impenhorabilidade das quotas
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Acordao N° 1365386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar. Agravo interno. Direito processual civil. Execução. Penhora de faturamento de empresa. Art. 866 do código de processo civil. Requisitos autorizadores. Presença. Pedido de suspensão do processo até definição de tese pelo stj no tema 769. Impertinência. Exaurimento dos meios ordinários de execução. Medida adequada e...
... 3. Não há que se falar em impenhorabilidade pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao ... devedor, já ... mobiliários, semoventes, navios e aeronaves, ou ainda ações de quotas de ... sociedades simples e empresariais, não indicou nenhum direito ... -
Parte geral
... do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais pertencentes a algum associado, será destinado a ... (D) inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... posteriores; d) a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra; e) o valor do ... IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. Ainda que a agravante não tenha participado da relação ...
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Direito das sucessões
... 1.795, parágrafo único, do CC), na proporção das respectivas quotas hereditárias; o coerdeiro a quem não se der conhecimento da cessão ... o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima (art. 1.848 do CC) ...
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Da execução por quantia certa
... maior força restritiva do que o núcleo operacional da impenhorabilidade. A inalienabilidade proíbe o titular a dispor do bem. A impenhorabilidade ... VIII — navios e aeronaves; ... IX — ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ... X — percentual do ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... INADIMPLÊNCIA ... AFASTAMENTO ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com ... sem que as outras quotas sejam atingidas. E, se indivisível o bem, o ... coproprietário que não ... -
Convocação - A CURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
... a R$ 44.169.100,00, mediante a emissão de 441.691 novas quotas, passando o atual capital ... social de R$ 166.666.000,00, dividido em ... XII - Da Cessão e Impenhorabilidade das Quotas - ... Cláusula 19ª: As quotas sociais são impenhoráveis e ...
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ATA - DSV AIR e SEA BRASIL LTDA
... a R$ 44.169.100,00, mediante a emissão de 441.691 novas quotas, passando o atual capital ... social de R$ 166.666.000,00, dividido em ... XII - Da Cessão e Impenhorabilidade das Quotas - ... Cláusula 19ª: As quotas sociais são impenhoráveis e ...
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Convocação - AC REAL STATE Administração E PARTICIPAções LTDA
... a R$ 44.169.100,00, mediante a emissão de 441.691 novas quotas, passando o atual capital ... social de R$ 166.666.000,00, dividido em ... XII - Da Cessão e Impenhorabilidade das Quotas - ... Cláusula 19ª: As quotas sociais são impenhoráveis e ...
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ATA - DSV AIR e SEA BRASIL LTDA
... mediante o cancelamento de 198.084 quotas pelas sócias da DSV A&S, cujo cancelamento será distribuído de ... Sócias serão lavradas. XII - Da Cessão e Impenhorabilidade das Quotas - Cláusula 19ª: As quotas sociais são ... impenhoráveis e ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Penhora de ações e quotas sociais, 261 ... Penhora de direitos e ações, 263 ... ADJUDICAÇÃO ... Bens penhorados em execução fiscal, impenhorabilidade sucessiva, 231 ... Bens relativamente impenhoráveis, 233 ... Bens ...
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Do direito das sucessões
... • outros direitos como ações e quotas sociais; ... • crédito perante terceiro; ... • direito de propor ... Das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade ... Três são as cláusulas restritivas que podem ser inseridas pelo ...
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Alimentos
... Impenhorabilidade ... Também como decorrência do caráter personalíssimo e assistencial ... ” de sua própria quota hereditária, não resvalando sobre as quotas dos demais herdeiros. Com a partilha, cessaria o direito aos alimentos ...
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Acórdãos nº 2104995-06.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... Questões que demandam dilação probatória - Impenhorabilidade de bem imóvel por tratar-se de bem de família ... (excesso de execução, incorreção de penhora sobre quotas sociais, impenhorabilidade do imóvel por ser bem de ...
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Da penhorabilidade e da impenhorabilidade de bens na execução trabalhista
... VI – bens móveis em geral; ... VII – semoventes; ... VIII – navios e aeronaves; ... IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ... X – percentual do faturamento de empresa devedora; ... XI – pedras e metais preciosos; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... à responsabilidade solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, passaram a viger somente a ... decisão agravada tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo porque o imóvel penhorado, ...
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Acordao N° 1735366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de quotas societárias por dívida particular de sócio. Art. 1. 026, parágrafo único, do cc. Art. 835, ix, do cpc. Princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução. Esgotamento dos meios executórios. Não demonstração. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em observância aos princípios da conservação
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DE QUOTAS" SOCIETÁRIAS POR DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. ART. 1.026, ... PARÁGRAFO \xC3" ... AUSÊNCIA DE ... NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DOS ... VALORES. MATÉRIA SEQUER EXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de suas disposições (valor da quota: inferior a dois terços das quotas pagas pelos trabalhadores associados ao sindicato), o Comitê entende que ... Impenhorabilidade do salário ... Quando o empregado é imprevidente, fazendo despesas ...
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Acórdão nº 2.0000.00.477093-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2006
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA - QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE.É possível a ... de débito devidamente discriminado", bem como a impenhorabilidade das quotas sociais da firma ND Engenharia Ltda., por tratar-se de ...
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Do Condomínio Edilício
... condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem como sendo de família. E, em reconhecimento à premência da ... -ção ao regulamento interno do edifício, juntamente com as demais quotas de despesas do condomínio, descabe a ação que visou separá-las destas ...
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Acórdãos nº 1097131-27.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... vontade da usufrutuária que renuncia ao proveito das quotas gravadas, o que é, naturalmente, uma questão de prova a ... em favor da doadora, bem como de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade”. “3.3. A doação ...
- Acórdão Nº 5026923-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021