impenhorabilidade das quotas
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 20). Ademais, a Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade ... Mas, evidentemente tal impenhorabilidade não pode ser oposta contra o próprio credor da pensão alimentícia ...
-
Acórdãos nº 0033122-87.2012.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... agravante, que determinou a penhora de 450 quotas sociais da sociedade advocatícia da qual o falecido executado ... ao recurso e, no mérito, seja reconhecida a impenhorabilidade das quotas sociais da sociedade advocatícia mencionada. O agravo é ...
-
Acórdão Nº 5026923-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... 0002486-26.1996.8.24.0075 que indeferiu o pedido de penhora de quotas de empresa.Sustenta o bancoagravante, em sntese, que no h qualquer bice ... AUSNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. MATRIA SEQUER EXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DAS ...
-
Acórdão Nº 0307793-08.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ... EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE QUOTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM ...
-
Livro II - Do processo de execução
... pessoal , pelas obrigações assumidas em nome da sociedade por quotas o sócio-gerente ou aqueles que tivessem dado nome à firma, conquanto ... 832 e 833, I). Inexiste norma legal que diga da impenhorabilidade de imóvel dado em garantia real; ao contrário, o art. 333, II, do ...
-
Acórdãos nº 2142307-74.2022.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2022
... intimação do patrono Inocorrência - impenhorabilidade de cotas de capital social e inexistência do bem indicado ... das respectivas cotas-partes, resguardado o mínimo de 50 quotas- partes, o que fora totalmente respeitado pela ...
-
Acórdãos nº 0002424-79.2014.8.26.0404 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... do devedor Bem de família Impenhorabilidade Possibilidade: O imóvel residencial utilizado como moradia ... à alegação de impenhorabilidade dos frutos advindos das quotas constritas, posto que "proventos do trabalho" do sócio, não ...
-
Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... é, uma empresa que tem como atividade única manter ações ou quotas de outras sociedades. Nela não tem atividade operacional, a ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 659, § 2º, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA ...
-
Da Penhora
... 848, NCPC) ... A Lei n. 11.382/2006 relativizou a impenhorabilidade, dando nova redação ao art. 649, CPC (art. 833, incisos I a XI e §§ 1s ... VIII — navios e aeronaves; ... IX — ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ... X — percentual do ...
-
Planejamento sucessório
... 178. 65 As cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade eram admitidas facilmente pelo art. 1.723 do CC de ... Entretanto, para que a manutenção das quotas, ou seja, o patrimônio, continue na titularidade dos membros da família, ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ública, passível de análise de ofício, como o caso de impenhorabilidade de verba salarial (CPC, art. 833, §2º), o Juiz pode aplicar o princípio ... constituição do consórcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de participação, que é de ...
-
Acórdão Nº 0304350-61.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... pelas seguintes características:[ ... ]IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;" A penhora de cotas ... ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS ALUDIDOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE COOPERATIVA QUE SE REGE, ...
-
Decisão Monocrática Nº 5026923-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... 0002486-26.1996.8.24.0075 que indeferiu o pedido de penhora de quotas de empresa.Sustenta o bancoagravante, em sntese, que no h qualquer bice ... AUSNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. MATRIA SEQUER EXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DAS ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das ... BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. O devedor trabalhista, que garante obrigação de natureza diversa com ...
-
Alimentos
... 5.3.9 Impenhorabilidade ... Os alimentos não podem ser penhorados. O artigo 1.707 diz que ... global, para todo o grupo familiar, sem pormenorizar e separar as quotas de cada integrante da célula familiar ... Avoengo a obrigação ...
-
Bens
... quotas e por ações faz com que tais papéis sejam o volátil, porém dinâmico, ... ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial” ... Percebe-se, ...
-
Acórdãos nº 2259241-28.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... de propriedade do agravante Alegação de a impenhorabilidade dos numerários existentes nas contas de FGTS e PIS de sua ... 3/12 pela administração do patrimônio da empresa por quotas de sociedade limitada é atribuída a seu gerente, ou mesmo ao ...
-
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
-
Acordao N° 1365386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar. Agravo interno. Direito processual civil. Execução. Penhora de faturamento de empresa. Art. 866 do código de processo civil. Requisitos autorizadores. Presença. Pedido de suspensão do processo até definição de tese pelo stj no tema 769. Impertinência. Exaurimento dos meios ordinários de execução. Medida adequada e...
... 3. Não há que se falar em impenhorabilidade pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao ... devedor, já ... mobiliários, semoventes, navios e aeronaves, ou ainda ações de quotas de ... sociedades simples e empresariais, não indicou nenhum direito ...