inciso vi do art. 124 da lpi
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Acórdão, Processo nº 5000481-67.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... pedido negado pelo INPI, com fundamento no art. 124, tendo em vista que a corré CHURRASCARIA ..., o mesmo dispositivo legal, em seu inciso XIX, dita como não registrável a ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
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Acórdão, Processo nº 5000517-38.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-05-2022
... de família ou patronímico como marca; b) o art. 124, XV da LPI impede apenas o registro de nome ... cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os ...
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Decisão monocrática Nº 1353852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
...VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. MARCAS IDÊNTICAS DENTRO DO ..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 992825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
...LATA COM COR VERMELHA. ART. 124, VIII, DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). SINAIS ...inciso VIII do art. 124 da LPI Seção II, 'Dos ...
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Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMITAÇÃO DO TRADE DRESS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES.JULGAMENTODA LIDE. FASE INSTRUTÓRIA INSTAURADA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELA PERITA ACERCA DOS PONTOS DIVERGENTES TRAZIDOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ (ART. 477, § 2º, II, CPC).FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONVENCIMENTO DO...
...Formulação de quesitos pela autora (evento 124). Laudo pericial complementar (evento 131), a ... termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADEINDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DEINDENIZAÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA. MARCA "BRISTOL HOTELARIA"DEVIDAMENTE REGISTRADA PARA SERVIÇOS DE HOTELARIA. REGISTRO, ANTESANULADO, POSTERIORMENTE RESTITUÍDO PELO TRF2. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO, AINDA QUE INCIDENTAL, DA NULIDADE DO REGISTRO PELAJUSTIÇA
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006459-80.2020.4.04.0000), 26-02-2020
..., portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823529762 (C&C ...
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Acórdão, Processo nº 5016330-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Narra a autora, na exordial, ter ... argumento de infringência ao disposto no inciso XIX do artigo 124 da Lei de Propriedade ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de urgência, sem verossimilhança exigida no art. 273 do CPC, diante da possibilidade concreta do ... “que exerçam atividades de risco” (inciso II do § 4º do art. 40 da CF/88), tendo em vista ...124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCAEXTINTA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. REGISTROANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMOSEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA VERIFICADA.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.CONCLUSÕES...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. SISTEMA ATRIBUTIVO. ABSTENÇÃO DE USO DO ACRÔNIMO "UNIFEI". FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo "UNIFEI", utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais.2. A...
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Decisão monocrática Nº 1348584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
...ÊNCIA COM MARCA REGISTRADA ANTERIORMENTE - ART. 124, XIX, DA LPI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ... a regra impeditiva de registro descrita no inciso XIX do art. 124 da Lei nº 9.279/96. . IV - A ...
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Acórdão nº REsp 1105422 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados...
...2. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar .... 5. Nas hipóteses previstas no art. 124, VI, da LPI não se pode falar em colidância, ... constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XXIX, sendo ainda assegurado pela Lei 9.279⁄96 ... -
Acórdão, Processo nº 5021593-81.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... e Confecções Ltda, com fulcro no artigo 124, inciso I, da Lei n. 9.279/96, qual seja, o ... dispositivo legal em comento, que transcrevo: Art. 313. Suspende-se o processo:. (..). V - quando a ...
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Decisão da Presidência nº 1266095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... republicá-la no Órgão Oficial, na forma do art. 175, §2°, da LPI, fazendo constar a ressalva ...Inteligência do artigo 124, VI, da LPI. - O apostilamento determinado na ..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo ...
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Acórdão, Processo nº 5005422-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
...VEDAÇÃO AO REGISTRO DA MARCA POSTERIOR. ART. 124, XIX DA LEI Nº 9.279/96. APELAÇÃO NÃO ... encontra vedação expressa no artigo 124, inciso XIX da Lei nº 9.279/96. 3. Havendo marca ...
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Decisões Monocráticas nº 1266095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... republicá-la no Órgão Oficial, na forma do art. 175, §2°, da LPI, fazendo constar a ressalva ...Inteligência do artigo 124, VI, da LPI. - O apostilamento determinado na ..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo ...
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Peças Práticas
... que o Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e ...124 e 125 da LSA, os quais, se desobedecidos, podem ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
...NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL ...124,. VI, da Lei de Propriedade Industrial, por ... especiais, nos termos do artigo 34, inciso XVI,. do RISTJ. É o relatório. Documento: ... -
Peças Práticas
... de Segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado ..., no direito material, que o Código Civil (art. 971) faculta claramente a possibilidade de ... convocatório, estipulado nos artigos 124 e 125 da LSA, os quais se desobedecidos podem ...
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Decisões Monocráticas nº 739381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
...VERIFICAÇÃO DE COLIDÊNCIA. ART. 124, INCISO XXIII, LEI DE PROPRIEDADE ...
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Decisão da Presidência nº 739381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
...VERIFICAÇÃO DE COLIDÊNCIA. ART. 124, INCISO XXIII, LEI DE PROPRIEDADE ...
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
...Acesso em 15 de fevereiro de 2010. . 2 O art. 49, V, da LDA prevê que a cessão de direitos ...Cit.; p.229. . 83 As previstas no art. 124 da LPI. . 30 . . O domínio público no .... O mesmo se pode dizer do inciso IV, já que a LDA é expressa em afirmar que ...
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Decisao Nº 0064181-80.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem ...4º, inciso VI) prevê a repressão a todo tipo de abuso .... 5. Nas hipóteses previstas no art. 124, VI, da LPI não se pode falar em colidância, ...