impenhorabilidade do salário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009927620174058302), 26-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 12.514/2011. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados...
... . Por fim, tem razão o apelante no que pertine à impenhorabilidade da verba constrita, dado que acostou aos autos prova de que se trata de ...Assim, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 841-05.2021.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE PARCELAS DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À EMPRESA RECLAMADA (LITISCONSORTE PASSIVA) EM RECONVENÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. ARTS. 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015; 43, § 1.º, DA LEI N.º 8.212/91 E 195, I, DA...
... absoluto da impenhorabilidade do salário, o fez apenas para pagamento de prestação . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000391-87.2022.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADODE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PENHORADEPROVENTOS DE APOSENTADORIANO IMPORTE DE TRINTA POR CENTO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E CUMULAÇÃO DE PENHORAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, APÓS ANÁLISE...
...ALEGAÇÃO DE . IMPENHORABILIDADE E CUMULAÇÃO DE PENHORAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, APÓS . ... . . a exceção à impenhorabilidade do salário só é aplicável para satisfação de execução de . alimentos, ... -
Acórdão Nº 0020818-17.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA CLÍNICA GERIÁTRICA BELLO VIVERE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 833, § 2º, do CPC permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o...
...O art. 833, § 2º, do CPC permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. ... -
Acórdão nº 50857847820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Verba Salarial. Impenhorabilidade do salário e de verba indenizatória decorrente de perda de gado leiteiro reconhecida, forte no art. 833, IV, do CPC. Garantia pignoratícia que não afasta o caráter alimentar das verbas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... SUL MINAS RS/MG em face da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores existentes nas contas da parte agravada. A agravante sustenta ...PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL.IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO ... -
Acórdão Nº 90009950920218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/10/2021
Processo Civil – Agra Vo de Instrumento – Processo de Execução de Título Extrajudicial – Penhora Sobre Saldo Em Conta Corrente – Comprovação de Verba Salarial – Impenhorabilidade Do Salário Do Mês Anterior. Bloqueio de Sobras Salariais – Possibilidade – Recurso Parcialmente Provido. (tjrr – Aginst 9000995-09.2021.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, Julg.: 01/10/2021, Public.:
..., em síntese, que: i) a penhora recaiu sobre valores de conta salário, e que a conta possui caráter impenhorável, estando presentes os ... salário, não merecendo prosperar a alegação de impenhorabilidade" dos valores bloqueados ou de ilegalidade na penhora. Alega que a jurisprud\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.250265-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO APENAS QUANDO HÁ PROVA CONCRETA DE ABUSO OU DE DESNECESSIDADE DOS VALORES PARA FINS ALIMENTARES. RECURSO PROVIDO. - Não comprovando o credor a existência de abuso do executado ou de completa desnecessidade pelo mesmo das quantias...
... "No caso em apreciação, deve-se verificar se há impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ressalto, nesse ponto, que o disposto no ... de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salário mínimos. Em que pese sustentar a parte agravada que há plena ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000516-42.2014.5.06.0000), 20-01-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CONSTRITIVA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que...
...ÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão nº 0009355-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA PELO SISTEMA DE PORTABILIDADE. PROTEÇÃO QUE SE MANTÉM. DESBLOQUEIO RESTRITO AO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE SALÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífica na jurisprudência pátria a questão da impenhorabilidade do salário, consoante assegura o artigo 833, IV do CPC/15. A transferên
...valor referente ao seu salário, que formulou requerimento de liberação do valor perante. o Juízo ...declarar-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da agravante. Preparo efetuado às fls. ... -
Acórdão nº 0015739-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO FIADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ÓBICE LEGAL CONTIDO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ( ...
...PROCEDÊNCIA DO. PLEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE. SALÁRIO DO FIADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE. LIBERAÇÃO DOS VALORES, SOB O ...PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ÓBICE LEGAL. CONTIDO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. AGRAVO. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO/APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao...
... constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 833, IV do CPC.Com efeito, a Executada juntou a ... ;" Diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em ... -
Acórdão Nº 5045022-21.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. CONSTRIÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O...
... recorrida para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da agravada e, subsidiariamente, do percentual de 10% (dez por cento). O ...ção, em situações excepcionais, da regra geral da impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito oriundo da prestação de ... -
Acordao N° 1403374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Pagamento de honorários. Natureza alimentar. Penhora de salário do devedor. Impossibilidade. Precedente stj. Excepcionalidade ao artigo 833. Não configuração. Após o julgamento do resp 1815055/sp pela corte especial do superior tribunal de justiça, ficou consignado que a natureza alimentar ostentada pelas verbas honorárias não se confunde com as prestações alimentícias em...
...PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ARTIGO ...prestações alimentícias como exceção à impenhorabilidade do salário e prisão civil, sob pena de. desvirtuamento da proteção. Em ... -
Acórdão nº 51985957820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ORIGEM DOS VALORES APENAS PARCIALMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV,...
...ão que acolheu em parte seu pedido de declaração de impenhorabilidade de valores constritos em exeução de título extrajudicial movida por ...Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC. Caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172908620184050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0817290-86.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Claudya Silverio Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA DE NATUREZA...
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Acórdão nº 1.0000.21.265431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for...
... Horta, com vistas a definir sobre a "possibilidade de penhora de salário". Não se olvida que a Relatora determinou a suspensão das ações ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ... -
Relatório e Voto com número 5409397-85.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DO RECORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. RENDIMENTO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
...RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR. A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DO RECORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. RENDIMENTO INFERIOR A 50 ... -
Acordao N° 1357731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Pagamento de honorários. Natureza alimentar. Penhora de salário do devedor. Impossibilidade. Precedente stj. Excepcionalidade ao artigo 833. Não configuração. Após o julgamento do resp 1815055/sp pela corte especial do superior tribunal de justiça, ficou consignado que a natureza alimentar ostentada pelas verbas honorárias não se confundem com as prestações alimentícias em...
...PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ARTIGO ...das prestações alimentícias como exceção à impenhorabilidade do salário e prisão civil, sob pena de. desvirtuamento da proteção. Em ... -
Acórdão nº 8012073-89.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LONGA TRAMITAÇÃO SEM PAGAMENTO (DESDE 2003) – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA E VALORES DE APOSENTADORIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – TESE DE IMPENHORABILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO –...
... PAGAMENTO (DESDE 2003) – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA E VALORES DE APOSENTADORIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CREDOR – VERBA HONORÁRIA DE CARÁTER ALIMENTAR – PENHORA DE SALÁRIO E VALORES EM CONTA POUPANÇA – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0008303-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEDIDO PRINCIPAL DE AFASTAMENTO EM ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NA ORIGEM. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, PARA PENHORA DE PORCENTAGEM DESTE. PARÂMETROS PARA FLEXIBILIZAÇÃO FIXADOS PELO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA A RESPEITO DE QUANDO A PENHORA DO...
...1. PEDIDO PRINCIPAL DE. AFASTAMENTO EM ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE. DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NA ... -
Acordao N° 1340946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Execução. Penhora de 10% dos vencimentos. Regra geral da impenhorabilidade do salário. Mitigação. Possibilidade. Menor onerosidade. Dignidade da pessoa humana. I - o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado deve ser conciliado com o direito do devedor de honrar com o débito do modo menos oneroso. Ii - embora a penhora de 10% dos vencimentos do devedor não comprometa, em...
...PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL DA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR. ONEROSIDADE. DIGNIDADE DA ... -
Acordao N° 1259521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Penhora de 30% dos vencimentos do servidor. Regra geral da impenhorabilidade do salário. Mitigação. Possibilidade. I - o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado deve ser conciliado com o direito do devedor de honrar com o débito do modo menos oneroso. Ii - embora a penhora de 30% dos vencimentos do devedor não comprometa em princípio a sua...
...REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – O direito fundamental do ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica aos débitos contratuais ...ARTIGO 80. Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão de seus salários em URV ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS - SALÁRIO - APOSENTADORIA - ÚNICA FONTE DE RENDA - IMPENHORABILIDADE.- A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da penhora, enumerando tais hipóteses no artigo 833 do Código de Processo Civil. Dentre os bens impenhoráveis, por força deste dispositivo,
..., do Agravante Manoel e penhora/bloqueia valores de proventos de salário/remuneração do servidor público Eugênio, conforme comprovantes em ..., ressalvado o §2o; A única exceção referente à impenhorabilidade do salário é mencionada no §2º do artigo 649 e diz respeito, apenas, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS - SALÁRIO - APOSENTADORIA - ÚNICA FONTE DE RENDA - IMPENHORABILIDADE.- A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da penhora, enumerando tais hipóteses no artigo 833 do Código de Processo Civil. Dentre os bens impenhoráveis, por força deste dispositivo,
..., do Agravante Manoel e penhora/bloqueia valores de proventos de salário/remuneração do servidor público Eugênio, conforme comprovantes em ..., ressalvado o §2o; A única exceção referente à impenhorabilidade do salário é mencionada no §2º do artigo 649 e diz respeito, apenas, a ...