inclusão social na escola
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... - Qual é o papel da escola para evitar o bullying escolar? A escola é ... na entrega de conta telefônica com inclusão de cliente em órgão de restrição ao crédito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... Comentários: ... Tem-se, aqui, a inclusão de um novo parágrafo. Vamos comentar por partes: ... ça no trabalho, auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até cinco anos de ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu...
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Decisao Nº 0004291-47.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... físicos realizados por aluno admitido na escola em razão do projeto de inclusão social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... ública assume o compromisso de oferecer escola pública a todas as crianças de 7 a 14 anos. É ... -se rapidamente, verificando-se: inclusão dos empregados domésticos; instituição de nova ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... ção da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte; ... XII – ... Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Autoriza a concessão de subvenção social em favor da ... entidade que indica ... O ... a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais ... da Rede Estadual de ... Permanente com certificação através da Escola" Estadual de Formação do ... SUAS de Pernambuco \xE2" ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade ... § 1º A ... da contribuição incidente sobre a remuneração paga ou de sua inclusão em declaração para fins fiscais, observado o disposto no § 21 ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de ... de Pernambuco para o funcionamento da Escola Heróis da Restauração, conforme descrito às ... ão da existência de debate indireto de inclusão em cadastro restritivo (Cadin) e da ausência de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção, segurança pública e assistência social em decorrência do ... fluxo de imigrantes ... tutelares e de direitos, com a inclusão ... de módulo sobre direitos de crianças e escentes migrantes na ... Escola de Conselhos; ... - elaboração de Protocolo de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de “ser um ... as ameaças, assim como a inclusão de Santana Ribeiro no programa nacional de ... de oferecer atendimento em creche e pré-escola a crianças de até seis anos de idade. Nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010853020214058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801085-30.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. A. F. REPRESENTANTE(PAIS): SONIA MARIA AVELINO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... não atende ao requisito previsto na cota social selecionada e constante do item 3.2 do edital, ... , uma vez que ela cursou um ano em uma escola particular ... Nas suas razões, a Apelante ... ública - como exigido, implica em não inclusão na cota social, ainda que o candidato tenha ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Na área social", São Paulo tem grandes desafios a vencer. As pol\xC3" ... escola" um ambiente seguro, de ... preparação para a pr\xC3" ... de ajuda humanitária existentes, e inclusão de novos materiais. Atualização ... e inclusão ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003869-64.2018.8.19.0024 (Criminal), 14-05-2019
ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROFESSOR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. Ação de obrigação de fazer para o Réu dispor de professor auxiliar especializado na escola municipal onde matriculado o Autor, portador de transtorno do espectro autista. Nos termos dos artigos 205, 208, IV e 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado...
... auxiliar especializado na escola municipal onde matriculado ... o Autor, portador ... indispensável, regular e efetiva inclusão social pelo veto ao ... conhecimento ... Correto ... -
Ordem social
... Contato Recente; 2) Quanto aos povos indígenas em geral: a) inclusão de medida emergencial de contenção e isolamento dos invasores em ... e adolescentes (a família tem o dever de matricular a criança na escola, de fiscalizar seu comportamento, desenvolvimento e desempenho etc.) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330439-49.2019.8.19.0001 (Cível), 03-03-2021
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. LEI MUNICIPAL 3343/2001. ART. 177, XXXIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Pretende a parte autora a declaração da natureza vencimental da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social e a consequente condenação na incorporação aos seus vencimentos, bem como a incidência na base de cálculo do...
... SOCIAL – SIMAS. LEI MUNICIPAL 3343/2001. ART. 177, ... Lar Escola Francisco de Paula e percebem a referida ... parcialmente a pretensão, com a inclusão da Gratificação do Sistema ... Municipal de ... -
Acórdão nº 50053814920228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. AMBOS OS GENITORES LABORAM. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. REALIZADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. VAGA EM CRECHE - PARA A PRÉ-ESCOLA A EDUCAÇÃO É GRATUITA, NO ENTANTO O DIREITO À VAGA EM CRECHE...
... IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ... físico, psicológico, intelectual e social", devendo o ente público atuar complementando a a\xC3" ... INCLUSÃO DA CRIANÇA NA CRECHE EM TURNO INTEGRAL. ... -
Acórdão nº 0000133-41.2011.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... ACESSO AO ENSINO ... SUPERIOR. PROGRAMA SOCIAL DE ... RESERVA DE VAGAS ÉTNICO-RACIAIS E ... ESTUDANTIL, ESTUDOU 01 (UM) ANO EM ... ESCOLA PRIVADA. RELATIVIZAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA ... 2. Havendo a política pública de inclusão social ... nas escolas superiores sido criada no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030608-75.2020.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidoras aposentadas do Município do Rio de Janeiro. Pleitos de incorporação da gratificação devida aos agentes integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social -- SIMAS, de que trata a Lei n° 3.343/01, a fim de que passe a integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sem prejuízo do recebimento das diferenças devidas. Sentença
... Municipal de Assistência Social -- SIMAS, de que trata a Lei n° 3.343/01, a fim ... Incorporação e inclusão na base de cálculo do adicional de tempo de ... Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula, inclusive em exercício de ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... II - escola própria gratuita mantida pela empresa para os seus empregados, ... Parágrafo único. É vedada a inclusão de novos alunos no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ... Art ...
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Acórdão nº 51058853920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. GENITOR AUSENTE. GENITORA LABORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DO TURNO INTEGRAL 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONFORME PRECONIZA O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... à obtenção de vaga em creche ou pré-escola municipal em favor de criança, ante omissão do ... ÊNCIA ECONÔMICA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL. ART. 208, IV c/c 214 CF E ART. 4, II E 30, I, DA ... TOTAL, COMPROVADA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CRIANÇA NA CRECHE EM TURNO INTEGRAL ... -
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da ... estar integrados ao projeto pedagógico da escola" pública parceira; II - assegurar a complementaç\xC3" ... com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... a função das normas que governam a vida social no sentido do justo”; ou b) “em acepção ... , o Direito tem a função de promover a inclusão das pessoas excluídas do sistema. Daí a ... º) o abandono do direito natural; e 5º) a Escola da Exegese, na qual se firma o postulado de que o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... Qualquer habilitação superveniente que importe em exclusão ou inclusão de beneficiários somente produzirá efeito ... a contar da data da ... I - Polo Santa Cruz do Capibaribe, sediado na Escola Padre Zuzinha, em prédio próprio, na Avenida 29 de dezembro, nº 258, ...
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Decisao Nº 0509414-74.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR ATRAVÉS DE SISTEMA DE COTAS PARA ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. CANDIDATO QUE ESTUDOU APENAS UM ANO EM COLÉGIO PARTICULAR COM BOLSA DE 50%. NEGATIVA DO DIREITO. EXCLUSÃO DESARRAZOADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA...
... proferir voto, portanto, solicito sua inclusão" em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustenta\xC3" ... DE SISTEMA DE COTAS PARA ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. CANDIDATO QUE ESTUDOU APENAS UM ANO EM ... ação afirmativa é promover a inclusão social" dos menos favorecidos, viabilizando o seu acesso \xC3" ...