impunidade moral
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Acórdão nº 1.0471.12.000692-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ABERTURA IRREGULAR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM - MAJORAÇÃO.A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja uma reparação pecuniária por dano moral que confira valor razoável e proporcional aos fatos, pelo que justificável é a majoração que cristalize um equilíbrio entre fato e dano, sem perder de vista que a tutela...
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Acordão nº 01072-2007-731-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A indenização por dano moral, segundo remansosas doutrina e jurisprudência, deve observar a noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e o valor a ser pago, o qual deve ser suficiente não só para amenização do dano direto, mas de todas as suas consequências, além de ostentar o caráter punitivo, indissociável da indenização
... aspectos e pelos seguintes fundamentos: indenização por dano moral - critérios de arbitramento do quantum (assevera ser insuficiente o ... mesmos constrangimentos os demais empregados, sob o manto da impunidade, pois a simples retratação, particular ou pública, como é consabido, ... -
Processo nº 1997.001.05401 de Décima Câmara Cível, 28 de Abril de 1998
Responsabilidade Civil. Acao objetivando indenizacao por dano moral. Publicacao em revista semanal contendo materia vexatoria ao autor. Quando se publica que alguem "da calote ate' em taxi", e a pessoa mencionada e' homem conhecido por ter sido extremamente abastado, nao se pode pretender que tal publicacao tenha carater jocoso ou informativo. Nao se deve confundir humor com humilhacao ou...
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Acórdão nº 12793062 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
... moral indenizável. Indenização por danos morais, em consonância com o ... ção não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga ... 3. Recurso conhecido e ...
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Intervenção psicossocial sistêmica: modelo e parâmetros em casos de assédio moral no trabalho
... Essa rede se alimenta e se sustenta pela impunidade, pelo exemplo pela ausência de políticas transparentes e de medidas punitivas eficazes que repudiem o assédio moral, principalmente ...
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O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... de anos de sofrimento silencioso, observa-se a manutenção da impunidade dos algozes que precisavam ser conhecidos e punidos à época dos fatos 5 ... as vítimas ao mundo silencioso da impunidade e do abandono moral. Aleatoriamente, destacam-se alguns mais relevantes para a realidade ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL.SAIBRO. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. VALORFIXADO. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃOINTEGRAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884, 927 e 952, DO CÓDIGO CIVILCARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DO ENTENDIMENTO SINGULAR.I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela Uniãoobjetivando condenação de
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Acórdão Nº 0020757-64.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO . A condenação em reparação de dano moral deve ser fixada considerando aspectos relacionados à compensação da dor, o grau de culpa e o nexo de concausa, visando principalmente combater a impunidade sem desprezar a situação econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica da condenação. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A condenação em reparação de dano moral deve ... culpa e o nexo de concausa, visando principalmente combater a impunidade sem desprezar a situação econômica dos envolvidos e a finalidade ... -
Acordão nº 0083000-85.2009.5.04.0731 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
DANO MORAL. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. A indenização por dano moral, segundo remansosa doutrina e jurisprudência, deve observar a noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e o valor a ser pago, o qual deve ser suficiente não só para amenização do dano direto, mas de todas as suas consequências, além de ostentar o caráter punitivo, indissociável da indenização por dano moral, que tem por...
... que arrolou, tendo em vista que mentiram em relação ao assédio moral a fim de não prejudicar as demandadas. Assim, e como as declarações das ... mesmos constrangimentos os demais empregados, sob o manto da impunidade, pois a simples retratação, particular ou pública, como é consabido, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RE 1010606 / RJ ... CASO CONCRETO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SÚMULA N. 403/STJ ... a coletividade, tais como a violência contra as mulheres, a impunidade e a ... responsabilidade penal de menores. Alega, nesse sentido, que os ... -
Trabalhista e previdenciário
... a contratar deficientes é condenada a pagar indenização por dano moral coletivo ... Tribunal Superior do Trabalho ... Recurso de Revista n ... sociedade o sentimento angustiante de insegurança jurídica e impunidade. O Dano moral coletivo ampara-se na necessidade de conter este sentimento ...
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Réplica. Dano moral puro. Ofensa em contestação
... íbrio na ordem jurídica, na medida em que estariam presentes o ato ilícito e a lesão a um direito (da personalidade), por um lado, e a impunidade" por outro ... Nesse sentido também, entre outros, ORLANDO GOMES, para quem o dano moral é “o constrangimento que alguém experimenta em consequ\xC3" ...
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Processo nº 1999.001.16892 de Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Noviembre de 1999
Responsabilidade Civil. Vitima de queda de onibus ao embarcar. Autora que nao exerce atividade laborativa fora do lar. Expressao economica dos afazeres domesticos a ensejar indenizacao, quando a vitima se ve impedida de exerce-los. Danos morais. Fixacao da verba reparatoria em valor infimo. Estimulo `a incuria do causador do dano e agravamento da dor moral da vitima, pela percepcao da impunidade...
