imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Normas processuais coletivas do código de defesa do consumidor ? um diálogo necessário com o processo do trabalho para a mudança de paradigma da solução de conflitos
... : prima-zia na aplicação das normas de direitos fundamentais, pois tanto a CLT quanto o CDC ... defendendo até mesmo a imprescritibilidade desses direitos. 22 ... Em aproximadamente ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... ção de decisões de graves reflexos nos direitos e garantias constitucionais mais elevados, em ... , liberdade e trabalho, como direitos fundamentais inalienáveis de qualquer ser humano ... Para ... unicidade, indivisibilidade e imprescritibilidade ... Dalmo de Abreu Dallari esclarece que ...
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O Processo Administrativo Punitivo da ANEEL - Legislação e Regulação Prática
... insegurança ao agente pela imprescritibilidade artiϐicial do atoǤ ... Não há ... áriasǡ inaptas ou excessivas aos direitos dos administradosǤ Ou sejaǡ implica adequação ... ão Pública, com lesão aos direitos fundamentais ... dz ȋgrifo nossoȌ ... A respeito do ...
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Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade, os quais são imprescritíveis ... A questão acerca da imprescritibilidade é decorrente do fato de que em determinadas ... violações a direitos e garantias fundamentais praticadas no período de exceção - tais como ...
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Decisão da Presidência nº 988601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... seu artigo 3º, entre os objetivos fundamentais da República, a promoção do bem de todos, ... Ademais, no capítulo referente aos direitos" e garantias individuais, estabelece a \u0091igualdade\xC2" ... ão estendendo a exceção da imprescritibilidade à mera conduta de INDUÇÃO (fl. 459 e-STJ) ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... , haja vista que a questão da imprescritibilidade do delito de injúria racial foi reconhecida ... Segurança Nacional, podia suspender os direitos políticos de qualquer pessoa, pelo prazo de dez ... diversos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, com o fim de preservar sua ... -
Os avanços jurisprudenciais e legais como resposta legal no combate ao racismo em campo
... na sistemática constitucional dos direitos" e garantias individuais, tutelada por cláusula p\xC3" ... IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL. DECADÊNCIA ... fundamentais compromissos civilizatórios assumidos em ...
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Interpretação da constituição
... ção de bens ou valores – Colisão de direitos fundamentais – 6. Limites da interpretação ... de inaian çabilidade e imprescritibilidade (CF, art. 5º, XLII). 2. Aplicação do ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... EM CASOS GRAVES DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS, É IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A ... imprescritibilidade dos delitos, serão analisados dois aspectos ... e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais ... -
Decisão monocrática Nº 37424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... fundamentais da ampla defesa e do contraditório e sua ... excepcional hipótese de imprescritibilidade, no tema 897, não estão presentes em relação ... Ausentes a liquidez e certeza dos direitos ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso HERZOG E OUTROS VS ... que não se aceite a tese de imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, o prazo ... ãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua ...
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Poder Constituinte Originário
... todos os tributos feudais, como os direitos fiscais eclesiásticos. Ainda em 26 de agosto de ... Suas ideias, portanto, são fundamentais para a introdução ao menos da igualdade formal ... ” 15 Em relação à imprescritibilidade, fica evidente a possibilidade de a nação ...
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Decisão monocrática Nº 62313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... ,00 (dez mil) reais; b) à suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; c) e à ... ção previu igualmente a imprescritibilidade" das ações de ressarcimento ao erário ... \xC2" ... Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, pp. 76-77) ...
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Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... o isolamento de uma nova categoria de direitos: os direitos difusos. Tais direitos são ... é mesmo em um conflito de direitos fundamentais ... O Direito Ambiental é, essencialmente, ... Outra consequência é a imprescritibilidade da responsabilidade pelo dano ambiental, por se ... -
Direito Processual do Trabalho
... ído são titulares de diferentes direitos. A alternativa poderia ser a legitimidade ... como se interpretam os direitos fundamentais, dando-lhe máxima eficácia ... O § 5º ... I) uma corrente sustenta a imprescritibilidade das pretensões, pois decorrem de danos a ...
