Impugnação Eleitoral
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Acórdãos nº 0018561-50.2014.8.26.0562 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... 7.272 ASSOCIAÇÃO SINDICAL - NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL APELAÇÃO - Falta de impugnação específica - Ofensa ao ...
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Acórdão nº 16564 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido ¿ menção expressa à pré-candidatura de Larissa Rosado e apoio de pessoas e partidos a essa candidatura ¿ são suficientes para...
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Acórdão nº 0000720 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Conduta Vedada a Agente Público - Corrupção ou Fraude - Captação Ilícita de Sufrágio - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Pref
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Acórdão nº 168383 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2012
... Eleições suplementares. Resolução do Tribunal Regional Eleitoral que fixa o calendário eleitoral. Prazos para impugnação dos registros de candidaturas, oferecimento de defesas, entre outros, mantidos nos termos da Lei Complementar n. 64/90 e da Lei n. 9.504197. Direito ...
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Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
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Acordão nº 36737 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Marzo de 2010
Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. A coação de eleitores a fim de que votem em candidato à reeleição, sob pena de serem excluídos sumariamente de programa social, bem como a contratação de cabos eleitorais para obrigar eleitores a retirar a propaganda de adversário e realizar propaganda do candidato impugnado configuram abuso do poder econômico,...
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Acórdão nº 74554 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE IMEDIATO. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90,...
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Acórdão nº 0000051 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Agosto de 2019
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - Eleição Suplementar - Candidatos - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação - Impugnação ao Registro de Candidatura - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
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Acordão nº 14390 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Noviembre de 1996
REGISTRO - IMPUGNACAO. REGISTRO TRANSITADO EM JULGADO. NOVA IMPUGNACAO - INTEMPESTIVIDADE. ALEGACAO DE FATO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE NO CASO. OFENSA A GARANTIA DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Advogados: Drs. Altevir Cavalcanti de Souza e outro ... Registro - Impugnação ... Registro transitado em julgado ... Nova impugnação - Intempestividade ... Alegação de fato superveniente inaplicabilidade no caso ... -
Acórdão Nº 0800266-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-05-2022
... Comissão Eleitoral no momento da votação, antes do depósito ... da cédula na urna, e ... representante do Ministério Público deveria oferecer ... impugnação à Comissão Eleitoral até o momento anterior à ... abertura da urna ...
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Acórdão Nº 0800266-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-05-2022
... realizadas perante a Comissão Eleitoral no momento da ... votação, antes do depósito da cédula na urna, e ... representante do Ministério Público deveria oferecer ... impugnação à Comissão Eleitoral até o momento anterior à ... abertura da urna ...
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Acordão nº 672 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Junio de 2010
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO NDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTREVISTA. REGULARIDADE. DIVULGAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. IMAGEM. EMISSORA DE TELEVISÃO. POTENCIAL LESIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Não configura uso indevido dos meios de comunicação social a concessão de entrevista por candidato, veiculada no mês de agosto do ano...
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Acórdão nº 69477 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2011
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Corrupção eleitoral. 1. O fato de juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a prática dos...
... Advogados: Carlos Alberto Cruz de Araújo e outros Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Corrupção eleitoral. 1. O fato de juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o ... -
Acórdão nº 0000036 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19 de Octubre de 2018
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - Eleição Suplementar - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação - Impugnação ao Registro de Candidatura
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Acórdão nº 13946 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2013
... Propaganda eleitoral irregular. Internet. 1. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada - atinente à falta de prequestionamento de matérias relacionadas à arguida ofensa a dispositivos ...
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Acórdão nº 12272 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2012
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de fraude na transferência de domicílio eleitoral não possui o condão de fundamentar a interposição de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. É inviável o agravo...
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de fraude na transferência de ... -
Acórdão nº 158315 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1993
ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO DE CAPITAL. INELEGIBILIDADE. CANDIDATA CASADA CIVILMENTE COM EX-PREFEITO, QUE RENUNCIOU AO MANDATO EXECUTIVO PARA POSTULAR OUTRO CARGO MAJORITARIO. PREJUDICIALIDADE. Tendo o recurso extraordinário ingressado no Supremo Tribunal Federal após a realização das eleições de 3 de outubro de 1992, deve-se considera-lo prejudicado, em razão de...
... recorrido : Partido Social Trabalhista Procuradoria Regional Eleitoral ... PC0294, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PREJUDICIALIDADE, MANDATO ... -
Acórdão nº 158316 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1993
ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO DE CAPITAL. INELEGIBILIDADE. CANDIDATA CASADA CIVILMENTE COM EX-PREFEITO, QUE RENUNCIOU AO MANDATO EXECUTIVO PARA POSTULAR OUTRO CARGO MAJORITARIO. PREJUDICIALIDADE. Tendo o recurso extraordinário ingressado no Supremo Tribunal Federal após a realização das eleições de 3 de outubro de 1992, deve-se considera-lo prejudicado, em razão de...
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Acórdão nº 0000006 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12 de Marzo de 2019
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - Eleição Suplementar - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação ao Registro de Candidatura - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas ... § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o ...
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Acordão nº 21983 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2004
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. CRIME ELEITORAL. CUMPRIMENTO DA PENA. INELEGIBILIDADE (ALÍNEA e DO INCISO I DO ART. 1º DA LC Nº 64/90). IRRELEVÂNCIA DE ESTAR EM CURSO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. O CRIME DE INJÚRIA TEM REPERCUSSÃO ESPECIAL NAS CAMPANHAS ELEITORAIS. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo ... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO ... IMPUGNAÇÃO. CRIME ELEITORAL. CUMPRIMENTO DA PENA. INELEGIBILIDADE (ALÍNEA e DO INCISO 1 DO ART. 12 DA LC N2 64/90). IRRELEVÂNCIA DE ESTAR EM CURSO PEDIDO DE ... -
Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de...
... votação popular quanto justificativa para cassação de candidato, especial na problemática das ações eleitorais AIME –Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo e RCED – Recurso Contra a Expedição do Diploma, que são intentadas após a manifestação da soberania popular pelo voto ... -
Acordão nº 21983 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Septiembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. CRIME ELEITORAL. PENA. INELEGIBILIDADE (ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 1º DA LC Nº 64/90). REVISÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O requisito de não ser o candidato inelegível e de atender às condições de elegibilidade deve ser satisfeito ao tempo do registro. Embargos rejeitados.
... Embargada: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO ... IMPUGNAÇÃO. CRIME ELEITORAL. PENA ... INELEGIBILIDADE (ALÍNEA e DO INCISO 1 DO ART. 1~ DA LC N2 64/90). REVISÃO CRIMINAL ... IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 9 de Julio de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Corrupção ou Fraude - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral - Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão se aplica ao caso de formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 da Constituição ... IV - prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo do pedido ...