Homicídio tendo por roubo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPRESSÃO DO DIREITO À DEFESA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE SOLTURA DO MANOEL

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.1. Tendo o Colegiado Popular optado por acolher uma das teses existentes, por reconhecer ser

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO MANTIDA. Não se verifica em cognição sumária ilegalidade na prisão, tampouco excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, tendo em vista a prática de graves crimes por parte do paciente, razão pela qual vai mantida a prisão preventiva. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 14, II, CPB. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA. 157, § 2º, I, CPB. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO OBJETIVA. ART. 76, II, CPP. VEREDICTO POPULAR, ABSOLVENDO O RÉU DAS ACUSAÇÕES LANÇADAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONDENANDO O APELADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA IMPOSTA DE 03(TRÊS) ANOS, 09 (NOVE)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I DO CP) E DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CP). PRISSÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP....

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS EM HC ANTERIOR. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESACOLHIMENTO. Conforme já destacado na análise da medida liminar, a maioria das questões ventiladas no presente writ foram analisdas por...

• Direito, Estado e Sociedade

Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 157, § 2º, II, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os réus como incursos nas penas do artigo 157, § 2°, II, do Código Penal, por duas vezes, sendo MAURINO...

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS, EM QUE O RÉU RONALDO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REQUEREM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (LEONARDO), E DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (RONALDO), BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPRONÚNCIA. IPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DO FATO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS....

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. ORDEM DENEGADA.I - A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos e se mostra necessária para garantia da ordem pública,PENAL.

REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO TENTADO – 1. PRELIMINAR – EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO – TESES JÁ ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS – ACOLHIMENTO – 2. MÉRITO – AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA –...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) E FURTO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL, NA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRISIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Não assiste razão à

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO. SÚMULA 21 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.1 – Os prazos para a conclusão daPENAL....

APELAÇÃO CRIME: DELITOS COM PREVISÕES NOS ARTIGOS 157, § 3º, ÚLTIMA FIGURA (LATROCÍNIO), 288, PARÁGRAFO ÚNICO (exceção de "Lazão") C/C O ARTIGO 29, 65, III, "D", 69, 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, § 2º, DO ECA (LEI Nº 8.069/90). CONDENAÇÃO: LÁZARO DE SOUZA MAIA SILVA, "LAZÃO" (25 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E GENIVALDO DA SILVA SANTOS, "NEM"

• Manual de Direito Penal

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOHABEAS...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO TÍPICA CORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRELIMINAR DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE –...

Ementa: Agravo Em Execução. Visita Periódica Ao Lar. Benefício Incompatível Com Os Objetivos Da Pena (art. 123, Ii e Iii, Da Lep). O Embargante Foi Condenado a Um Total de 38 Anos e 4 Meses de Reclusão, por Crimes de Roubo Qualificado, Homicídio Qualificado e Tentativa de Homicídio, encontrando-se O Término de Sua Pena Previsto para 05/02/2034. Poucos Dias Após Intimada Da Decisão que Concedeu a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ( ART. 121 DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE....