imunidade prefeito
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Ética profissional
... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as palavras proferidas não ... , João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa ... Diante ...
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Processo nº 0007855-97.2015.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Julgado Recorrido. Acórdão Embargado que Apreciou Todas As Questões Trazidas Ao Tribunal para Conhecimento. Matéria que Foi Devidamente Apreciada. Não Se Pode Admitir que a Parte Vencida Pretenda Provocar Novo Julgamento de Questões Já Decididas Através de Embargos de Declaração....
... apenso, tendo em vista a imunidade da embargante, nos ... Prefeito ... -
Acórdão Nº 0000195-90.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE, PREFEITO DE ... PATO BRANCO. MANIFESTAÇÃO PROFERIDA POR VEREADORA DO ... MESMO ... SITUAÇÃO INERENTE À FUNÇÃO DE PARLAMENTAR. IMUNIDADE ... MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Tributação e novas tecnologias
... Objeto de imunidade tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a identidade ... 3º, III, in fine ). Instado a se manifestar, o Prefeito de Fortaleza esclarece que foi obrigado a legislar sobre o assunto em ...
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Acórdão nº 657235 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIAS APRESENTADAS POR DEPUTADO EM CAMPANHA ELEITORAL PARA CARGO DIVERSO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 53, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Quando as palavras desabonadoras são proferidas fora do recinto destinado à representação parlamentar, a jurisprudência do STF exige um...
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Acórdãos nº 0755833-36.2007.8.26.0577 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... INJÚRIA E CALÚNIA CONTRA PREFEITO. CRIME DE INJÚRIA ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE ... DO RÉU QUE ESTEVE ABRIGADA PELO MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. RECURSO MINISTERIAL ...
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Direito Tributário
... prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do ... 150, § 7º, da CF; E: correta, pois há imunidade nesse caso – art ... ROBINSON BARREIRINHAS E FERNANDO CASTELLANI 384 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... mes- mo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de ... Prefeito" ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 19, de 04.06.1998, ...
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Direito Electoral
... (C) Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data das eleições ... 17, CF, não prevê disposições acerca de imunidade ao controle judicial. SC Gabarito “B” (Juiz de Direito – ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... VIII – o prefeito; ... IX – os deputados estaduais e distritais; ... X – os ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ANTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdãos nº 0001789-63.2015.8.26.0081 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Parte autora, Prefeito do Município à época dos fatos, que alega ter sido ofendido ... do Município à época dos fatos IMUNIDADE MATERIAL A Constituição Federal garante aos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.087968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO
... de Segurana impetrado visando impugnao de ato atribudo ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, indeferiu a medida de liminar pleiteada na ... transferncia do referido imvel, se enquadra na hiptese legal de imunidade de ITBI Municipal; que o Impetrado, contudo, revogou a imunidade tributria ... -
Organização dos poderes
... A Carta Magna garante aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a palavra “imunidades”, no ... , aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito", e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 3637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... do Estado de Pernambuco, na qual busca-se o reconhecimento da imunidade" tributária envolvendo a cobrança de ICMS e IPVA em relação aos bens pr\xC3" ... E eu me lembro que aqui esteve, num dos casos, o prefeito de Santos, que reclamava do reconhecimento desse modelo do IPTU para a ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 048/96, ... ao fundamento de que faz jus à imunidade tributária recíproca ... 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no ... prefeito Pereira Passos, dentre as quais se inclui a construção da Avenida ...
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Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
Agncia O Globo -O prefeito do Rio, Eduardo Paes, manifestou a inteno de ofercer uma dose de reforo da ... pelo surgimento de novas cepas do coronavrus e pelo tempo de imunidade conferido pelas frmulas disponveis, que tem sido objeto de estudos no ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Advirta-se, por fim, que não estamos sustentando uma imunidade das vantagens pessoais, tais como as de natureza sexual. O que estamos ... É possível, por exemplo, que um Prefeito utilize em período integral veículo oficial com motorista ou segurança ...
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Acórdãos nº 2198535-45.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 20 de Febrero de 2018
... 8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS, é réu PRESIDENTE DA ... Inconstitucionalidade reconhecida. VIII Instituição de imunidade ao Prefeito por atos estranhos ao exercício de suas funções ...
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Decisão da Presidência nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... ensejaria a prisão em flagrante, a qual ainda estaria fora da imunidade formal prevista no art. 102, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de ... adv.(a/S) : Ariana Alves Rosa ... reqte.(S) : Prefeito ...
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Acórdãos nº 2214170-66.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... que é agravante TERESINHA DE ALMEIDA SILVA, é agravado PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... VIII Instituição de imunidade" ao Prefeito por atos estranhos ao exercício de suas fun\xC3" ...
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Direito Constitucional
... IL. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual tendo por objeto norma de outro ... º, da Constituição da República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade não se aplica aos ...
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Direito Tributário
... imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos ... município, uma associação de produtores rurais solicitou que o prefeito editasse lei afastando a incidência do ITR para os munícipes que ...
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Magistratura TJSP 2021
... 63. José da Silva, prefeito municipal eleito duas vezes consecutivas em sua cidade natal, ... , é possível afirmar: (A) os requisitos para gozo de imunidade devem estar previstos em lei ordinária ... (B) lei complementar ...
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Decisão monocrática Nº 9866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Narra o querelante, ex-prefeito do município de São Gonçalo do Amarante/CE, que teria sido vítima dos ... Por fim, assevera a incidência da imunidade parlamentar ... Os autos foram à Procuradoria-Geral da República, ...
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Acórdão Nº 5003877-71.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... de segurana impetrado em face de ato dito coator atribudo ao PREFEITO MUNICIPAL DE CANOINHAS/SC e ao AUDITOR FISCAL do mesmo ente pblico, u a ordem que visava, em suma, o reconhecimento da imunidade tributria de ITBI em relao incorporao de imveis decorrentes da incorporao ...