros MARIA CUSTODIA DE MESQUITA BEZERRA, LIDUINA MARIA DE MESQUITA BEZERRA, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.13.021588-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
... - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS ... - No caso de falecimento de uma das partes, é ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.13.021588-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
... - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS ... - No caso de falecimento de uma das partes, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112923520214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811292-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA AUXILIADORA VIEBRANTZ DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de Pernambuco que declarou a prescrição quinquenal para habilitação (ID 4058300.20135387), ao argumento de que se trata de decisão surpresa, ... previsão legal sobre prazo prescricional para habilitação de herdeiros (vício de ilegalidade) e que a doutrina e jurisprudência estratificaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114428420194050000), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0811442-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808381-48.2017.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... , para determinar, com relação a um dos exequentes, a habilitação de seus sucessores no feito, autorizando-se o prosseguimento da ... Sindicato autor em 14/09/2017 e os pedidos de habilitação dos herdeiros de ambos ocorreram em março de 2019 ... 4. Nesse contexto, tem-se que ...