Impedimentos do Casamento
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... 226, da Carta Magna ? quais sejam, o casamento, a união estável e a família monoparental ?, bem como as que coexistem ... impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Tanto para o casamento, quanto para a união estável, famílias típicas previstas expressamente ... 3. Essas causas eram nomeadas, no Código Beviláqua, como impedimentos dirimentes relativos. Foram felizmente rebatizadas no Código Reale, uma ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... Código Civil: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” e § 1º “O ... 13. “Se os impedimentos determinam a nulidade do casamento, as causas suspensivas, por não ...
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Conflito de leis no espaço
... § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... A excludente do direito estrangeiro consiste naqueles impedimentos existentes em determinada ordem jurídica nacional que afastam, impedem os ... no exterior, Joseph Story estabelece que essa modalidade de casamento estaria sujeita ao direito do local da celebração do ato matrimonial, ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da República (art. 226, § ... – A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... públicas de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento", bem como de restabelecimento da sociedade conjugal ... III. Os tabeli\xC3" ... á aquele que responderá pelo serviço nas suas ausências ou impedimentos; 3: O artigo 21 da Lei dos Notários e Registradores determina que “o ...
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Acórdão nº 2006.01.99.012654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento ... Nesse ...
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Acórdão nº 2006.01.99.012654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento ... Nesse ...
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Acórdão nº 2006.01.99.012654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento ... Nesse ...
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Direitos da Personalidade
... ão formal do mesmo [poder], a morali dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de coisas “em si” ... 47, § 5º); b) União estável; 82 c) Casamento; 83 - 84 d) Para substituição por apelidos públicos notórios; 85 - 86 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... EBOOK CPC ... CAPÍTULO II ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe ...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... ão foram constituídas juridicamente, seja pela celebração de casamento, seja pela elaboração de escritura de união estável. Em linhas gerais, ... da ação, bem como quanto à eventual apuração de impedimentos matrimoniais. Tais omissões levam à conclusão de que deve ser seguido o ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... , escolha domiciliar, divórcio e outros assuntos concernentes ao casamento e à família, as leis deverão ser promulgadas do ponto de vista da ... que as Leis estaduais sobre aborto não poderiam prever impedimentos para as gestantes que escolheram o aborto ... O princípio da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica do faltante; 2) até três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O Direito não distinguia entre o filho legítimo e adotado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... C apítulo ii ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144 ... Há impedimento do juiz, sendo-lhe ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... “Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” ... “Art. 1.548 ... jurídica, identificando a idade e a deficiência como impedimentos à manifestação volitiva racional, e, portanto, como redutores da ...
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Índice alfabético e remissivo
... 267 Requisitos: art. 260 Rogatória: arts. 36 e 237 II ... - CASAMENTO ... Emancipação: art. 725, I Regime de bens, alteração: art. 734 ... 92 Impedimentos e suspeição: arts. 144 a 148 Incumbências: art. 139 Nomeação de ...
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Casal de avô e neta, na Flórida, desafia impedimentos previstos às uniões
Casal de avô e neta desafia impedimentos previstos às uniões
... Os impedimentos civis ao casamento são os fixados por lei e, dentre eles, não podem casar ascendentes com os descendentes, por parentesco natural ou civil (a exemplo do artigo 1.521 ... -
Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... ível, que é o namoro, parece ter-se convertido em modalidade de casamento”. 2 Curioso notar que as ponderações de Villela datam da década de ... afastar a configuração da união estável, quais seriam os impedimentos à sua celebração, como pacto anteconvivencial , para escolher o regime ...
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A família na Constituição
... , dos filmes pornográficos, do adultério, da dissolução do casamento, do aborto, das famílias modulares, das limitações da natalidade, das ... ância dos princípios da lei civil, na verificação dos impedimentos e no processo da oposição. Se os dois nubentes fossem estrangeiros, ou ...
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Princípios do registro civil das pessoas naturais
... diversas regras, como aponta Leonardo Brandelli: “regime de impedimentos (v. g., art. 27 da Lei n. 8.935/94), bem como a obrigação de segredo ... declarado fora do prazo, no artigo 46; para a habilitação de casamento, no artigo 67; para o registro de óbito, no artigo 77; para traslados de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que ... sejam adotados os parâmetros propostos pela ... 5º, VIII ... c/c art. 143, §1º), pelo reconhecimento do casamento religioso (CF, art ... 226, §2º), pela admissão do ensino confessional ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 8.009/90 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e ... Além disso, não há impedimentos para se efetivar a penhora de empresa, que é uma entidade, cuja ...
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Ética profissional
... a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem ... No curso do casamento", Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel em Direito, obtendo aprova\xC3" ...