Impugnação Eleitoral
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Acordão nº 35831 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Diciembre de 2009
Representação. Abuso de poder, conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada. Vice. Decadência. 1. Está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que o vice deve figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade...
... 2. Em face da tipicidade dos meios de impugnação da Justiça Eleitoral e dos prazos específicos definidos em lei para ajuizamento das demandas, deve se entender que - embora não seja mais ... -
Acórdão Nº 0009099-10.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ALEGADO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE MENÇÕES EXISTENTES EM MATERIAL DE CAMPANHA DE CHAPA ADVERSA EM DISPUTA ELEITORAL PARA PRESIDÊNCIA DE SINDICATO. INOCORRÊNCIA. TERMOS DE "FURA-GREVE", "PUXA SACO DO PATRÃO" OU "MANDADO DE ASSESSOR" QUE NÃO VINCULAVAM EXPRESSAMENTE À FIGURA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA,...
... Ademais, disse que os réus lhe ofenderam na ação de impugnação de candidatura n. 0001827-51-2011.5.12.0018, que tramitou na justiça ... OFENSA CONTIDA EM PANFLETO DE CAMPANHA ELEITORAL. MERO ABORRECIMENTO. FATO QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA GERAR DANO ... -
Acórdão nº 58813 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PSTU. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Estando regular a documentação apresentada e preenchidos os requisitos para candidatura, bem como não havendo notícia de inelegibilidade ou impugnação, é de se deferir o requerimento de registro. 2. Registro de candidatura deferido.
... REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PSTU. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Estando regular a documentação apresentada e preenchidos os requisitos para candidatura, bem como não havendo notícia de ... -
Acórdão nº 71548 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PSC. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Estando regular a documentação apresentada e preenchidos os requisitos para candidatura, bem como não havendo notícia de inelegibilidade ou impugnação, é de se deferir o requerimento de registro. 2. Registro de candidatura deferido.
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Acórdão nº 446999 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2005
ELEITORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARATER INFRINGENTE. Embargos rejeitados em razão de seu manifesto caráter infringente. 2. Impugnação deve ser realizada por meio do recurso adequado.
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Legislação eleitoral anexa
... a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) ... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...
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Acórdão nº 1584 de Tribunal Pleno, 26 de Marzo de 1999
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL: INDEFERIMENTO DE REGISTRO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ELEITORAIS. MEDIDA CAUTELAR PARA LHES DAR EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA NO S.T.F. AGRAVO IMPROVIDO PELO PLENÁRIO. O Plenário desta Corte e suas Turmas têm admitido a interposição de agravo contra decisões...
... NEGAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL, AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... REQUISITOS, FALTA ... PC1314 , ... -
Acordão nº 893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO E CAPTAÇÃO ILEGAL DE SUFRÁGIO. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.
... IMPUGNAÇÃO DE ... ELEIÇÃO 2004. AÇÃO MANDATO ELETIVO ... unanimidade, ... O SENHOR MINISTRO LUIZ CARLOS MADEIRA: Senhor Presidente, a Procuradoria Regional ... -
PSOL pede impugnação da candidatura de Arruda no Distrito Federal
BRASÍLIA - O PSOL do Distrito Federal protocolou, na manhã desta quinta-feira, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) pedido de impugnação da candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do DF com base na Lei da Ficha Limpa. Ontem, a 2ª Turma ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO ... não conhecimento da ADI, por ausência de impugnação especificada – caracterizando inépcia da inicial – e por ...
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Acordão nº 35831 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Diciembre de 2009
Representação. Abuso de poder, conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada. Vice. Decadência. 1. Está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que o vice deve figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade...
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Acórdão nº 75131 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1979
ELEITORAL. CONVENÇÕES PARTIDARIAS. ONDE PREVISTOS IMPUGNAÇÃO OU REMEDIO ESPECIFICO, NÃO HÁ LUGAR PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.
CANDIDATO, SENADOR, NOME, IMPUGNAÇÃO, CONVENÇÃO REGIONAL ... PEDIDO, NULIDADE, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO ... CT0494,MATÉRIA ELEITORAL" ... CANDIDATURA ... IMPUGNAÇÃO ... CT0057,MATÉRIA ELEITORAL ... IMPUGNA\xC3" ... -
Acordão nº 773446650 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, caso haja funcionamento do cartório em regime de plantão, deve-se aplicar o art. 184, § 1º,...
