in 614 2006
-
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... ção de inocência (1.580 vezes); violações do direito ao silêncio (614 vezes); exposição indevidas de famílias (295 vezes); etc. 17 Tudo em ... fugir os autores do assalto ao Banco Central, em Fortaleza, no ano de 2006. Um dos corpos, que foi encontrado pendurado em uma corda na cela de onde ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... 11.324/2006; Emenda Constitucional n. 72/2013; Lei Complementar n. 150/2015) ... 611-B, caput , incisos I até XXX e parágrafo único; o novo art. 614, § 3º; o novo texto do art. 620, todos da CLT, preceitos que se combinam ...
-
Tributário
... 614), ao passo que o ajuizamento da Execução somente se deu em 12.12.2013 ... pela recorrida contra o indeferimento das compensações, no ano de 2006 - extinta em razão da falta de interesse de agir -, tivesse o efeito de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-24.2013.5.06.0006), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EFICÁCIA DAS NORMAS COLETIVAS. 1. O não atendimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT poderá acarretar, tão somente, uma infração administrativa, não viciando o conteúdo da norma. DESCANSO DO ART. 384 CONSOLIDADO. 2. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária, no...
... 1. O n ã o atendimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT poder á acarretar, t ã o somente, uma infra ç ã o ... ” (TRT 3 ª R. - RO 01149-2006-143-03-00-0 - 3 ª T - Rel. Juiz Conv. Rog é rio Valle Ferreira - DJMG ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÃNIMA. CONDIÇÃO DE MULA. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL E CARÃTER INTERESTADUAL DO DELITO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃ
-
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ACUSADO PRIMÃRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A MINORANTE DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AGENTE QUE DEIXOU COOPTAR PELO TRÃFICO. PENA DE MULTA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DOS ARTIGOS 59 E 60 DO CP. OBRIGATÓRIA IMPOSIÇÃO. PREVISÃO...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... Zanella – DJSP 2.12.05 – p. 53) (RDT n. 01 – janeiro de 2006) ... Os fatos constitutivos são os que geram o direito ao autor, ... Salvador: JusPodivm, 2015. p. 310 ... Op. cit. , p. 614 ... LOPES, João Batista. A prova no direito processual civil ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77000-35.2006.5.02.0083)
... Renova a indicação de violação dos artigos 614, § 1º, 615, §§ 1º e 2º, da CLT. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1 do TST ... Eis a decisão recorrida: ...
-
Artigos 601 a 625
... (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 614. Os Sindicatos convenentes ou as Empresas acordantes promoverão, ... ública de 1988 (Acórdão TRT 3ª / Seção de Dissídios Coletivos / 2006"-11-09) ... O TRT-2 fixou a Orientação Jurisprudencial n. 02 — AUS\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 134099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... impostas medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/2006, (b) em 15/12/2015, o juízo de origem decretou a prisão preventiva do ... 614-615) ... A despeito dos reclamos doutrinários de interpretação ...
-
Decisões Monocráticas nº 161412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... A liminar foi indeferida às fls. 614-615 ... As informações foram prestadas às fls. 626-651 ... O ... 2006 ... Denúncia anônima ... Aptidão para deflagrar a investigação ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do § 3º do artigo 614 da CLT ... “Art. 614. [ ... ] § 3º Não será permitido estipular ... em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ...
-
Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... só é possível o reconhecimento de um único sindicato” (MARTINS, 2006, p. 699) ... Com esse mesmo entendimento, Maurício Godinho Delgado ... 614, §3º, CLT) e as cláusulas benéficas previstas nos instrumentos não se ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Consultar também Carpizo (2006 e 2017a) ... 62 Das semelhanças e diferenças entre o ... Isso se mostrará útil na pacificação da Líbia (1923-1931) 614 e na conquista da Etiópia (1935), mas não o suficiente para a guerra na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077050920184058310), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0807705-09.2018.4.05.8310 APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ALLAN ENDRY VERAS FERREIRA EMBARGANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA...
... 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se ... -
Documentação do financiamento no modelo project finance
... Practical project finance ... 3ª ed. Londres: Sweet & Maxwell, 2006"; WOOD, Philip. Project finance, securitisations and subordinated debt. 2\xC2" ... _PrinciplesProjectFinance.indb 614 _PrinciplesProjectFinance.indb 614 11/02/2022 13:13:04 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5008544-10.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... 274) ... De mais a mais, a norma do artigo 614, II, do CPC de 1973, correspondente ao artigo 798 , I, " b ", do CPC ... Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de ...
-
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... Curso de direito civil ... São Paulo: Saraiva, 2006, p. 87, v. 5). 560 Art. 230 do já revogado Código Civil de 1916: “O ... regra distinta que melhor se conforme ao seu projeto de vida familiar 614 , embora subsista uma “regra-padrão” disposta pelo legislador caso as ...
-
Teorias sobre a relação de causalidade
... 275-289. 550. COSTA, Mário Júlio de Almeida. Op. cit., 2006, p. 761. 551. COSSIO, Alfonso de. Op. cit., 1966, p. 530. 552. BURI, ... 614 ... Em suma, diferentemente da exigência tradicional da lei e de muitos ...
-
Direito Electoral
... SC Gabarito “C” (Magistratura/MT – 2006 – VUNESP) O direito de sufrágio compreende (A) a capacidade ... FILIPE VENTURINI SIGNORELLI, ROBINSON BARREIRINHAS E SAVIO CHALITA 614 ... (Magistratura/PA – 2008 – FGV) Das assertivas abaixo, assinale ...
-
A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... São Paulo: Editora de Cultura, 2006. pp. 358-369. Epitácio Pessoa, ainda, outorgou a concessão para ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1018-29.2011.5.03.0142)
... comprovam que o Reclamante laborou, no período imprescrito, de 21/06/2006 a 27/09/2006, nos horários alternados de 06h as 15h48min e de 15h48min à ... 614 da CLT proíbe a fixação de prazo de duração de convenção ou acordo ...
-
The Social Representation of IT Governance: The Standpoint of IT Professionals.
... von Solms, 2014; Mahy, Ouzzif, & Bouragba, 2016; Simonsson & Ekstedt, 2006; Webb, Pollard, & Ridley, 2006; Wilkin & Chenhall, 2010). Thus, a question ... semantic categories Decreasing sum of evocations 1 16 662 2 16 646 3 8 614 4 4 590 5 4 574 6 8 554 7 5 506 8 3 471 9 5 447 10 7 402 11 1 332 14 1 321 ...
-
Acórdão Nº 1362281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 57 DO CDC. PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 26/2006. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TÓPICO DESTACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APELO EXTREMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARTS. 102, § 3º, DA CRFB, 543-A, § 2º, DO
... ART ... 57 DO CDC. PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 26/2006 ... ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL, DA ... p. 118-122): ... “O v. acórdão (fls. 614/623) deu provimento, por maioria, ... ao recurso da Fundação Procon, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001107-69.2013.5.06.0022 (00283-2006-013-06-00-7)), 28-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADEQUA O JULGADO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PRECLUSÃO QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se da hipótese de adequação do acórdão originário ao julgamento proferido no incidente de uniformização de jurisprudência, relativo à aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT, descabe a...
... Afirma que houve omissão também no que concerne à questão da validade das normas coletivas juntadas aos autos, à luz do artigo 614 da CLT. Acresce que em 02.08.2010 foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 54/2010, que alterou os prazos para recolhimento das ...