impedimentos para o casamento
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Multiparentalidade: aspectos ainda controvertidos
... vínculos familiares de origem do adotado, exceto quanto aos impedimentos matrimoniais. Vigora, no direito constitucional brasileiro, a presunção ... e parentes consanguíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento e a decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo ...
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Reconhecimento voluntário do filho
... ção entre a Igreja e o Estado, esse decreto veio secularizar o casamento civil, e é um dos melhores textos legais que já tivemos ... O ... naturais em espécie (os que nasceram de homem e mulher sem impedimentos para o casamento). Os espúrios não mereceram a atenção nem a piedade ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 249761 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. PARTILHA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota...
... a nível de proteção mais sofisticado que o existente no casamento e na união estável, tendo em vista que nessas uniões não se há falar ... 1. A união estável pressupõe ou ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram ... -
A conveniência de legislação excepcional para os casamentos em tempo de covid-19
... 2. O processo de habilitação para o casamento. 3. A celebração do casamento. 4. O Projeto de Lei 1.627/2020. 5 ... , a fim de que qualquer interessado pudesse opor os impedimentos matrimoniais até a celebração do casamento, conforme preleciona o art ...
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A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas...
... incapacitação (interdição), como também não autorizava o casamento à ... 13 Comité sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad ... Artigo 1601º (Impedimentos dirimentes absolutos) São impedimentos dirimentes, obstando ao casamento ... -
União estável
... 4.1. Estado civil: solteiro, divorciado, viúvo e quem teve o casamento nulo ou anulado. 4.2. Tempo e a prole comum na união estável. 4.3 ... indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimentos para o matrimônio. Súmula n. 380: comprovada a existência da sociedade ...
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Lei de Introdução
... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ...
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Acórdão nº REsp 1018205 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...
... ódigo Civil, tal união não se constitui se houver algum dos impedimentos para o casamento previstos no artigo 1.521, do mesmo Diploma Legal ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0148655-7 de T5 - QUINTA TURMA
... estável na hipótese de haver concomitância de concubinato com casamento. Confirmo: ... Diante da argumentação da recorrente, impende discorrer ... - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de ...
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Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... 1. Conceito de família, casamento e sociedade conjugal ... Inicialmente, importa definir “família” ... escolher o estatuto patrimonial do casamento, resguardado os impedimentos legais do artigo 1.641 do Código Civil. Dessa forma, além da ... -
A capacidade juridica da pessoa com deficiencia apos a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia: analise das solucoes propostas no Brasil, em Portugal e no Peru/The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru.
... na incapacitacao (interdicao), como tambem nao autorizava o casamento a pessoa com deficiencia psiquica ou intelectual. Dentre outras ... Artigo 1601 (Impedimentos dirimentes absolutos) Sao impedimentos dirimentes, obstando ao casamento ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.034169-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
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Princípios civilistas do regime de bens
... Código Civil: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” e § 1º “O ... 13. “Se os impedimentos determinam a nulidade do casamento, as causas suspensivas, por não ...
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Direito Cânonico impede reconhecimento de união estável com padre, diz TJ-RS
Direito Cânonico impede reconhecimento de união estável com padre
... lembrou que o artigo 1.521 do Código Civil — que lista os impedimentos ao casamento e, por extensão, à união estável — não traz nada ... -
Separação de corpos e afastamento em tempo de pandemia: uma solução intermediária
... Civil estabelece que “ Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de ... 1.723, §1º, prevê a não incidência dos impedimentos para o casamento para caracterização da união estável se a pessoa ...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos" de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participaç\xC3" ...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos" de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0145060-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO SIMULTÂNEO COM CASAMENTO VÁLIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA ... - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de ...
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Acórdão, Processo nº 0000676-52.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... o objetivo de constituir família, havida entre pessoas sem impedimentos para o casamento. Sobreleve-se, ainda, que o §1º do art. 1.723 do ...
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Acórdão nº 1.0056.12.025371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA POR COMPANHEIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO DA...
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A separação de fato na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... do direito de família brasileiro do século XX, no qual o casamento era o instituto jurídico por excelência e o divórcio uma temível ... casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182116-44.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVERSÃO) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Análise da possiblidade de reversão da aposentadoria por invalidez da Autora, que ocupava cargo...
... seu casamento ... 6. A inaptidão afirmada em sede administrativa restou afastada pelo ... persistindo outros impedimentos para seu retorno às atividades ... laborativas. Corrobora tal fato estar ... -
Acordao N° 1654337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar. Intempestividade. Afastada. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Preexistência de casamento. Impedimento legal. Separação de fato. Não comprovação. Ônus da interessada. Tema 529 do supremo tribunal federal - stf. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. A apelante está representada pela defensoria pública. Possui prazo
... REQUISITOS ... PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA ... os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...