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Direito Processual Penal
... aos sistemas e princípios fundamentais do processo penal, assinale a opção correta ... jurídico complementando o rol dos direitos e garantias individuais já previstos na ... ESPÉCIE DO GÊNERO RACISMO. IMPRESCRITIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Depreende-se das normas ...
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'Pode isso, Arnaldo?': O TCU e a tentativa de 'drible da vaca' no Tema 899 do STF
Opinião: TCU tenta aplicar 'drible' no Tema 899 do STF
... a excepcionalidade da tese da imprescritibilidade, que traz em si induvidosas fragilidades, aos ... , justamente em razão da proteção dos direitos dos acusados, em especial (mas não ... não é dotado das garantias fundamentais imprescindíveis à constitucional aferição da ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... defensor das prerrogativas e dos direitos dos advogados, Cauã não mais concorreu a nenhum ... que, antes de todos os direitos fundamentais, há um primeiro direito a ser garantido pela ... (D) A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por ...
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Teoria intercultural da constituição: contribuições para uma teoria e uma metodologia de análise da justiça de transição
O presente trabalho debate as possibilidades de análise do fenômeno da justiça de transição a partir da proposta de fundamentos metodológicos e teóricos consistentes. Considerando que tal temática, como muitas outras no âmbito jurídico, por vezes deixa-se levar pelo passionalismo político, faz-se necessária a construção de um razoável rigor metodológico no tratamento temático para que os...
... Graves violações de direitos humanos que normalmente ocorrem nesses regimes ... , existe uma tríade de pensamentos fundamentais para a teoria da constituição: o pensamento ... de lesa humanidade, sua imprescritibilidade e inanistiabilidade, sobre o jus cogens ... -
A questão da Indisponibilidade de Direitos Coletivos na Atualidade
... PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLíTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º ... P. 344 ... 7 ALEXy, Robert. teoria dos Direitos Fundamentais. Título original: theorie der Grundrechte ... Tradução de Virgílio ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÃTICA. LEI Nº 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de reparação contra a União, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de...
... aos danos decorrentes de violação de direitos ... fundamentais, que são imprescritíveis, ... PERSEGUIÇÃO ... IMPRESCRITIBILIDADE ... MODIFICAÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 935494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... VIOLAÇÃO DE IREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns ... Efeitos da reincidência ... nomeação; II – as interdições de direitos; ... III – a publicação da sentença ... Imprescritibilidade da pena acessória ... Parágrafo único. É ...
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O dever de cooperação internacional na fundamentação dos direitos humanos
A presente pesquisa investiga se existe um dever de cooperação internacional no âmbito da fundamentação dos direitos humanos ou se a colaboração é apenas um ato de cortesia entre os Estados. Este trabalho analisa a teoria dos direitos humanos para verificar se a partir do seu discurso e da sua prática podem despontar argumentos capazes de afirmar tal dever. Por isso, fará uso de uma abordagem...
... no século XIX e finalmente convertidos em direitos humanos e fundamentais a partir da segunda metade do século XX. Esses sucessivos conceitos se ... , a interdependência, a irrenunciabilidade, a imprescritibilidade, a inalienabilidade, a sua aplicabilidade imediata e o fato de serem ... -
A Reinterpretação dos Direitos Fundamentais Frente às Novas Tecnologias
O presente trabalho busca analisar a atribuição do conceito de cidadania a um ente não humano, por meio da pesquisa empírica realizada na Arábia Saudita, com a finalidade de compreender o reconhecimento e a classificação da inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica de Kelsen. Ao realizar a análise, pretende-se compreender a origem dos direitos inerentes à pessoa...
... os quais “a pessoa não seria mais pessoa” 15 , sendo esses previamente reconhecidos pelo Estado, os quais são dotados de imprescritibilidade, inalienabilidade e indisponibilidade. Os direitos da personalidade encontraram críticas sustentando que “a personalidade consistia na capacidade ...