impenhorabilidade das quotas
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Acórdão Nº 0020441-85.2020.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. O devedor, salvo restrições legais, responde com todos os seus bens presentes e futuros por dívidas a ele atribuída, inexistindo vedação legal para a penhora de quotas junto à cooperativa de crédito, como é o caso dos autos.
... a ele atribuída, inexistindo vedação legal para a penhora de quotas junto à cooperativa de crédito, como é o caso dos autos ... ACÓRDÃO ... Fala sobre impenhorabilidade absoluta e relativa, afirmando ser impossível a conversão imediata do ... -
Acórdão Nº 5002076-29.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... , em resumo, que não ocorreu preclusão a respeito da impenhorabilidade das quotas societárias, mesmo pois se trata de questão de ordem ...
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Decisão Monocrática Nº 5062922-17.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... ajuizado por Derli Darci Johner, rejeitou o pedido de impenhorabilidade das quotas de sociedade limitada (processo 5000027-67.2017.8.24.0256/SC, ...
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Acórdão, Processo nº 5001568-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
... e Direitos n 10314-722.159/2017-55.Sustentam que o arrolamento das quotas sociais no tem cabimento. Explicam que elas vm gravadas de clusulas de ... tributrio.Segundo essa perspectiva, as clusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade gravadas nos bens do sujeito ...
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Acórdão Nº 5069377-27.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TIPO SOCIETÁRIO QUE NÃO ADMITE DIVISIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESA UNIPESSOAL COM PERSONALIDADE DISTINTA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. MEDIDA EXTREMAMENTE...
... a reforma da decisão supracitada, que indeferiu a penhora das quotas sociais da empresa, cuja totalidade pertence ao executado, ora agravado, ... , em síntese, que não há previsão legal acerca da impenhorabilidade das quotas sociais, bem como sustentou que a jurisprudência é pacífica ... -
Acórdão Nº 0056200-93.2004.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os Embargos de Declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, não sendo o meio de impugnação para instrumentalizar irresignação contra questão que já tenha sido objeto de análise pela Turma Julgadora. Não configuradas as hipóteses elencadas no artigo 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos...
... de que a cláusula contratual de inalienabilidade e impenhorabilidade das quotas sociais de BENNO ALOISIO GASSEN, nas quais foram enquadradas as ... -
Acórdão Nº 5036319-77.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI 196/2022 - OMISSÃO EVIDENCIADA TÃO SOMENTE QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO SEM CONTUDO ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 196/2022 INAPLICÁVEL AO CASO -IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO.
... trazida pela Lei Complementar n 196/2022, no tocante a impenhorabilidade das quotas-parte do capital social das cooperativas de crédito.No ... -
Decisão Monocrática nº 51826678720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-09-2022
... Por lado outro, curial destacar que a penhora de quotas sociais não se confunde com penhora de faturamento, razão pela qual ... Sustentou a impenhorabilidade das quotas da sociedade, tendo em vista que a empresa é o seu instrumento ...
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Acórdão Nº 5021133-67.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APONTADA OMISSÃO. SUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO DEIXA EVIDENTE AS MOTIVAÇÕES DA CONCLUSÃO ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA QUAL SE RETIRA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES LEVANTADAS PELA PARTE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
... écie societária da embargante ao entender pela penhorabilidade das quotas e possibilidade de liquidação.Com efeito, a embargante é sociedade em ... ].Muitos pretendem ver em tal norma a definição de uma impenhorabilidade das quotas sociais das sociedades em nome coletivo, simples ou ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos...
... DE CRDITO CREDICITRUS, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade das cotas sociais dos executados, ora agravantes. A deciso foi ... que so rateados aos associados os rendimentos proporcionais as suas quotas. Alegam que devem ser aplicados no presente caso, por analogia, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos...