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Acórdão Nº 0020505-37.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
... ípio "tempus regit actum", a condenação em reparação de dano moral objeto de reclamação anterior à vigência da Lei n.º13.467/2017, deve ... afrontados, a busca da compensação da dor, o combater a impunidade e a finalidade pedagógica, de sorte a reduzir as probabilidades de que ...
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Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-pandemia da Covid-19
Domingues: Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-Covid-19
... e reprimidos, sob pena de continuarmos a nos lamentar da impunidade dos crimes contra as finanças públicas; nesse sentido, e como ponderei ... ão há efeito dissuasório e tem-se a impunidade; então o prejuízo moral não se repara e o prejuízo financeiro tende a ser coberto por novos ... -
Os punitive damages no direito brasileiro e seus reflexos nas condenações por danos morais
Os punitive damages são definidos como a imposição, no âmbito da responsabilidade civil, de uma sanção punitiva àquele que lesiona de maneira grave e reprovável bens jurídicos alheios, indo além do simples caráter compensatório da indenização. São igualmente denominados pela doutrina estrangeira smart money, exemplary damages ou vindictive damages. Se traduzem em um elemento sancionatório que é...
... ência brasileiras, o sentido de que a indenização por dano moral apresenta função dúplice, atuando para compensar a vítima pelo dano ... ções por dano moral, como prática salutar de combate à impunidade, equivocam-se na base de seu raciocínio, pois a ausência da titularidade ... -
Réplica. Dano moral, material e estético. Queda dentro de coletivo. Frenagem brusca
... íbrio na ordem jurídica, na medida em que estariam presentes o ato ilícito e a lesão a um direito (da personalidade), por um lado, e a impunidade por outro ... Nesse sentido também, entre outros, ORLANDO GOMES, para quem o dano moral é “o constrangimento que alguém experimenta em ...
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Da responsabilidade civil decorrente do assédio moral
... Deve-se dar um basta à impunidade em todos os setores da sociedade”. In: BARRETO. Marco Aurélio Aguiar. Assédio moral no trabalho : da responsabilidade do empregador — ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10403-20.2014.5.15.0026) 28-02-2018
... ção pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima ... seja reparado e, ao mesmo tempo, não gere a sensação de impunidade, servindo de desestímulo à repetição da conduta (natureza reparadora e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010083-31.2013.5.06.0001), 29-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...
... Infirma o julgado de origem, ainda, no que pertine ao assédio moral reconhecido pelo comportamento homofóbico da ré, sustentando ser ... não pode ser irrisório ao ponto de fomentar a "indústria" da impunidade ... Logo, sem perder de vista os critérios destacados, em especial a ... -
A violência contra a mulher: Uma realidade silenciosa dentro dos lares - União entre homem e mulher é afeto e amor
... de combate à violência contra a mulher, seja física, psíquica ou moral e na tentativa de romper o silêncio que leva à impunidade, propiciando o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2824-33.2012.5.15.0077) 18-12-2018
... do quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima ... seja reparado e, ao mesmo tempo, não gere a sensação de impunidade, servindo de desestímulo à repetição da conduta (natureza reparadora e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000343-57.2011.5.06.0312 (00450-2009-171-06-00-1)), 01-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para que se tenha caracterizado o dano moral coletivo trabalhista exige-se, além do nexo causal e da culpa patronal, que a agressão extrapole a esfera individual, atingindo a dignidade humana e o valor social do trabalho, patrimônio jurídico pertencente a toda uma coletividade.
... A Ç Ã O CIVIL P Ú BLICA. DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA. CONFIGURA Ç Ã O. Para que se tenha caracterizado ... despertam em toda a sociedade, ou seja, o desconforto de ver a impunidade daqueles que desmoralizam as regras existentes no nosso ordenamento jur í ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1596-39.2014.5.02.0263) 18-12-2018
... alegou em sua reclamação trabalhista que sofria assédio moral, sendo tratado com autoritarismo e vítima de humilhações, tratamento ... de todas as arbitrariedades, somente possíveis sob o manto da impunidade ... O assédio moral no caso em tela encontra-se ...
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Quais os limites dos auditores fiscais? É prudente limitar o Estado!
Lenio: Quais os limites dos auditores? É prudente limitar o Estado!
... emendamento provoca prejuízos à coletividade ou ao combate à impunidade. Alegações de caráter abstrato e metafísico que necessitariam de uma ... demasia e que isso proporciona(rá) impunidade é apenas um juízo moral ou político sobre a alteração legislativa. Como referi, trata-se de ...