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Acordão nº 2006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 1993
DIPLOMACAO. IMPUGNACAO - EFEITOS - RECURSO. A ORDEM JURIDICA HOMENAGEIA A DIPLOMACAO NO QUE PREVE A EFICACIA DESTA ATE O PRONUNCIAMENTO FINAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ARTIGO 216 DO CODIGO ELEITORAL.
... Relator: O Sr. Ministro Carlos Velloso ... Agravantes: PSB de Vitória da Conquista e outros ... Vistos, etc ... Dipiomaçào. Impugnação - Efeitos - Recurso. A ordem jurídica homenageia a diplomação no que prevê a eficácia desta até o pronunciamento final do Tribunal Superior ... -
Acórdão nº 17863 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido - menção expressa à pré-candidatura de Larissa Rosado à prefeitura de Mossoró, argumentos para ressaltar as qualidades da...
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N° 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido - ... -
Acórdão nº 18033 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido ¿menção expressa à pré-candidatura de Larissa Rosado, apoio de pessoas e partidos a essa candidatura e também argumentos para...
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÜMULA N° 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido ... -
Acordão nº 25984 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2006
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Corrupção. 1. A promessa feita pelo candidato de que não cobraria contribuição de melhoria pelas benfeitorias realizadas nos logradouros municipais não configura nem abuso de poder econômico nem corrupção. Em conseqüência, não há espaço para a ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Recurso desprovido.
... Advogado: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outro ... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Corrupção ... 1. A promessa feita pelo candidato de que não cobraria contribuição de melhoria ... -
Acordão nº 35366 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Junio de 2010
ELEIÇÕES 2008. Impugnação a registro de candidatura. Prefeito. Registro deferido pelo TRE em sede de embargos de declaração. Acolhimento do recurso com efeitos modificativos. Possibilidade ante a constatação de equívoco manifesto. Recursos especiais. Ilegitimidade de parte que não impugnou o registro na origem. Súmula no 11 do TSE. Não conhecimento. Recurso especial do Ministério Público....
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
Manual de prática eleitoral 367 ... Capítulo 10 ... Teoria e Prática da AIRC – Ação de ... Impugnação de Registro de Candidatura ... Há duas formas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27. A inclusão de dotações na ... estabelecidos, na forma do caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das eleições de 2010, que ...
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Acórdão nº 10466 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Septiembre de 2012
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta com fundamento em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não se prestando para a apuração de prática de conduta vedada a agente público, prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97. 2. Em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessária a presença de acervo...
... ício Oliveira Campos e outro Agravados: Cássio Cléber Evangelista Araújo e outro Advogados: Luiz Viana Queiroz e outros Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta com fundamento em abuso do poder econômico, ... -
Acordão nº 661 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Noviembre de 2010
Recurso Eleitoral - Impugnação de Mandato Eletivo - Omissão na Prestação de Contas de Uso de Veiculo em Campanha Eleitoral - Abuso do Poder Econômico - Sentença - Procedência - Ausência de Suporte Probatório Consistente - Recurso Provido para Julgar Improcedente a Ação.
... * ... Sustentou oralmenle o Dr. Pedro BarbosaPereira Neto, Procura4orRegjonal Eleitoral ... * E,MENTA: RECURSO ELEITORAL~ IMPUGNAÇÃO.DE MANDATO,ELETIVO 1 * OMISSAO NA PRESTAÇAO DE CONTAS DE USO DE VEI.CULO EM ... CAMI~ANHA ELEITORAL - ABUSO DO PODER ECONOM1CO - SENTENÇA - * ... -
Acórdão nº 112662 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - CANDIDATURAS COM INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DE SEXOS DISTINTOS - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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Acórdão nº 0000009 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acórdão nº 307446 de Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MANDATO ELETIVO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. VICE-GOVERNADOR DO ESTADO CANDIDATO A SENADOR. I. - Apreciação da questão, pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante o exame da prova, porque em recurso ordinário, que a este negou provimento, confirmando decisão proferida pelo TRE/MG. II. - Não cabe, em sede de...
... ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO PÚBLICO, CAMPANHA ... ELEITORAL // ...