imunidade formal imunidade material
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Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de ... caso concreto envolvendo a imunidade material de vereador insculpida no dispositivo supra, ... posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado ...
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COVID. Legislação correlata
...ções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por ... ausência da formação da coisa julgada material — carência de ação — Súmula n. 299, IV ...884 — CLT . IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO . — imunidade de jurisdição ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... a perspectiva da inconstitucionalidade material, o argumento também ganha relevo em face da real ..., elegendo-as destinatárias da imunidade de impostos, como previsto no art. 150, VI, c, da ..., haveria possível inconstitucionalidade formal, ante o descumprimento de requisito ...
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Decisão da Presidência nº 767307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO. O Tribunal de ...14. Importação de material" hospitalar. Associação declarada de utilidade p\xC3"...Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente ...
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Direito Tributário
...ão da citada lei estadual que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...-se à reserva absoluta da lei em sentido formal referindo-se à exigência de lei para veicular ... ao próprio contribuinte no aspecto material de sua hipótese de incidência. . (3) O fato ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... executória, mediante apreensão material", direta ou indireta, de bens constantes do patrim\xC3"...91 . Essa imunidade executiva que envolve os bens vinculados às ... credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. ...
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Decisão da Presidência nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
...ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. IMUNIDADE MATERIAL. ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS PARTES. ... isso, prossigo reconhecendo a regularidade formal da ação penal privada. O querelante ...
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Decisões Monocráticas nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
...ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. IMUNIDADE MATERIAL. ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS PARTES. ... isso, prossigo reconhecendo a regularidade formal da ação penal privada. O querelante ...
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Decisões Monocráticas nº 1206674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
...16-17): TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, INCISO ...ção, entretanto, além de conter vício formal por disciplinar limitação ao poder de tributar ... a inconstitucionalidade formal e material do alegado art. 12, § 1º, da Lei nº 9.532/97. ...
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Matérias arguíveis
... dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é ...@11. Para reconhecer a imunidade tributária em execução fiscal. Cabe em ação ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...-romano, o trabalho possuía um sentido material, era reduzido a coisa, o que tornou possível a ... dita isonomia entre as partes era apenas formal, porquanto materialmente o empregado encontra-se ... à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... da Bahia e que, portanto, goza de imunidade parlamentar. . A imunidade parlamentar é a ... parlamentares que lhes confere imunidade material (inviolabilidade civil e penal por opiniões, avras e votos) e imunidade formal (processual) quando possuem prerrogativa de foro. ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... se tem denominado de busca da verdade material. . A distinção entre verdade material e e formal é apenas epistemológica e não ontológica. ... devidos por entidade que gozava de imunidade, além de todos os suportes fáticos relativos ao ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.15.1 O princípio da verdade material. VIII.15.2 O princípio da oficialidade. ... deveria ser uma lei (no sentido formal) 1086 , tal . postura já não pode ser ...ória dos Estados Unidos da América, a imunidade soberana protegeu o governo federal, os governos ...
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Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções assumidas para o fornecimento de material ou prestação de serviços serão realizadas, ... a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material, prestação de ...Art. 38 - A SUDAM goza da imunidade estatuída no artigo 31, item V, letra “a”, ...
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Estado: órgãos de relação externa
...6. Agentes consulares. 7. Renúncia e imunidade de jurisdição (processo nas embaixadas e ... Trata-se de igualdade formal e reconhecida aos Estados soberanos; porém, dá ... interpretação mais ampla de igualdade material. É preciso buscar a higidez econômica dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... públicos, sob o mesmo regime de imunidade tributária peculiares à Fazenda Nacional, ...ções assumidas para o fornecimento de material ou execução de serviços, serão prestadas, ... dispensada do processo de licitação formal" para a aquisição e venda de materiais e execuç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 56505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
...IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado ...ção, omissão, obscuridade e erro material" justificadores da oposição de embargos declarat\xC3"...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... inarredável tutela de direito subjetivo material objeto de reconhecimento em juízo. . Finanças .... 2. Revogação indevida de imunidade . O art. 153, § 2º, inciso II, constante da ...Sob o ponto de vista substancial e formal, o absurdo seria de igual dimensão e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003974320134058100), 15-12-2020
PJE 0800397-43.2013.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para...
... constitucional ao confisco e em suposta imunidade tributária ostentada, provimento judicial que ..., mas também a asseguração da prova material" da infração penal. . . . . Se assim \xC3"... -
Decisão da Presidência nº 864866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
DECISÃO IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES ABRANGÊNCIA LEI ...Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 864866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
DECISÃO IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES ABRANGÊNCIA LEI ...Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente ...
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Acórdão nº0005142-05.2019.8.17.2480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU- 02ª TURMA APELAÇÃO N.º: 0005142-05.2019.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE APELADO: JANDERSON JOSE SANTO DE MOURA...
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Decisões Monocráticas nº 514669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
...IMUNIDADE DA ALÍNEA 'C DO INCISO VI DO ART. 150 DA ... variável; III - Inconstitucionalidade formal, face a reserva de lei complementar, e material, ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
...sentença aduzindo, em síntese, a imunidade tributária e a ocorrência de prescrição para ... PRÓPRIA RFFSA) SEM QUALQUER INSURGÊNCIA FORMAL DA PARTE DE ALGUM OUTRO MINISTRO (CONFORME OS ...árias dos imóveis que lhes dão "base material"\" para o desempenho de suas atividades típicas, s\xC3"...