Igualdade Perante aLei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000893-13.2018.5.06.0181), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INVERACIDADE DOS REGISTROS NÃO DEMONSTRADA. Tendo a demandada acostado aos autos os controles de frequência de todo o período laborado, desvencilhando-se do seu ônus, a teor do item I da Sumula 338 do TST, caberia ao obreiro comprovar que os registros ali constantes não correspondem à realidade do contrato de trabalho, ônus do qual
... ão se confunde com a especificação de igualdade salarial estatuída no artigoTrabalho, 3ª ed., ... perante os colegas de trabalho, fornecedores, clientes e, ... de 11/11/2017, data em que entrou em vigor aLei nº 13.467/2017 ... Prequestionamento ... -
Acórdão, Processo nº 5004717-84.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ão da referida verba, desde que observadas alei de regência ... No caso concreto, contudo, a ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ...
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Acórdão Nº 0500130-33.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-10-2022
... /2003, na medida em que não assegura igualdade de direitos aos policiais ... militares ... perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" ...
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O Direito Fundamental à Disposição sobre o Próprio Corpo: Reflexos no Direito ao Trabalho
A pesquisa analisa, sem apontar conclusões defi nitivas, o direito fundamental à disposição sobre o próprio corpo e seus impactos no direito de trabalhar. Em uma perspectiva civil-constitucional, o ensaio primeiro identifi ca o direito à disposição sobre o próprio corpo como uma faculdade contida no rol do direito à vida íntegra, notadamente na análise da correlação entre os direitos fundamentais
... defender a esfera jurídica dos cidadãos perante a intervenção ou agressão dos poderes ... e regulam tendencialmente relações de igualdade. Os direitos fundamentais antes relevam do ... decisivo, a importância que a sociedade e alei ... -
Juros diferenciados para a fazenda publica, por quê?
... , o direito brasileiro se manteve até aLei 4.595/1964, que inaugurou microssistema ... igualdade, previsto no art. 5o, inciso I, da Constituição ... o índice legal aplicável fosse iníquo perante as circunstâncias econômicas impostas pela mora ...
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Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 16-07-2019
... igualdade), (iv) promove-se amplo retrocesso social, (v) ... perante a Constituição Estadual e Federal" (sic – fl ...
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Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-04-2019
... igualdade), (iv) promove-se amplo retrocesso social, (v) ... perante a Constituição Estadual e Federal" (sic – fl ...
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Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-06-2020
... igualdade), (iv) promove-se amplo retrocesso social, (v) ... perante a Constituição Estadual e Federal" (sic – fl ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000861-89.2016.5.06.0015), 14-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para: a) reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00; b) excluir da sentença os reflexos das horas extras, do intervalo intrajornada e do intervalo da mulher sobre 13º salário e férias+1/3, bem...
... de 11/11/2017, data em que entrou em vigor aLei nº 13.467/2017. 2. Indenização por danos ... Invoca o princípio constitucional da igualdade ... Foi ouvido o seguinte depoimento, na ... os interesses do segurado/beneficiário perante a autarquia previdenciária. Recurso provido, no ... -
Processo arbitral fictício - parceria público-privada - memorial da requerida
... , esta iniciou procedimento arbitrai perante a Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil ... 25. ALei 9.307/1996 estatui, em seu art. 1o, que poderão ... O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3a ed. São Paulo, Malheiros Editores ...
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Por quem dobram os sinos? Reflexões sobre neoconstitucionalismo e ciência jurídica
O século XX acarretou transformações decisivas do Estado de Direito que levam ao início de uma nova fase no desenvolvimento do constitucionalismo. Este trabalho pretende oferecer uma aproximação ao Estado Constitucional de Direito que veio a superar o Estado Legislativo de Direito formado sob aos auspícios do positivismo legalista. A irrupção do constitucionalismo contemporâneo – que implica a...
... horizonte da justiça, da liberdade, da igualdade e da dignidade humana; valores vinculados ... formal da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, com isso, permaneceu comprometido com a ... Alei é a principal protagonista e a verdadeira autora ... -
Acórdão nº 0008173-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... igualdade e da república. Não comporta, portanto, ... em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau ... Precedentes. (AI ... ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E ALEI DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0700102-70.2016.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I) PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. REJEITADO. LEI MUNICIPAL Nº 205/1975 DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. NORMA INCOMPATÍVEL COM AS ORDENS CONSTITUCIONAIS FEDERAL (CF/1988) E ESTADUAL (CE/1989). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FEDERAÇÃO, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE...
... FEDERAÇÃO, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ... ARTS. 1º E 42 ... e/ou seus dependentes, tal como faz alei municipal nº 205/1975, prestação pecuniária ... questionados perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, em todas as ... -
Acórdão nº 0800019-75.2019.8.14.0087 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ... Alei 5.812/94, ART. 95, § 1º: “Art. 95.É ...
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Acórdão nº 51339894120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-08-2022
... alei, não conseguia compreender o caráter ilícito ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ...
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Do habeas corpus
... ério Público da União que oficiem perante Tribunais.” ... Julgar, em recurso ... ser fato social vivo e palpitante! Ora, se alei não evolui,. seguindo com passo tardo a mudança ... parciais, visando à determinação de igualdade substancial: esta somente será atingida quando, ...
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Acordao N° 1344215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar. Interesse recursal. Ausência. Recurso conhecido em parte. Alteração valor da causa. Regularidade. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação. Afastada. Julgamento ultra petita. Rejeitado. Mérito. Imóvel público. Construção. Área pública. Propriedade. Posse....
... ório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes ... 4.1. No caso dos ... ser oposta ao patrono, que responderá perante a OAB/DF pelos atos ... praticados ... Rogam ... Sentença reformada ... 3. ALei Distrital n. 6.138/2018 instituiu o Código de ... -
Construindo a igualdade de gênero
Este estudo tratou da análise da exclusão feminina e de todas as formas de violência contra as mulheres. Buscou fazer um corte de gênero, investigando a realidade da mulher em um mundo, onde prevalece uma cultura machista e excludente. O mote deste trabalho, portanto, é o resgate da dignidade feminina para a conquista da cidadania, cujo intento pode ser realizado por meio da adoção de políticas...
... Após alguns trâmites, foi aprovada alei, a qual foi denominada de Lei “Maria da Penha” ... Segundo o ... Mas, questiona Lofy 54 , perante aos Valores e Princípios da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana, ... - Decisão monocrática Nº 0811036-50.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0813148-89.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-06-2023
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Acórdão nº 8000390-64.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... igualdade, mas nem sempre é possível atender com a ... 23, ... II, da CF), aLei Federal n.º 8.080/90 (art. 7º, XI) e a ... a rede credenciada ou o custeio perante estabelecimento hospitalar privado, pois foi a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0157106-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... teve impetrado habeas corpus em seu favor perante a Corte Estadual, e, por unanimidade, o Tribunal ... Ora, alei anterior vedava qualquer benefício, o regime era ... que pratica crime hediondo em pé de igualdade daquele que pratica um delito de menor potencial ...
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A interpretação 'a la diable
... e bonificação por empresas em débito perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que ... processo legal, da propriedade e da igualdade; buscar diferenciar o título executivo da ... "5. ALei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) ...