... DE CRDITO CREDICITRUS, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade das cotas sociais dos executados, ora agravantes. A deciso foi ... que so rateados aos associados os rendimentos proporcionais as suas quotas. Alegam que devem ser aplicados no presente caso, por analogia, ... -
Acórdão Nº 0019686-42.2019.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
... EXECUÇÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ... PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE ... QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART ... SÓCIO. FRAUDE CORRETAMENTE RECONHECIDA. 2) ... IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ...
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Acórdão Nº 08004344320218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-03-2023
... IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. LIBERAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E ... EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO DA IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DE TERCEIROS QUE MANTÉM CONTA CONJUNTA COM O DEVEDOR – ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0028222-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
... 542.1, a impenhorabilidade ... das quotas sociais por ele titularizadas em sociedade de advogados, ...
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Acórdão Nº 4027731-30.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
... 0006198-93.2000.8.24.0039/02, na qual foi deferida penhora de quotas sociais das Empresas Timber Sul do Brasil e Timber Sul Exportaes Ltda., ... IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIETRIAS. OPOSIO DE CLUSULA DE IMPEDIMENTO DA LIVRE ...
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Acórdão Nº 0301321-83.2019.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... quotas sociais a terceiros estranhos à Cooperativa e relativos ao procedimento ... DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 4019252-82.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE POR EQUIPARAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS À VERBA SALARIAL (ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015). TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA ABRIGADA PELO DIREITO POSTO (ART
... configurao, no caso concreto, de alguma das hipteses de impenhorabilidade previstas na legislao" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, rel ... ARGUIO DE CLUSULA DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIETRIAS PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INEXISTNCIA DE PREVISO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... família, e com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, a não ser pelo crédito da instituição mutuante ... § 6º O resgate ... ção mutuante poderá conceder moratória para o pagamento das quotas mensais de amortização ou reduzir temporariamente a importância destas ...
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Decisão Monocrática Nº 5063729-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-12-2021
... guerreada, como tambm no conheceu da tese referente impenhorabilidade das quotas-sociais da empresa.Em seu recurso, aponta a embargante a ...
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Decisão Monocrática Nº 5028932-69.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... Ainda que se trate de medida extrema, "'a penhora de quotas sociais no encontra vedao legal e nem afronta o princpio da 'affectio ... em 11/10/2018). ARGUIO DE CLUSULA DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIETRIAS PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. DISPOSIO CONTRATUAL ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... à responsabilidade solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, passaram a viger somente a ... decisão agravada tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo porque o imóvel penhorado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079649720214050000), 25-11-2021
AGTR Nº: 0807964-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INDUCON DO NORDESTE S A ADVOGADO: DANIELA COSTA ZANOTTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORRÊA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA....
... quotas" da Sra. Martha Maria Pessoa Naufal à pessoa jurídica Pinheiro Participa\xC3" ... e, portanto, estaria novamente acobertado pela impenhorabilidade legal, sem que se pudesse obter qualquer resultado útil ao processo e à ... -
Penhora de quotas de sociedades personificadas e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial....
... Contudo, em que pese a maioria doutrinária reagisse de forma contrária a penhora das quotas (defendendo-se a sua impenhorabilidade), no início da década de 1970, a doutrina e a jurisprudência reagiram de modo a se inclinarem em favor da admissibilidade da penhora das quotas ... -
Acórdãos nº 0029699-85.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... ção do caráter alimentar e consequente impenhorabilidade das cotas sociais de titularidade do embargante em ... quotas sociais para os lucros da participação societária a ...
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Acordao N° 1406055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Penhora. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ante a oposição anterior de embargos com o mesmo objeto. 2. A matéria suscitada na exceção de pré-executividade já era objeto dos embargos à execução, operando-se a...
... 3. O artigo 835, inciso IX, do CPC, prevê a penhora de ações e quotas de sociedade simples e ... empresariais, especialmente se não foram ... alega a impenhorabilidade das cotas empresariais, tendo em vista ser uma holding familiar, além de ...