incompetencia absoluta sanada
- Processo nº 0040588-85.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... na representação processual sanada dentro do ... prazo decadencial de 6 meses, o ... íntegra da mídia revela a absoluta conotação política da manifestação ... -
Acórdão Nº 0724020-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA A PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ão se pode olvidar que a incompetência absoluta é matéria de ordem ... pública que, como tal, ... sanada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027070-49.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0027070-49.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SANDRA MARA ANTUNES DE MIRANDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de embargos de declaração no recurso inominado interposto por SANDRA MARA ANTUNES DE MIRANDA em face do acórdão que anulou a sentença, para declinar o feito para...
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Acórdão nº 89109 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1980
- A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ANULA APENAS OS ATOS DECISORIOS - ART. 113, PARAGRAFO DO CPC. NO JUÍZO COMPETENTE A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES PODE SER SANADA - ART. 13 DO CPC. INEXISTINDO CONDENAÇÃO NO JULGADO, DESCABIVEL E A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORARIA DA SUCUMBENCIA. RE CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO.
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Acórdão Nº 0735152-73.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA A PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ão se pode olvidar que a incompetência absoluta é matéria de ordem ... pública que, como tal, ... sanada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de ... -
Acórdão Nº 0733412-17.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA A PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ão se pode olvidar que a incompetência absoluta é matéria de ordem ... pública que, como tal, ... sanada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de ... -
Relatório e Voto com número 5483699-79.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... deve ser sanada através do mandado de injunção ou ação de ... exercício de direitos, a incompetência absoluta ... do Juizado Especial deve ser declarada de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a propriedade do cidadão não é absoluta, em razão das ressalvas expressas no texto ... prazo de 12 (doze) meses para que fosse sanada a omissão legislativa, transferindo a ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ex offi cio , como a incompetência absoluta, a inépcia da inicial, a perempção, a ... , assinará prazo razoável para ser sanada a falha. Alguns esclarecimentos devem ser feitos ...
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Acordao N° 1672822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar. Incompetência. Crime praticado pelo avô paterno. Violência doméstica e familiar configurada. Preliminar rejeitada. Absolvição. Negativa de autoria e insuficiência de provas. Demonstrada a materialidade e autoria do crime. Condenação mantida. Dosimetria. Causa de aumento do artigo 226, ii, do código penal. Cabimento. Continuidade delitiva (artig
... A violência é ... presumida de forma absoluta, de modo que inviável a desclassificação para ... há qualquer incompetência absoluta a ser sanada via revisão criminal, vez que, ... comprovada a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Embargante: JOSÉ ROBERTO LUIZ DE CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Acórdão Nº 0313378-42.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SERVIDORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. PREPARO PAGO VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE SUSCITANTE. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO RECONHECIDO INCONTROVERSAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
... no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omisso, a contradio ou a obscuridade, a alterao ... PREFACIAL DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA DA JUSTIA ESTADUAL RECHAADA. CONSELHO REGIONAL DE ... -
Acórdãos nº 1003210-37.2016.8.26.0081 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Incompetência absoluta Secretário de Saúde do Estado de ... do regramento cogente, sanada na hipótese pela cognição ex ...
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Acórdão nº 65886 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1988
INOCORRENCIA, NULIDADE ABSOLUTA, JULGAMENTO, CÂMARA CRIMINAL ... IDENTIDADE, BUNAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA ... PP2230,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ...
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Exceção de Incompetência
... A incompetência absoluta — em razão da matéria, da pessoa, da ... de quinze dias, para que a omissão seja sanada (CPC, art. 321). Perguntamos, contudo: não ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da ... faz alusão à nulidade que possa ser sanada. Desse modo, pensamos que, desde que se possa ...
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Acórdão nº 69923 de 2ª Turma, 25 de Marzo de 1994
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR INCOMPETENCIA DA CÂMARA CRIMINAL JULGADORA, EIS QUE PREVENTA A COMPETÊNCIA DE OUTRA CÂMARA CRIMINAL DA MESMA CORTE. CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE EM QUE A DEFESA PRODUZIU SUSTENTAÇÃO ORAL, SEM QUALQUER ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, NEM HOUVE RECURSO DA DECISÃO DA CÂMARA CRIMINAL,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041624-91.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0041624-91.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDA: VANDA CUNHA CARNEIRO EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE ENTRE A RESIDÊNCIA DA AUTORA E A CLÍNICA ONDE REALIZA AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE....
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Estudo de Direito Processual Penal
... inevitavelmente a nulidade, e nulidade absoluta, não relativa ... 10.9 Queixa-crime ... sanada a nulidade arguida, deve o réu ser novamente ...
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Controle de constitucionalidade
... exigem o quórum de maioria absoluta para serem aprovadas (art. 69, CF/88) ... Já ... , são legítimos interessados em vê-la sanada. 52 ... 3) A legitimidade dos Governadores de ...
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Acórdãos nº 0007209-23.2005.8.26.0009 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... Incompetência absoluta. Inocorrência. Critério interno de ... 243 ritual). Omissão sanada. Laudo pericial e culpa objetiva ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ão foi houve cometimento de “nulidade absoluta ou relativa (quando alegada)”. Sendo constatada ... , “e”, segunda parte, será considerada sanada quando não for arguida em tempo oportuno ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... A capacidade de estar em juízo pode ser sanada após o ajuizamento da ação ... ü RECURSO ...
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Acordao N° 1346818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Reexame. Determinação do superior tribunal de justiça. Recurso especial. Competência. Recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Justiça comum. Tema 994. Repercussão geral. Supremo tribunal federal. Desistência parcial do recurso. Julgamento. Encerrado. Impossibilidade. Ingresso de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pedido de uma das...
... , consectários legais, incompetência absoluta, ... impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à ... absoluta do Juízo, não sanada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de ...