independente 1972
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... I - no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, no caso das multas; e ... II - no art. 76 da Lei n° 10.833, de 2003, no ... Na hipótese do inciso II do § 10, não havendo preço independente no ano-calendário da importação, poderá ser utilizado preço ...
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Educação a distância: fundamentos e conceitos
... nos aspectos técnicos da educação a distância ou o que Habermas (1972) denominaria como um modo de investigação empíricoanalítico com sua ... primeira vez, em 1972, na Conferência sobre Aprendizagem Independente em Vancouver, Canadá ... Moore sustenta que, na Teoria da Distância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059564420144058100), 07-12-2021
PJE 0805956-44.2014.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.
... , foi intimada para comprovar atividade remunerada no período de 01/1972 a 12/1974, tendo apresentado sua defesa no prazo legal. O INSS não ... contar, para a sua realização, com auxílio de auditoria independente. Em trabalho realizado por auditores fiscais da Receita Federal, motivado ... -
Autonomia e independência das pessoas com deficiência
... , dizermos ou escrevermos a expressão “O cliente ‘A’ é independente em AVD, mas o cliente ‘B’ ainda não tem independência no ato de ... Em 1972, em Berkeley-CA, EUA, surgiu o primeiro centro de vida independente do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... nacional, estímulo à produção regional e à produção independente; ... V - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; ... e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e exercício de funções específicas, para fins de ingresso em QA, o oficial que, por imperiosa necessidade do serviço, ou por motivo independente de sua vontade, ainda, não os tenha satisfeito ... § 3º O oficial que, por ter sido transferido mediante requerimento, gozado licença a pedido, ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... pelo autor e apoiá-lo para que ele possa viver de forma independente novamente após a perda de seu braço. Além disso, até o momento, o caso ... ência, projetando-se tal autonomia para a vida em sociedade que, em 1972, foi inaugurado na cidade de Berkeley o primeiro Centro de Vida ...
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Lexa abre temporada de megablocos do carnaval carioca, que terá mais de 50 blocos neste fim de semana; veja a programação
... Uma novidade para este desfile a estrutura de palco.Independente do Morro do PintoHora: concentrao s 17h; incio s 18hOnde: Rua Farnese, 81, Santo Cristo, Regio CentralFundado no vero de 1972, o bloco Independente do Morro do Pinto representa a alegria da regio nos ...
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Carnaval 2023: Lexa abre temporada de megablocos e mais de 50 blocos vão às ruas; veja a programação para o fim de semana no Rio
... Uma novidade para este desfile a estrutura de palco.Independente do Morro do PintoHora: concentrao s 17h; incio s 18hOnde: Rua Farnese, 81, Santo Cristo, Regio CentralFundado no vero de 1972, o bloco Independente do Morro do Pinto representa a alegria da regio nos ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... , de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, ... limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e ... III - o pagamento da subvenção será ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1972 ... § 3º Constatada a existência de área de preservação permanente, ... autônomas aquelas que possuam isolamento funcional e acesso independente, qualquer que seja o seu uso, devendo ser aberta matrícula própria para ...
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A tese da fonte independente e o Carf: o que é descoberta inevitável?
A tese da fonte independente e o Carf: o que é descoberta inevitável?
... Miami L. Rev. 615 (1977). Para jurisprudência em sentido diverso, ver: United States v. Langley, 466 F.2d. 27 (6th Cir. 1972 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005614720134058001), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000561-47.2013.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADEMAR PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÕES NÃO...
... a partir da decisão que fora anulada pelo acórdão, independente de pedido da parte neste sentido, razão pela qual o acórdão registrou ... 59 e 60 do Decreto 70.235/1972 e art. 278 do CPC ... Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... acerca desse demonstrativo, elaborados por auditoria independente, nos termos do disposto no art. 21; e ... IV – a realização do ... ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e serão enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 151 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151738320204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0815173-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NADIA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA MAIOR E CAPAZ. LEI 3.765
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, independente de expressa estipulação no respectivo termo, obriga os convenentes a ... de 1971; 68.685, de 27 de maio de 1971; 71.159, de 27 de setembro de 1972 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... ções de Importação (DI) 21/0873690-4 e 21/0873683-1, independente de pagamento ou garantia da multa. ... Nas suas razões de agravo a ... çamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ... §4º Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 2006, deverá submeter sua escrituração a auditoria independente, realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de ... ão o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ... CAPÍTULO III ... DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ... Art. 43. As ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... atue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante - desde que não seja um agente que goze de um siatus independente, conteplando no parágrafo 5 - é considerada como ? estabelecimento permanente? no primeiro Estado, se tiver nesse Estado poderes que aí exerça ...
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Vitória é mais novo time de futebol a entrar na onda dos bancos digitais
... com o Vitria, j anunciou um banco com a torcida organizada Independente, do So Paulo, batizado de 1972 Bank (ano da fundao da torcida) e, segundo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Revista de Direito Administrativo, nº 110, out/dez. 1972, Rio de Janeiro: Fundação Getúlio V argas, p. 20. 22. SOUZA, Rubens ... ilícito, o que afasta a incidência das Teorias da F onte Independente e Descoberta Inevitável. Conquanto a independência das instâncias possa ...
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Acórdão, Processo nº 5164300-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-01-2020
... APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. LABOR ANTERIOR A 1972. LABOR RURAL COMPROVADO POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ... íodo de 01.01.1959 a 31.10.1969, como empregada doméstica, independente do recolhimento das respectivas contribuições, ônus do empregador, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 273-44.2014.5.05.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - PETROLEIRO - IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO - IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO NOTURNO - REDUÇÃO DA HORA FICTA - IMPOSSIBILIDADE -
... Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º; Lei nº 5811/1972, artigo ... 3º, 4 ... - divergência jurisprudencial ... obrigadas a fornecer transporte aos empregados, independente de o local de trabalho ser de ... fácil acesso e da existência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132040420204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... pela Empresa -, a teor dos artigos 23 e 33 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo-Fiscal, dispondo este último que: ... b, do Decreto nº 70.235/1972, a que alude o Acórdão acima, independente de regulamentação, uma vez que disciplina, em detalhes, a forma de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : tentar desmembrar parte do território para constituir país independente (Lei nº 7.170/1983, art. 11). Cometido esse fato com motivação ... Revista de Direito Penal , Rio de Janeiro: Borsoi, 6:30, 1972. 409 Caso mencionado por Donnedieu de Vabres (in Traité ...