herdeiros necessários e legítimos
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Acórdão nº 1.0140.15.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. - É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.- A finalidade do disposto
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Introdução. Direito das Sucessões. Ações de Herança. Considerações
... ça transmite-se, automaticamente, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC), em ... São herdeiros legítimos necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, ...
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Da deserdação
... testar do autor da herança que tenha herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou ... da sucessão todos os sucessores legítimos ou testamentários, necessários ou não11 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS QUE PACTUARAM SOBRE RETIRADA MENSAL PARA CUSTEIO ... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime ... DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE ...
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Concorrência sucessória na herança legítima
... ária e a concorrência com outros herdeiros; 3.3.1 A inconstitucionalidade do art. 1.790, CC; ... com o aparecimento de herdeiros necessários, não prevendo a ruptura do testamento ... 1.850, que cuida dos herdeiros legítimos facultativos 43 ... Diante da omissão, ...
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Direito de família
... dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão patrimonial de ... da data do casamento) e os herdeiros necessários (contado o prazo da morte do incapaz); de ... legais (legítimos): decorrem da lei (ex.: devidos pelo parentesco, ...
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Sentença nº 1000386-65.2018.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”“Art. 1845. o herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o ...
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Acórdão Nº 0003815-18.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
... POR ALGUNS DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS, CUJO DIREITO, ... GEORREFERENCIAMENTO NECESSÁRIOS, CONFORME LEI DE ... REGISTROS PÚBLICOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.010958-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2018
... finando Miguel Coelho para alguns dos herdeiros legítimos e necessários e levem ao conhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.010958-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2018
... finando Miguel Coelho para alguns dos herdeiros legítimos e necessários e levem ao conhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.010958-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2018
... finando Miguel Coelho para alguns dos herdeiros legítimos e necessários e levem ao conhecimento ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... patrimônio em testamento e não possua herdeiros necessários, isto é, descendentes, ascendentes ... JURÍDICO DIFERENCIADO ENTRE FILHOS LEGÍTIMOS E FILHOS ADOTIVOS. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática Nº 4024698-32.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-01-2020
... 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: ... I - que houverem sido ... alcança todos os herdeiros: legítimos, necessários, facultativos, testamentários e ...
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Seabra - Vara c�vel
... ÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se ... , sejam partilhados entre os herdeiros existentes. Excepcionando tal regra, o artigo ... à inicial, por serem herdeiros legítimos e necessários na relação de sucessão, sendo ...
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Planejamento sucessório
... uma pessoa são transferidos aos seus herdeiros legítimos, testamentários e legatários ... da legítima quando houver herdeiros necessários; assim, evitam-se, futuramente, litígios sobre a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000384-44.2018.5.07.0023), 2018-07-25
... no artigo 1845 do Código Civil, sendo legítimos os herdeiros ali admitidos: ... "Art. 1.845. necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge." ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000384-44.2018.5.07.0023), 2018-07-24
... no artigo 1845 do Código Civil, sendo legítimos os herdeiros ali admitidos: ... "Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge." ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... e obrigações transmissíveis aos herdeiros do falecido. A herança é considerada coisa ... para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e ... isonômico entre os herdeiros legítimos, daí a necessidade de considerar os bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001413-66.2017.5.07.0023), 2018-06-28
... no artigo 1845 do Código Civil, sendo legítimos os herdeiros ali admitidos: ... "Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge." ...
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Acórdão nº 1.0388.14.001533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CLAÚSULA. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS DECORRENTES DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃ
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Introdução a responsabilidade civil
... São pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil: a ... ão de indenização de danos morais, os herdeiros da vítima carecem de legitimidade ativa ad ... as ideias, aspirações e interesses legítimos da coletividade ... Observa-se a invocação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010281-38.2014.5.07.0023), 2016-07-06
... a possibilidade de existirem outros herdeiros do de cujus ... Oficiada a autarquia ... exordial contém todos os elementos necessários ao seu conhecimento, tanto à luz do art. 840, ... no artigo 1845 do Código Civil, sendo legítimos os herdeiros ali admitidos: ... "Art. 1.845. São ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3º Antes da ... e não tenha herdeiros conhecidos (legítimos ou testamentários). Nesse caso, a herança será ... têm o direito de promover os atos necessários ao andamento regular do processo, e em respeito ...
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Acórdão nº 1.0145.02.051633-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EMBARGOS REJEITADOS.
... ÊNCIA DE PODER DE DISPOSIÇÃO PELOS HERDEIROS FIDUCIÁRIOS E FIDEICOMISSÁRIOS - HERDEIROS QUE ... desta ação não são herdeiros necessários de Bárbara Cerqueira Leite, última das irmãs a ... necessários, embora sejam herdeiros legítimos. Não tendo ela deixado herdeiros necessários, ... -
Acórdão nº 1.0145.02.051633-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EMBARGOS REJEITADOS.
... ÊNCIA DE PODER DE DISPOSIÇÃO PELOS HERDEIROS FIDUCIÁRIOS E FIDEICOMISSÁRIOS - HERDEIROS QUE ... desta ação não são herdeiros necessários de Bárbara Cerqueira Leite, última das irmãs a ... necessários, embora sejam herdeiros legítimos. Não tendo ela deixado herdeiros necessários, ...