herdeiros necessários e legítimos
-
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... fala em herança, a ser recebida pelos herdeiros, ou a título singular, em que há o legado, e ... são transferidos a seus herdeiros legítimos, testamentários e legatários. (TEIXEIRA, Silvia ... necessários, ampliando-se a interpretação do art. 1.845 do ...
-
Direito Civil
... adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos ... a posse dos bens é transferida aos herdeiros do ausente (CC, art. 26 et seq ); IV: Falsa, ... -se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784 do CC). Nesse ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.134778-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. INVENTÁRIO ENCERRADO. PARTILHA HOMOLOGADA. REGULARIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ OS LIMITES DA HERANÇA. Nos termos do "Art. 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da
... bem como procedam habilitao dos demais herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ... -
Direito Civil
... e, em virtude do falecimento sem herdeiros, a possibilidade de reprodução da obra está em ... São necessários outros elementos em conjunto. A alternativa C ... , transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem ...
-
Decisão Monocrática Nº 0011529-62.2008.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-03-2020
... ora discutido se trata de herança de herdeiros legítimos e necessários, em que os autores são ...
-
Acórdão nº 70085692481 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... ência de habilitação de um ou mais herdeiros" não pode prejudicar os demais, razão pela qual \xC3" ... , carreando aos autos os documentos necessários à feitura da conta que instruirá futuro ... legítimos, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção ... pelo meeiro e pelos sucessores legítimos, após o encerramento do inventário, ... capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de ...
-
Processo nº 0027920-43.2016.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... TRÊS FILHOS HERDEIROS DO DE CUJUS. AUSÊNCIA ... legítimos" de ... Adelcio Braz Alves dos \xC2" Santos como litisconsortes necessários, sob pena de ... indeferimento ...
-
Acórdão Nº 0000268-38.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-03-2023
... legítima, que reserva aos herdeiros necessários (isto é, os descendentes, ... necessários ou dos herdeiros legítimos. Não havendo herdeiros ... necessários, não ...
-
Acórdão nº 1.0471.11.003497-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MENOR INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO MAIOR E CAPAZ - PREFERÊNCIA - ORDEM LEGAL DO ART. 990 DO CPC.
... com o de cujus, uma vez que esse deixou herdeiros maiores e capazes ... Sustentam os recorrentes ... ários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos ... - Herdeiro menor ou incapaz ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... ônio transmitido causa mortis aos herdeiros do falecido, sendo justamente esses herdeiros o ... a ser qualificados como legítimos, aqueles que recebem o quinhão por força de ... ária; (b) a quota dos herdeiros necessários; (c) as restrições e cláusulas das legítimas; ...
-
Decisão monocrática Nº 0018885-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-04-2023
... PARTILHADO EM IGUALDADE ENTRE OS HERDEIROS ... DO FALECIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBETO ... , que se transmite aos herdeiros legítimos e ... testamentários ... Acerca do complexo de ... direito dos herdeiros necessários e legítimos em segundo plano, os quais devem ...
-
Acórdão Nº 0701266-75.2015.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... juntamente com seus irmãos, de herdeiros colaterais da inventariada, para que possa ... ausência de herdeiros necessários - restando apenas os herdeiros legítimos ...
-
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... A EXISTÊNCIA DE INTERESSES LEGÍTIMOS DA SOCIEDADE NA PROTEÇÃO AO NASCITURO ... ele nascer com vida, quanto aos demais herdeiros do falecido, se for natimorto. Em outras ... Civil determina que os herdeiros necessários (cônjuges, ascendentes e descendentes) façam ...
-
Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
... Legítimos eram os filhos concebidos na constância do ... 10 mai. 2017 ... companheiros como herdeiros necessários, ainda que lhes seja aplicável o ...
-
Decisões Monocráticas nº 691460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
... NO IMÓVEL, SEM NENHUM DOS ATRIBUTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, E SER RESTITUÍDA AOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES E HERDEIROS DO IMÓVEL ... SENTENÇA ...
-
Decisão da Presidência nº 691460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
... NO IMÓVEL, SEM NENHUM DOS ATRIBUTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, E SER RESTITUÍDA AOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES E HERDEIROS DO IMÓVEL ... SENTENÇA ...
-
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... interessados na sucessão, por exemplo herdeiros, com deficiência ... O art. 2.º do Estatuto ... ência da propriedade aos herdeiros legítimos, sob pena de chegarmos ao cúmulo de impedir que ... fundamental a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania ... Por fim, cumpre ...
-
Acórdão Nº 0500425-41.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
... TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS: I) "São ... nulas as disposições ... aos herdeiros legítimos e testamentários." ... "Os herdeiros entram na ...
-
Acórdãos nº 0008393-65.2014.8.26.0084 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... HERDEIROS LEGÍTIMOS, QUE TAMBÉM TÊM DIREITO ... ência de demais herdeiros necessários, os autores têm legitimidade ativa ...
-
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... e pela doutrina, relacionadas aos herdeiros legítimos e testamentários. Além disso, outra ... analisada a presença dos elementos necessários para configuração do vínculo de filiação e ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... dos bens a serem atribuídos aos herdeiros e donatários quando houver uma transmissão não ... a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários no momento do falecimento ... que o legislador denominou herdeiros necessários. Isto quer dizer que pertencem a estes herdeiros ...
-
Acórdãos nº 0006060-19.2013.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... as seguintes razões: a) são herdeiros legítimos e necessários do primitivo ...
-
Acórdão nº 1.0480.10.016187-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - ART 485, III, DO CPC/2015 - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para se...
... comunicaram que o de cujus no deixou herdeiros legtimos, tendo sido juntada a certido de bito ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016187-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - ART 485, III, DO CPC/2015 - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para se...
... comunicaram que o de cujus no deixou herdeiros legtimos, tendo sido juntada a certido de bito ...