imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Direito Público
... modo a assegurar-lhes a liberdade e os direitos que devem gozar todos os membros da comunidade ... Ela contém os princípios fundamentais a que se ligam as condutas jurídicas, sob a ... ção inerte o prêmio da imprescritibilidade na hipótese considerada. 71 ... Por outro ...
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Princípios do processo previdenciário
... normativo contrário aos princípios e direitos fundamentais. Vejamos uma jurisprudência ... , na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido ...
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Acordão nº 0000049-11.2010.5.04.0016 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Não se tratando das hipóteses do art. 535 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma não acolher os embargos declaratórios.
... o embargante, ainda, que a imprescritibilidade dos direitos derivados de acidente de ... , por se tratarem de direitos fundamentais, nos termos do artigo 6º, § 4º do inciso IV da ... -
Responsabilidade civil ambiental
... “dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo ... prescrIção ... Um dos temas fundamentais da responsabilidade civil ambiental é o do prazo ... acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental ...
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Decisão monocrática Nº 37342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... do impetrante, eis que ofensiva a seus direitos fundamentais, como o direito a ser julgado pela ... STF era clara no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... In SARMENTO, Daniel; SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal: balanço e crítica. Rio de Janeiro: Lumen ... violações aos direitos humanos e, da mesma forma, a imprescritibilidade desses delitos ... O tema ganhou projeção política a partir de ...
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Acordão da , 22-11-2022
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÃLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÃVEL...
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O que é nome social?
... a efetivação, em alguma medida, dos direitos das pessoas trans e travestis, pois permite que ... , a intransmissibilidade, a imprescritibilidade, a produção de efeitos erga omnes 195 e aquela ... , um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e ...
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Temático e Onomástico
... O bullying e os direitos fundamentais da criança/ doutrina, 86 ... 213 Imprescritibilidade/ementa, 152 Imunidade tributária/legislação, ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos — em que há, portanto, uma ... à possibilidade (ou não) da imprescritibilidade dos pleitos relativos a simples reconhecimento do ... fase executória, com todos os dados fundamentais ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou ... ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, não fez a distinção a o assegurar que "o ... IMPRESCRITIBILIDADE. Considerando que, conforme entendimento ...
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Acórdão, Processo nº 5006392-02.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13-12-2022
... De início, observa-se que a imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de olações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL (CC/1916) EPROCESSUAL CIVIL (CP C/2015). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ABANDONOAFETIVO. AÇÃO PRESCRITÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER A INSTAURAÇÃO DE NOVO GRAU RECURSAL.DECISÃO...
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Referências bibliográficas
... 2009 ... _______. ‘Direitos Reais de Garantia’. Soluções Práticas. Vol ... e a eficácia dos direitos sociais fundamentais’. Curitiba: Juruá, 2011 ... CASSETARI, ... da legislação paulista, imprescritibilidade’. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 1939 ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ao princípio da proporcionalidade e aos direitos à vida e à segurança pública (artigos 5º, ... 5º inscreve, entre os direitos fundamentais dos quais gozam os cidadãos brasileiros e ... ência legítima, a saber, a imprescritibilidade dos crimes cometidos por meio de ação armada ...
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Decisões Monocráticas nº 1072287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... ão permite que graves violações aos direitos humanos não sejam punidas, impedindo-se ... 5 ... Na perspectiva dos direitos fundamentais" de caráter judicial e de garantias do processo, \xC3" ... a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ...
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Acórdão, Processo nº 5002067-18.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade, os quais são imprescritíveis ... A questão acerca da imprescritibilidade é decorrente do fato de que em determinadas ... violações a direitos e garantias fundamentais praticadas no período de exceção - tais como ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... Os direitos fundamentais, em sua primeira roupagem, surgiram ... , inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade. […] A segunda geração ... -
Acórdão, Processo nº 5010527-89.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 30-05-2022
... imprescritibilidade das ações de indenização pelos prejuízos ... órias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime militar ...
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Como os tribunais brasileiros têm tratado as atitudes discriminatórias, sob as lentes da responsabilidade civil?
... Constituição tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária ... jurídica hoje amplamente percebe que os direitos fundamentais são reconhecidos a toda e qualquer ... Convém não confundir a imprescritibilidade de determinadas pretensões com seus efeitos ...
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Direito Internacional
... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... ção comunista de que os direitos fundamentais diriam respeito ao acesso universal e ... prevista na Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade, de ...
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Acórdão, Processo nº 5001513-24.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... Turma acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de olações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime militar ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (II)
... e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência ... imprescritibilidade dessas ofensas. Uma terceira, a instituição de jurisdições ...
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Os rios voadores e as mudanças climáticas ocasionadas pelo desmatamento da floresta amazônica: uma perspectiva a partir do constitucionalismo latino-americano.
O tema proposto parte da conexão entre o desmatamento da Floresta Amazônica e a alteração do regime das chuvas ocasionado pela deterioração dos Rios Voadores, desaguando no objetivo geral que é o de inter-relacionar a proteção de ambos, uma vez que são dependentes entre si, no que diz respeito ao seu equilíbrio ambiental. Em segundo momento, buscou-se no Constitucionalismo Latino-americano...
... ção Peruana, no capítulo que trata dos direitos fundamentais da pessoa, o que a distingue da ... imprescritibilidade do dever de reparação civil do dano ambiental ... -
Decisão monocrática Nº 38071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... em grave violação às garantias fundamentais estabelecidas no art. 5º da Constituição ... ça para reconhecer a violação dos direitos líquidos e certos da Impetrante, para anular o ... entendimento que afasta a imprescritibilidade do direito de ressarcimento da Administração ...