imunidade parlamentar no brasil
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... variedade de isenções de impostos, imunidade de interferência da Inquisição, e uma larga ... lenta progressão para uma república parlamentar, com avanços e recuos constantes. Assim comenta ...
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... BRASIL - ADEPOL-BRASIL ... : WLADIMIR SERGIO REALE ... : ... VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ... não prevê nenhuma espécie de imunidade tributária que impeça a cobrança ... dessas ... -
Decisão monocrática Nº 38184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2021
... ÇA CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19 ... da COVID-19, que só teve início no Brasil em fevereiro de 2020, de modo que o prazo ... ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de ...
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Decisão da Presidência nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... A ... BASTOS, Comentários à Constituição do Brasil, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO ...
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Decisões Monocráticas nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... A ... BASTOS, Comentários à Constituição do Brasil, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO ...
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Decisão monocrática Nº 9059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A ... , se fariam mesmo eles parte do Movimento Brasil Livre (MBL) ... Causa por isso, estranheza ...
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Decisão monocrática Nº 9055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A ... , se fariam mesmo eles parte do Movimento Brasil Livre ...
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Decisão monocrática Nº 9060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A ... , se fariam mesmo eles parte do Movimento Brasil Livre (MBL) ou teriam eles alguma ligação de ...
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Decisão monocrática Nº 9054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A ... , “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ ...
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Decisão monocrática Nº 11684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Querelado no exercício de função parlamentar. Ato propter officio. Imunidade material ... é ‘o maior exportador de cocaína do Brasil’” ... Requer seja o Querelado ...
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Decisão monocrática Nº 38039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... 13, viii, ambos do ristf. Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI-Pandemia. Quebra de sigilos ... No Brasil, as Comissões Parlamentares de Inquérito são ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho ... Conforme notícias ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei ... § 1º É assegurada ... imunidade material de deputados e senadores, requisitos ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 167.1), na Bielo-Rússia (art. 126.1), no Brasil (art. 101), na Croácia (art. 122.1), no Egito, ... um acordo entre oposição e maioria parlamentar. “Os postos de juiz, compreendidos os de ... São também inamovíveis e gozam de imunidade de jurisdição no curso do mandato os juízes da ...
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Decisão monocrática Nº 1281978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Concluiu pelo afastamento da imunidade parlamentar, considerado o conteúdo veiculado ... 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E ...
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Decisão monocrática Nº 38053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... 13, viii, ambos do ristf. Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI-Pandemia. Quebra de sigilos ... No Brasil, as Comissões Parlamentares de Inquérito são ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho ... Conforme notícias ...
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Poder Legislativo
... de acumulação do mandato parlamentar com outras funções que interf erissem de forma ... No pr esidencialismo, como é o caso do Brasil, a Cons- tituição prevê competência do Senado ... 155, § 2º, V , b ); suspen - são da imunidade de congressista, durante o estado de sítio (art ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... Bassuma, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto ... , o alcance de um regime de imunidade tributária que a todos ...
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Decisão monocrática Nº 9867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Nexo de conexão com o mandato. Imunidade parlamentar material. Atipicidade da conduta ... Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva, 2018, p. 1.147) ... No caso ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... entre a maioria e a minoria parlamentar" e não entre os órgãos constitucionais. A divis\xC3" ... da delegação nos Estados Unidos (I) e no Brasil (II). 27 27 Sobre o princípio da divisão dos ... Comparado são encontrados exemplos de imunidade de jurisdição no domínio de deliberações ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... penitenciário é que o PSOL – com fundamento na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados (2007-2009), que teve por objeto o ... Assim, ter-se-ia a superação do binômio extremo de imunidade total da administração pública ou prevalência da absoluta ... -
Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos ... II – A imunidade profissional é indispensável para que o ...
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Imunidade Parlamentar à Prisão e Mutação Constitucional
Motivado pelo estudo do caso da recente prisão de um senador da República, este artigo se propõe a analisar o contexto histórico do campo normativo da regra constitucional que prevê a imunidade parlamentar à prisão para colocar em evidência a sua mutação.
... diante da realidade hodiernamente vi-vida na luta contra a corrupção, movimento que, ao que tudo indica, tende a direcionar a trajetória do Brasil, mostra-se oportuna a análise da prerrogativa estampada no art. 53, § 2º, da Constituição da República de 1988 à luz da maturidade social no ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Eis aqui a tão propalada ... o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, ... Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II) ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Eis aqui a tão propalada ... o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, ... Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II) ...
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Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... Controle, pela minoria Parlamentar, da licitude dos atos praticados pela maioria e ... No Brasil, as Comissões Parlamentares de Inquérito são ... comprovada, apoiava teorias como a da imunidade de rebanho, e fez campanha contra as vacinas ...