Impedimentos do Casamento
15371 resultados para Impedimentos do Casamento
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... órios, entre todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, o perfil delineado da ... A função dos impedimentos no direito de família: uma reflexão sobre o casamento dos irmãos ...
-
Acordao N° 1744271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Processo civil. Direito de família. Direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos ausentes. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. Nos termos dos artigos 1. 723 e 1. 724 do código civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para
... impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou ... -
Acórdão nº 0100560-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... ; c) publicidade; d) continuidade; e) ausência de impedimentos matrimoniais; e) objetivo de constituição de família. Quanto aos mentos matrimoniais, verifica-se que a existência de casamento anterior (art. 1521, VI) não constitui óbice para a caracterização da ...
-
Do casamento
... Casamento religioso é o celebrado por autoridade religiosa competente e que equivale ao civil se observados os impedimentos e prescrições da lei ... Somente a celebração é feita pela autoridade religiosa professada pelos nubentes. A validade civil do casamento ...
-
Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... ção de família, bem como que não estejam presentes os impedimentos ao casamento elencados no art. 1.521 do CC/2002 ... ... 2. No caso dos ...
-
Relatório e Voto com número 5169659-20.2021.8.09.0143 da 1ª Câmara Cível, 01-11-2023
... simultânea a casamento válido (…)”, invertendo-se, por fim, o ônus de sucumbência ... A ... a "união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência ... do inciso VI no caso de ...
-
Acordao N° 1405479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Requerimento na apelação. Possibilidade. Deferimento sem efeito retroativo. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Provas inconclusivas. Pedido improcedente. Tese fixada no re 1045273/se. I. A gratuidade de justiça requerida e concedida diretamente no plano...
... ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no artigo 1.521 da Lei Civil, os quais, no palco ... 1045273/SE, “a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a ... exceção do ... -
Acordao N° 1228870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Paralelismo entre casamento e relacionamento secundário. Separação de fato. Não comprovação. Elementos do artigo 1. 723, do código civil. A constituição federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. De outro lado, o artigo 1. 723, do código...
... MORTEM. PARALELISMO ENTRE CASAMENTO E RELACIONAMENTO SECUNDÁRIO ... SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO ... necessária a demonstração da ausência de impedimentos matrimoniais, descritos no artigo 1.521, do ... Código Civil, oponíveis ... -
Acordao N° 1408562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Insubsistência. Preliminar de intempestividade da contestação. Insubsistência. Mérito. Reconhecimento de união estável. Concomitância com casamento. Inviabilidade. Periodo posterior. Requisitos não satisfeitos. Litigância de má-fé. Não comprovação. Sentença mantida. 1. ?não existe ofensa ao artigo 93, ix,...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. CONCOMITÂNCIA COM CASAMENTO. INVIABILIDADE. PERIODO ... POSTERIOR. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS ... ção prolongada; d) diversidade de sexos; e) inexistência de impedimentos matrimoniais; f) relação ... monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) ... -
Relatório e Voto com número 5404201-07.2019.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
... mesmo período, já que, às uniões estáveis, aplicam-se os impedimentos do artigo 1.521 do ... Código Civil, senão veja-se, verba legis: ... CONCUBINA E A VIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Assentou-se no ...
-
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... século XX, somente se reconhecia a família constituída pelo casamento entre um homem e uma mulher. Todas as demais relações informais, que ... impedimentos matrimoniais, e que exista a intenção de se constituir uma família, a ...
-
Evolução histórica da família
... Como não havia fidelidade no casamento em grupo, o reconhecimento da paternidade tornou-se impossível, pois ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais” (BRASIL, 1990) ... No mesmo sentido, o Código Civil ...
-
Direito civil
... é a relação entre homem e mulher na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se confunde com ...
-
Acordao N° 1666876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da união estável. Pressupostos. Constituição de família. Não demonstração. Escritura pública. Presunção relativa de legitimidade. Partilha dos bens e dívidas. Imóvel adquirido anteriormente ao casamento. Não partilhável. Dívidas adquiridas após o...
... IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO ... CASAMENTO. NÃO PARTILHÁVEL. DÍVIDAS ADQUIRIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DA ... em: estabilidade, publicidade, continuidade, ausência de impedimentos e ânimo de ... constituição de família, sendo certo que este último ... -
Acordao N° 1717988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovação. Impedimento. Pessoa casada. Ausência de provas cabais da separação de fato. Sentença mantida. 1. Na esteira do texto constitucional, o atual código civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência...
... prova cabal e que exima de dúvida quanto à inexistência de impedimentos ... 6. É de se considerar o óbice legal inserido no artigo 1.723, ... casamento ... 8. Apelação conhecida e não provida ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1711744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovação. Impedimento. Pessoa casada. Ausência de provas cabais da separação de fato. Sentença mantida. 1. Na esteira do texto constitucional, o atual código civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência...
... cabal e que exima de dúvida quanto à inexistência de impedimentos ... 5. É de se considerar o óbice legal inserido no artigo 1.723, ... estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento ... 7. Apelação conhecida e não provida ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1750358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil e direito de família. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Requisitos. Não preenchidos. Ônus da prova. Autor. Falecido casado. Divórcio e separação judicial. Não averbados. Separação de fato. Não comprovação. Impedimento legal. Descaracterização da união estável. Partilha de bens. Descabimento. União afetiva paralela....
... inexistência de impedimentos matrimoniais, com ressalva para a hipótese de a pessoa casada se achar ... averbação de divórcio ou separação judicial na certidão de casamento do falecido, ... bem como de comprovação de que o de cujus estava ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... , as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo lícito quanto a este a opção pela lei brasileira”) ... da celebração, as proclamas pela lei do domicílio e os impedimentos pela conjugação das regras do Código Civil brasileiro e as existentes ...
-
Direito Civil
... no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento" a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrim\xC3" ... no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, ...
-
Acordao N° 1619798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito de familia. Divórcio litigioso. Preliminar deserção. Rejeitada. Ausência da guia de custas e emolumentos. Intimação para cumprir a deficiência. Providência atendida. Artigos 932, parágrafo único e 1. 007, §4º, do cpc. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Onus da prova. Art. 373, ii, do cpc. Ausencia de elementos que corroborem com a pretensão. Efeito...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. ONUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC ... AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE ... com o objetivo de constituição de família e ausência de impedimentos para casar ... 3. As provas produzidas nos autos não comprovam a alegada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0321486-14.2010.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2020
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Direito Previdenciário. Rioprevidência. Pedido de habilitação para recebimento de pensão por morte. Ex-companheira de servidor do Estado do Rio de Janeiro, falecido em 2005, que busca o benefício previdenciário após o óbito da viúva. Embargos que buscam discutir as conclusões do acórdão em relação à prova dos autos. 1- O artigo 29, §2º da Lei 285/79,...
... estável pressupõe a inexistência de ... impedimentos para o casamento”, sendo que “a ... vigência de matrimônio não é ... -
Acordao N° 1745559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito de família. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeitada. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir familia. Ausência de impedimentos. Requisitos. Comprovação. Termo inicial e final de convivência. Período abrangido. Início. Divórcio do falecido. Término. Falecimento. Uso
... E CONTÍNUA. OBJETIVO. CONSTITUIR FAMILIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS" ... REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. termo inicial e final de convivência. PER\xC3" ... à união estável os mesmos impedimentos previstos em lei para o casamento, dentre eles o ... que veda o reconhecimento de convivência marital entre ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... ção independe de formalidades jurídicas, ao contrário do casamento, que depende de celebração solene, sendo um grupo sem personalidade ... ao menos um delles seu parochiano, e não havendo entre elles impedimentos depois de feitas as denunciações canonicas, sem para isso ser necessaria ...
-
Acordao N° 1401878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... ça de erro material no relatório da sentença, não há impedimentos ... para a correção, visando, assim, uma correta demonstração da ... as dívidas tributárias tenham sido geradas na constância do casamento, é incontroverso ... que o fato gerador foi a renda dos aluguéis frutos ... -
Acordao N° 1401876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... ça de erro material no relatório da sentença, não há impedimentos ... para a correção, visando, assim, uma correta demonstração da ... as dívidas tributárias tenham sido geradas na constância do casamento, é incontroverso ... que o fato gerador foi a renda dos aluguéis frutos ...