Homicídio tendo por roubo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. FRAUDE PROCESSUAL. POSSE DE MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. Evidenciada a presença de animus furandi na ação criminosa levada a efeito pelos acusados, mostra-se acertada a conformação típica da denúncia, pois teriam aqueles, no curso de crime patrimonial, provocado a morte da ofendida, atingida por disparo de arma de fogo na cabeça. Relator...

Habeas corpus. Processual penal. Homicídio e organização criminosa. Integrante de grupo que atua no comércio ilegal de drogas e outros crimes. Necessidade de interrupção de participação. Reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Ordem denegada. 1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do código de processo penal, tendo

Ementa: Revisão Criminal Com Fundamento No Artigo 621, I e Iii Do Código de Processo Penal. Condenação Definitiva Pelo Crime Previsto No Artigo 157, §3º, Parte Final, Do Código Penal. 1. Trata-se de Ação de Revisão Criminal, Proposta por Cristiano Rodrigues de Andrade, Com Base No Artigo 621, I e Iii Do Código de Processo Penal, Em Razão de Sua Condenação Definitiva como Incurso Nas Penas Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N.º 5117540-42.2021.8.21.7000/RS. SITUAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE QUE NÃO SE ASSEMELHA À DO CORRÉU POSTO EM LIBERDADE PELA CÂMARA. PACIENTE QUE, POSTERIORMENTE À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 312 DO CPP. A prisão preventiva é exceção que só se justifica em casos especiais, em que a segregação se revele indispensável. Assim, como medida excepcional que é, não pode ser decretada e/ou mantida sem qualquer base fática, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE AFASTADA. GRAVIDADE DO DELITO. PRISÃO MANTIDA. Nulidade do flagrante. Os pacientes foram encontrados logo depois, após informação da beneficiária do dinheiro roubado (P.), e com o acusado M. estava com o montante de quase 5 mil reais em dinheiro. Há indícios da autoria, que faz presumir serem...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONTROLE JUDICIAL. ÂMBITO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CORRELAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS TIPIFICADAS E A PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DESACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se o...

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL OU PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PENA MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TENTATIVA NO...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE À DATA DO CRIME OBJETO DA SENTENÇA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA QUE DEIXA FILHOS MENORES DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O advento da Lei nº 10.792/03 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos...

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Pedido de impronúncia ou desclassificação - Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe. Incidência da regra do brocardo "in dubio pro societate"....

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, não há inépcia. IMPRONÚNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. II - Inviável o acolhimento do pedido de impronúncia, uma vez que restou...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DELITO DE ROUBO. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO QUANTO À CONSUNÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PELO DE EVASÃO MEDIANTE FUGA. NULIDADE CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI EM RELAÇÃO APENAS AO DELITO PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL....

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTSIGOS 121, §2º, INCISOS I E IV, E 121, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 157, §2º, INCISO I, TODOS, DO CÓDIGO PENAL; C/C O ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA PELOS IMPETRANTES TENDO...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. APELANTE CARLINDO SANTOS DA SILVA CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA PELO DELITO DE TRÁFICO, E 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 80

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. EXCESSO DE PRAZO QUE SE MOSTRA SUPERADO COM O JULGAMENTO, PELA PROCEDÊNCIA, DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMOSTRADO O RISCO À IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DANO, ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONTUMÁCIA DELITIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.I –Na hipótese, o paciente foi denunciado...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CNJ.DECISÃO FUNDAMENTADA.COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNJ QUANTO À EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTOS.

Ementa: 11343/06 ¿ Alega Em Síntese O Impetrante Ausência de Fundamentação Idônea No Decreto de Prisão Preventiva, Sustentando, Ainda, que a Medida Extrema Contraria Os Princípios Da Proporcionalidade e Razoabilidade, Quando O Regime de Penas Não Será O Fechado, Objetivando, Desta Forma, Pela Revogação Da Mesma - Descabimento ¿ a Decisão Combatida ENCONTRA-SE Devidamente Motivada, Estando Alicerça

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Furto, Roubo e Extorsão

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR CONDENAÇÕES DE ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUSPEITA DE ACOMETIMENTO POR COVID-19. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE DEVE SER COMUNICADO...