impenhorabilidade do salário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

EMENTA PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. Afasta-se a regra insculpida no art. 833, IV, do NCPC, que trata da impenhorabilidade do salário, quando não há comprovação de que a conta corrente, cujos valores são bloqueados por ordem judicial, é utilizada pela executada exclusivamente para o recebimento de salários.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO . Na linha do artigo 649, inciso IV, do CPC/73 (vigente à época do bloqueio), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de...

PROCESSO Nº: 0807741-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD....

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS DO EXECUTADO (PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE). DISCRIMINATIVO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INTRUMENTO.  PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PORCENTAGEM  DO SALÁRIO.    MITIGAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.  - EXCEPCIONALIDADE NÃO COFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, recentemente, entendeu de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a...

EMENTA EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que a regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada, não se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser observado o prazo legal para oposição da medida jurídica adequada. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

EMENTA EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE . Uma vez que a regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada, não se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser observado o prazo legal para oposição da medida jurídica adequada. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Determinou a Penhora de 30% sobre O Salário Da Executada a Ser Descontado Diretamente Pela Fonte Pagadora. Impossibilidade. Art. 833, Iv Do Cpc/15. O Superior Tribunal de Justiça Tem Orientção Firme No Sentido de que a Impenhorabilidade Do Salário Tem Caráter Absoluto, Apenas Mitigada Nas Hipóteses...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE POUPANÇA. É possível a penhora de salário e de quantia em conta poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem") permite interpretar que foram incluídas as obrigações...

I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do salário. Excpecionalidade. Penhora parcial. Mínimo existencial. Garantia. Efetividade do processo. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou se preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e da sua família. 2. Com a garantia do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO DO EXECUTADO. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. O artigo 649, IV do CPC, estabelece a impenhorabilidade do salário, garantia que não pode ser ignorada pelo julgador. Tal instituto visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência do executado. A única exceção está prevista no § 2.º desse artigo, e diz respeito à penhora para pagamento de prestação...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Cumprimento de Sentença. Decisão que Indefere Requerimento de Penhora Dos Vencimentos Da Devedora. Irresignação Da Parte Autora. Impenhorabilidade Do Salário. Inteligência Do Art. 833, Inciso Iv Do Cpc/2015. Verba de Natureza Alimentar. Precedentes Do Stj e Do Tjrj. Manutenção Da Decisão Agravada. NEGA-SE Provimento Ao Recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO - OFÍCIO AO INSS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE - PENHORA PARCIAL - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO - OFÍCIO AO INSS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE - PENHORA PARCIAL - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que...

PROCESSO Nº: 0807934-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDESTE FRUIT LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801564-58.2019.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PARTE AGRAVANTE QUE REQUERER SISBAJUD NA “CONTA-SALÁRIO”. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 12.514/2011. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 12.514/11, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho respectivo....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual dos rendimentos da devedora, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade do salário, conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor" (REsp 1721075

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor" (REsp 1721075

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual dos rendimentos da devedora, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade do salário, conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. Entende-se que o art. 833, §2º, do CPC permite a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria na hipótese de pagamento de prestação alimentícia. No entanto, tal procedimento deve ser analisado caso a caso, levando-se em consideração o padrão da renda da parte executada, a fim de resguardar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DAS  VERBAS PERCEBIDAS PELO AGRAVADO - COM FULCRO NO ARTIGO 833, IV, DO CPC -  AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETA DA RENDA MENSAL PERCEBIDA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - PERMISSÃO DE...