imunidade prefeito
- Acórdão Nº 5004605-17.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
- Comitê científico debate necessidade de aplicação de terceira dose e se o reforço precisará ser da mesma vacina já recebida
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Acórdão nº 1.0271.13.013440-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDORES PÚBLICO. PAGAMENTO IRREGULAR DE HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.- É indispensável para configuração do ato de improbidade que o agente dirija sua...
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Acórdão nº 1.0271.13.013440-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDORES PÚBLICO. PAGAMENTO IRREGULAR DE HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.- É indispensável para configuração do ato de improbidade que o agente dirija sua...
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Decisão da Presidência nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... imunidade tributária recíproca, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea a e ... E eu me lembro que aqui esteve, num dos casos, o prefeito de Santos, que reclamava do reconhecimento desse modelo do IPTU para a ...
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Decisões Monocráticas nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... imunidade tributária recíproca, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea a e ... E eu me lembro que aqui esteve, num dos casos, o prefeito de Santos, que reclamava do reconhecimento desse modelo do IPTU para a ...
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Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, “CAPUT”). ALCANCE DESSA GARANTIA ... o fato de que o querelante teria ‘largado’ o cargo de Prefeito" de São Paulo/SP para concorrer ao cargo de Governador do Estado ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... da imunidade recíproca a imóveis de titularidade da União, cedidos à Agravante ... prefeito Pereira Passos, dentre as quais se inclui a construção da Avenida ... -
Direito Constitucional
... (D) Se a câmara de vereadores de um município entender que o prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos fundamentais, ela ... (B) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da justiça local ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0185739-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO MANDATO POR VEREADOR. OFENSAS A ...
- Acórdão Nº 5002999-85.2019.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 7 Como se verá, a imunidade dos provedores criou ao longo de décadas uma situação que incrementa ... ção de retirada de circulação na Bienal do Livro por parte do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. 170-171 ... O ambiente de ...
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Direito Constitucional
... , no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o ... , (A) os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da ...
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Decisão monocrática Nº 1435218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... Na origem, MARINA JAYME DE MELO CARDINALI – filha do ex-prefeito da cidade de São Carlos e esposa do atual vice-prefeito -, ajuizou Ação ... ção do Município, sendo a eles, portanto, aplicada a imunidade material ... No caso em tela o réu publicou em sua rede social ...
- Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
- Acórdão Nº 5094521-36.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdãos nº 0001615-62.2011.8.26.0059 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Brito APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prefeito Municipal de São José do Barreiro que procede ao parcelamento ... normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza ”. (STJ, Rcl 2790/SC, Corte Especial, Rel. Min ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constituição Federal. A cada vez ... de Poder Executivo – vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito, e, por analogia, aos suplentes de senador com ele eleito, por não ...
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Acórdãos nº 1021822-32.2017.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... de Teresinha de Almeida Silva, contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Franca, consistente na cessação do pagamento do ... VIII Instituição de imunidade ao Prefeito por atos estranhos ao exercício de suas ...
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Acórdão Nº 0006087-86.2011.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-09-2022
... discussão atinente ao alcance da imunidade material ... concedida aos vereadores por suas opiniões, ... palavras e ... praticadas pelos vereadores contra o prefeito municipal foram postadas na ... internet, não sendo alcançadas pela ...
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Poder Legislativo
... duas as espécies de imunidades dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); b) Imunidades Formais ... de votos nas eleições municipais de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio/RJ ... “O processo começou a tramitar no TRE/RJ, mas no ...
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Poder Legislativo
... duas as espécies de imunidades dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); b) Imunidades Formais ... de votos nas eleições municipais de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio/RJ ... “O processo começou a tramitar no TRE/RJ, mas no ...
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Decisão monocrática Nº 0600011-48.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 14-03-2022
... 2021, ataques à imagem de JOÃO HENRIQUE CALDAS (JHC), atual Prefeito da Capital alagoana, de modo a se constituir propaganda eleitoral negativa ... O Representado JOÃO CATUNDA ainda sustenta estar amparado pela imunidade parlamentar. Pede que a representação seja julgada improcedente ...
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Improbidade administrativa
... A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ordena que a ... não poderá sofrer as sanções da Lei 8.429/92, em razão da imunidade material garantida aos parlamentares, de acordo com a Constituição ...
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Direito Electoral
... (C) Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data das eleições ... 17, CF, não prevê disposições acerca de imunidade ao controle judicial. SC Gabarito “B” (Juiz de Direito – ...