imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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A Reinterpretação dos Direitos Fundamentais Frente às Novas Tecnologias
O presente trabalho busca analisar a atribuição do conceito de cidadania a um ente não humano, por meio da pesquisa empírica realizada na Arábia Saudita, com a finalidade de compreender o reconhecimento e a classificação da inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica de Kelsen. Ao realizar a análise, pretende-se compreender a origem dos direitos inerentes à pessoa...
... os quais “a pessoa não seria mais pessoa” 15 , sendo esses previamente reconhecidos pelo Estado, os quais são dotados de imprescritibilidade, inalienabilidade e indisponibilidade. Os direitos da personalidade encontraram críticas sustentando que “a personalidade consistia na capacidade ... -
Filosofia do Direito Previdenciário
... ância refletir sobre os pontos fundamentais da técnica estudada: eles formulam o ordenamento ... Assim, alguns direitos pecuniários possuiriam ou não essa ... b) imprescritibilidade do direito: Sob a ótica filosófica, reunidos ...
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Acórdão Nº 37509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... diretamente na esfera de direitos subjetivos do agravante ... III - Desse modo, o ... atentado aos direitos fundamentais do impetrante. Este, frente a ... tal quadro, ... imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao ... erário ...
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Ação de alimentos
... 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – ... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... 14.3.6 Imprescritibilidade ... Não há prescrição para o ajuizamento ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... de controle de constitucionalidade os direitos à vida (art. 5º da CRFB/88) e à segurança ... nas quais a violação a direitos fundamentais se protrai no tempo, tanto em razão de suas ... ência legítima, a saber, a imprescritibilidade dos crimes cometidos por meio de ação armada ...
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Direito Penal
... é “possível, assim, a eliminação de direitos e garantias individuais, uma vez que não paira ... , pois os princípios são valores fundamentais que orientam o legislador e, portanto, limitam o ... criar outras hipóteses de imprescritibilidade, o STF já decidiu em sentido contrário (RE ...
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Resgate da memória no sistema de justiça: falas oficiais banalizadoras como obstáculo à recuperação da verdade sobre a tortura vivenciada na ditadura militar brasileira
... um período de graves violações dos direitos humanos – e sobretudo de como ela deve ser nstruída, são fundamentais para o amadurecimento político e sobretudo para ... apelou, sob a alegação da imprescritibilidade dos danos morais decorrentes da tortura na ...
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Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... legal e da legalidade estrita, ou dos direitos à vida, à segurança e à propriedade, como ... 5º inscreve, entre os direitos fundamentais dos quais gozam os cidadãos brasileiros e ... ência legítima, a saber, a imprescritibilidade dos crimes cometidos por meio de ação armada ...
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O acesso ao patrimônio genético do empregado diante das novas tecnologias: limites e consequências por sua utilização nas relações de trabalho
... genéticos dos trabalhadores, com os direitos fundamentais destes últimos. Salvaguardas ... faz menção expressa à imprescritibilidade de determinados atos contra a humanidade. No seu ...
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Princípios técnicos
... se reduzem a um só, respeitados os direitos eventualmente adquiridos anteriormente. Se o ... O art. 272 disciplina a imprescritibilidade do direito adquirido ... A explicação do ... , para quem eles: “São elementos fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias”, e ...
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Princípios Técnicos
... se reduzem a um só, respeitados os direitos eventualmente adquiridos anteriormente. Se o ... O art. 272 disciplina a imprescritibilidade do direito adquirido ... A explicação do ... , para quem eles: “São elementos fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias” e ...
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Prevalência dos direitos humanos sobre a imunidade de jurisdição
Prevalência dos direitos humanos sobre imunidade de jurisdição
... Felipe Salomão, ressalvada a sua opinião quanto à imprescritibilidade em matéria de violação a direitos humanos, acabou curvando-se ao ... humanos, seja na ordem interna (artigo 5º), como direitos fundamentais do cidadão, seja na ordem externa, como princípios norteadores das ... -
Acordão da , 22-11-2022
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÃLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÃVEL...
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Decisão da Presidência nº 1089816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ... IMPRESCRITIBILIDADE ...
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Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... ópria sistematicidade e textualidade dos direitos humanos e fundamentais, se a regra da relatividade dos direitos incide, inter alia , sobre o ... Lei de Anistia no caso brasileiro: um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise a partir da cláusula ... -
Decisões Monocráticas nº 885088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... entendimento de que era caso imprescritibilidade, e julgou improcedente o pedido por falta de ... da pessoa humana); 5º, caput, (direitos da personalidade), III (vedação à tortura), ... militar com violação de direitos fundamentais (Resp. 379.414-PR, Rel ... José Delgado, DJ ...
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Decisão da Presidência nº 885088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... entendimento de que era caso imprescritibilidade, e julgou improcedente o pedido por falta de ... da pessoa humana); 5º, caput, (direitos da personalidade), III (vedação à tortura), ... militar com violação de direitos fundamentais (Resp. 379.414-PR, Rel ... José Delgado, DJ ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... sobremaneira o exercício dos seus direitos, tornando-o ainda mais vulnerável frente ao ... previsão de prazo importa na imprescritibilidade do direito. Ora, tal interpretação fere, ... que: I – ofende princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence ; II – ...
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Decisão da Presidência nº 840355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... ém de confisco (hipótese de imprescritibilidade da reparação aos direitos fundamentais) ...
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Acórdão, Processo nº 5001372-33.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... recursais, o apelante aduz a imprescritibilidade de sua pretensão e argumenta quanto à ... órias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ...
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Acórdão, Processo nº 5001372-33.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... recursais, o apelante aduz a imprescritibilidade de sua pretensão e argumenta quanto à ... órias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-14.2016.5.06.0193), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA COLETIVA. MORTE DE EMPREGADO. REFINARIA ABREU E LIMA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição
... XXII, da carta mãe estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução ... de forma grave e notória os bens fundamentais da sociedade geral. O ordenamento jurídico ... ério Público do Trabalho a imprescritibilidade de pretensões concernentes a direitos ... -
Acórdão nº 2000.35.00.007609-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO E TORTURA OCORRIDA DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. 1. O direito de indenização por danos morais decorrentes de prisão e tortura praticados pelos agentes do Regime Militar não está sujeito à prescrição, pois está é a realização do valor segurança jurídica, que por sua vez é um dos valores que compõe a defesa do valor maior...
... um de nós poderia ser questionado nos direitos que pensa ter até o fim de nossas vidas sem ... - simplesmente todos os direitos fundamentais são estabelecidos em função da pessoa, existem ... não se abarcasse a tese da imprescritibilidade das pretensões que visam reparar/garantir a ... -
Acórdão nº 2000.35.00.007609-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO E TORTURA OCORRIDA DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. 1. O direito de indenização por danos morais decorrentes de prisão e tortura praticados pelos agentes do Regime Militar não está sujeito à prescrição, pois está é a realização do valor segurança jurídica, que por sua vez é um dos valores que compõe a defesa do valor maior...
... um de nós poderia ser questionado nos direitos que pensa ter até o fim de nossas vidas sem ... - simplesmente todos os direitos fundamentais são estabelecidos em função da pessoa, existem ... não se abarcasse a tese da imprescritibilidade das pretensões que visam reparar/garantir a ... -
A Justiça Militar, as instituições militares, os militares e a promoção dos direitos humanos
... personalidade humana pode ser definido como direitos humanos fundamentais” 483 ... Insta, portanto, saber qual é o grande problema dos ... A imprescritibilidade traduz esse traço que os distinguem dos Direitos Civis” 510 ... Em ...