Impedimentos do Casamento
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Acordao N° 1401876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... ça de erro material no relatório da sentença, não há impedimentos ... para a correção, visando, assim, uma correta demonstração da ... as dívidas tributárias tenham sido geradas na constância do casamento, é incontroverso ... que o fato gerador foi a renda dos aluguéis frutos ... -
Acordao N° 1401875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... ça de erro material no relatório da sentença, não há impedimentos ... para a correção, visando, assim, uma correta demonstração da ... as dívidas tributárias tenham sido geradas na constância do casamento, é incontroverso ... que o fato gerador foi a renda dos aluguéis frutos ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos" regulamentares do titular ... § 2° O substituto fará jus \xC3" ... a) casamento; ... b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os fatores ... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR) ... "Art. 1.548 ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ão hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito ... Art. 20. As formalidades da inscrição dos ... impedimentos do Delegado, o seu substituto legal ... Art. 112. Compete à JJR: ... I - ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... A RESOLUÇÃO N ... 175 DO CNJ E OS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO ... incapaz, inexistência de impedimentos – basicamente ligados a consanguinidade, afinidade e adoção, impedimento resultante de casamento anterior e impedimento decorrente de crime – ... -
Do casamento
... A família contemporânea. 3. Conceito de casamento. 4. Natureza jurídica do casamento. 5. Capacidade para o casamento. 6. Impedimentos para o casamento. 7. Das causas sus-pen-sivas. 8. Celebração do casamento. 9. Espécies de Celebração de casamento. 9.1. Casamento Civil ...
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Direito das obrigações
... 3.5.8.4. Impedimentos à compensação ... Tanto a vontade (impedimento convencional) como a ... Assim, se o vestido de uma noiva chega após o casamento, não se tem simples mora, mas inadimplemento absoluto. O descumprimento ...
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Acordao N° 1649560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Direito civil, direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Período parcialmente reconhecido. Bens adquiridos em data posterior ao fim da união estável. Partilha. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento...
... impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou ... -
A legalidade das uniões e o crime de bigamia
Os casamentos poliafetivos e, porventura, o casamento poligâmico colocam em xeque os fundamentos que sustentam o crime de ... 1.723, § 1º, CC, que aplica às uniões estáveis os mesmos impedimentos previstos para o casamento, inclusive o do artigo 1.521, VI, do CC, a não ...
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Acordao N° 1329978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Apelações. Ação de divórcio e partilha. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Reconhecimento da união estável. Ausência de elementos nos autos. Impossibilidade. Valorizações em imóvel. Partilha demanda prova das alegações. Imóvel adquirido durante a separação judicial. Breve período. Ausência de comprovação de sub-rogação de bem particular. Esforço...
... mérito, requer o reconhecimento da união estável prévia ao casamento", a partilha de outros bens, a ... fixação de alimentos e a redistribuiç\xC3" ... família e a ausência de impedimentos para casar. 2. Não comprovado que a autora e o de cujus ... mantiveram ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Vejamos: ... Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência ... § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... com deficiência, assegurando: todos os aspectos relativos ao casamento, à família, à paterni-dade e aos relacionamentos; o reconhecimento dos ... ótese única de nulidade nupcial passou a ser a violação de impedimentos matrimoniais ... No que concerne à capacidade para o casamento, de ...
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Impedimentos limitadores
8. IMPEDIMENTOS LIMITADORES ... Dada a semelhança, existentes impedimentos válidos para um casamento eles devem ser estendidos a união estável ... Dizia a vetusta Súmula STF n. 35: ... “Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... ções, e passou a ser assim qualificado: (i) pluralizado, pois o casamento não é mais a única forma de constituição de um núcleo familiar; (ii) ... “ a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ”. Assim, os impedimentos que representam obstáculo para ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de domicílio ... CAPÍTULO II ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado ...
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Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
... desejou construir famlia com a autora, pois ele era casado, casamento que perdurou por mais de 40 anos, at o falecimento da esposa, em ... excluir o concubinato ou - superada a ausncia de impedimentos matrimoniais como requisito - a unio estvel concomitante ao casamento ... -
Parte geral
... São impedimentos circunstanciais. Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o ... casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do nubente. Pode acontecer de ...
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Direito Civil
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia ... CASAMENTO ... 7.1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS, CAPACIDADE, IMPEDIMENTOS, CAUSAS SUSPENSIVAS, HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO E PROVA DO CASAMENTO ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ão ilustradas no próprio texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... -fé, está legitimamente autorizado a crer que não existem impedimentos" para que o outro a ela se vincule, quando isso não corresponde à verdade\xE2" ...
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Acordao N° 1369982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Juntada de documentos com a apelação. Admissibilidade. Preliminar. Aplicabilidade dos efeitos da revelia. Rejeição. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Comprovação. Artigo 5º, inciso lxxiv da constituição federal. Art. 99 do código de processo civil. Reconhecimento de união estável pós morte. Requisitos não satisfeitos. Sentença...
... ção prolongada; d) diversidade de sexos; e) inexistência de impedimentos matrimoniais; f) ... relação monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) ... que na união estável, embora não haja formalmente o casamento, há entre o casal a comunhão plena de ... vidas, ou seja, o casal ... -
Acordao N° 1400385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União duradoura, pública e contínua. Análise sob a ótica do recurso extraordinário 1. 045. 273/se e art. 1723, do ccb. Art. 1723, do ccb. Requisitos configurados. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental o ânimo de constituir família, a estabilidade, publicidade e...
... estabilidade, publicidade e continuidade, além de inexistir impedimentos ... 2. O objetivo de constituir família é exigido para a constituição ... preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do ... -
Acórdãos nº 2167106-60.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... circunstância da proximidade da data da celebração do casamento com a data do óbito do autor da herança, se à época do ... civil genérica (artigo 4º, CC/02) ou impedimentos (artigo 1.521, CC/02) para que contraíssem núpcias ...
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Crianças e pais no direito de família
... ões: entidades familiares, na qual se incluem o estudo do casamento e da união estável, bem como as situações jurídicas existenciais e ... patrimoniais, destacam-se o direito ao nome, a existência de impedimentos matrimoniais, as relações de parentesco e o poder familiar ... O ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ão serão cobrados emolumentos pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, da condição de pobreza, ... estado de Pernambuco, com vistas a comprovar a ausência de impedimentos ao casamento ... (2) Se Duarte e Patrícia residem em domicílios de ...