Impedimentos do Casamento
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Acordao N° 1603042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Multiplicidade de relacionamentos afetivos. União estável e união afetiva simultânea. Impossibilidade. Concubinato. Litigância de má-fé. Inexistência. Sentença mantida. 1. Para a configuração e reconhecimento da união estável são necessários requisitos de ordem objetiva e subjetiva, sendo eles: i) de ordem objetiva:...
... de sexos (requisito mitigado); e) inexistência de impedimentos ... matrimoniais; f) relação monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) ... preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... -se uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um pluralismo familiar em que arranjos ... os que predominantemente não podiam casar-se, em razão dos impedimentos matrimoniais. Hoje, com as uniões estáveis igualmente legitimadas ...
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Acórdão Nº 1659802015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2015
... APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... CONCOMITANTES. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA ... de constituição de família, bem como que inexistam impedimentos à constituição dessa relação. Inteligência dos artigos 1.723 e ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... Lei 13.811/2019: Proibir o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5. Referências ... 1 ... apresentação dos documentos, assim como da inexistência de impedimentos para o casamento (art. 183, I a XI), de causas suspensivas que alterariam ...
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Acordao N° 1687651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Parâmetros. 5 (cinco) salários minimos. Defensoria pública do distrito federal. União estável. Caracterização. Partilha de imóvel. Aquisição com recursos exclusivos de um dos cônjuges. Não meação. Sucumbência recíproca. Fixação de honorários advocatícios. Equidade. Sentença parcialmente alterada. 1. ?com...
... de sexos (requisito mitigado); e) inexistência de impedimentos ... matrimoniais; f) relação monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) ... que o início do período de união estável ocorreu antes do casamento do ... 3. “Os bens adquiridos antes do início da união estável não ... -
Legislação
... entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento" ... Este artigo pode ser analisado em três pontos essenciais: ... 1 \xE2" ... 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...
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O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo na Suprema Corte Norte-Americana: uma reflexão baseada no diálogo entre Honneth-Fraser
Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de...
... , a estratégia de Fraser problematiza se os arranjos sociais possibilitam a todos indivíduos participarem como pares, desconstruindo impedimentos estruturais à liberdade igual, incluindo aqueles intrínsecos às relações institucionalizadas de reconhecimento. A perspectiva do reconhecimento ... -
Guarda parental no código civil
... resquício do “odioso tratamento” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é possibilitar uma ... seguido pelo Código Civil Brasileiro quando dispôs sobre os impedimentos matrimoniais, a exemplo de outras legislações sobre o casamento, ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... 1 ... 1.1 OS PARADIGMAS DA FAMÍLIA E DO CASAMENTO ... Etimologicamente, o termo “família” deriva do latim famulus, ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”, denotando-se assim que, para além do mero vínculo ...
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Artículos 1.723 a 1.727
... § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ... Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, me diante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil ...
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Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
... exigindo-se também que estejam ausentes os impedimentos indicados no art. 1.521 do CC. 3.1.Para o ... reconhecimento dessa ... 4.No caso dos autos, a certidão de casamento do requerido possui relevância, considerando-se que o ... casamento de ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... casamento e de óbitos; ... II - os de ns. II e III, nos ofícios privativos, ou nos ... ções, direitos, deveres e penalidades, substituições e impedimentos ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... Esses vícios resultam da infração dos impedimentos especificados no art. 183, I a VIII (nulidade) e IX a XII (anulabilidade), do CC ... Assim, no que diz com a imperfeição do ato, têm-se o ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... protetivo brasileiro e assegurar a capacidade plena das pessoas com deficiência, o EPD não altera a realidade das limitações e impedimentos inerentes à diversidade humana. Logo, a lei não torna uma pessoa com deficiência apta a discernir sobre fatos ... e emitir uma vontade ...
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Fontes formais
... CENSEC o número de uniões estáveis cresce 5 vezes mais que o casamento ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... Diz o art. 226, § 3º, da Carta Magna de ... “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Os impedimentos legais à conduta d os funcionários públicos e as ... “N”: DESFAZIMENTO OU SIMULAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL, COM O FIM DE FRAUDAR A CARACTERIZAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001952-72.2020.8.19.0207 (Criminal), 28-08-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0001952-72.2020.8.19.0207 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: EDINA MARIA DOS SANTOS ARAUJO Processo distribuído em 03/03/2020 VOTO Atraso de voo - A autora adquiriu passagem aérea, junto à companhia aérea ré, para o trecho Rio - Belém, com saída do Rio de Janeiro no dia 27/12/19 às 08:35h e chegada às 12:10h , com...
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Acordao N° 1707258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Determinação de emenda à inicial. Documento essencial. Inércia. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Jurisdição voluntária. Condenação em honorários advocatícios. Incabível. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e...
... a juntada aos autos cópia das suas certidões de nascimento ou casamento atualizadas a fim ... de comprovar que são solteiros ou divorciados, nstrando assim a ausência dos impedimentos do ... art. 1.521 do CC, aplicáveis por analogia. 2.2. Nesse contexto, ... -
Direito internacional público
... que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento." ... Gabarito "B" ... OAB/MG ABRIL 2009 ... 60. Diz a lei que: em ... Tais impedimentos para a concessão da extradição visam atender um dos princípios ...
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Direito Civil
... Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, ... Casamento ... 8.1.1. Disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração e prova do casamento ...
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Acórdão nº 2003.01.99.028260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento ... Nesse ...
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Acórdão nº 2003.01.99.028260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento ... Nesse ...
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Acórdão nº 2003.01.99.028260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento ... Nesse ...
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Acórdão Nº 0803598-77.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-06-2021
... Em seguida, foi fixada a seguinte tese: A preexistncia de casamento ou de unio estvel de um dos conviventes, ressalvada a exceo do artigo ... 1 A unio estvel no se constituir se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 do CC); desta forma, não ... do Trabalho, embora haja regramento específico sobre os impedimentos ... motivadores do adiamento da audiência trabalhista. Ao ...