independente 1972
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... United States Department of Health, Education and Welfare (HEW) em 1972, durante a gestão Richard Nixon, que atacou o problema da privacidade e ... diretos, mas são confiados também a uma autoridade independente” 70 ... Essa teorização que motivou experiências como o Código ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2284-2B46-1972-BAB9 e senha 4ABD-7DBD-C472-8B11 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... ser ouvido por um “juiz ou tribunal competente, independente e ... imparcial, estabelecido anteriormente pela lei” ... Nessa linha, ... -
Direito Tributário
... presunção absoluta, de forma que, se ocorrida a operação, independente do valor, não haveria direito à restituição, assim como não haveria ... 70.235/1972, assinale a afirmativa incorreta. (A) São nulos os atos e termos ...
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Julgamento 7000615-09.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2023
... que Organiza a Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/1972), de sorte que, a despeito do julgamento monocrático pelo Juiz ... do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independente de deslocamento ou de posse mansa e pacífica. O Princípio da ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... membro da sociedade age como indivíduo e é inteiramente independente de todas as outras pessoas. E nas relações mercantis entre os ... 3.4.1. A VALEC ... A VALEC foi constituída em 1972, sob a denominação de VALEUC Serviços Técnicos Ltda. O cotista ...
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Acórdão Nº 0020234-56.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
... 3º da Lei 5.811/1972, não sendo aplicável a parte final do §2º do art. 58 da CLT e, ... a jurisprudência no sentido de que é indevido o pagamento "independente de o local de trabalho ser de fácil acesso e da existência ou não ...
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Acórdão Nº 0020817-41.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... Defende a inaplicabilidade da Lei nº 5.811.1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de ... , é obrigado a fornecer transporte gratuito aos empregados, independente de o local de trabalho ser de difícil acesso ou não. Precedentes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em regulamento, mediante a aquisição de quotas ... os benefícios previstos no Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, e modificações posteriores, durante o prazo de vigência do mesmo ...
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Governança pública
... ções sólidas, um forte sistema legal e um judiciário independente” (BM, 2002, p. 12) ... A Governança em nível de nação evoluiu e ... Para o Instituto de Pesquisas Espaciais (1972) sistema é um conjunto de partes que interagem de modo a atingir um ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... culturais, ao criar o procedimento especial “perito independente na área dos direitos culturais” (Resolução n. 10/23, de 26 de março ... Meio Ambiente, aprovada em sua Assembleia Geral de 5 a 16 de junho de 1972; ... 9) Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural ...
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Acórdão Nº 0020071-13.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
... sido fornecido em razão do dever estabelecido pela Lei n.º 5.811/1972". Transcreve decisões que entende ampararem seus argumentos ... A reclama\xC3" ... empresas são obrigadas a fornecer transporte aos empregados, independente de o local de trabalho ser de fácil acesso e da existência ou não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Jurídica e Universitária, 1972, v. I/110): “Essa relatividade decorre do favor iuris outorgado aos ... mais de um estabelecimento, como consultório e laboratório independente. CLT, art. 507, inteligência. (TST-E-RR 1.364/72, ac. TP 905/73, 6.6.73, ...
- Acórdão Nº 0001255-75.2013.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... O expert independente solicita que os Estados reconheçam a existência desse ... New York: Saint Martin’ s, 1972. [6] Disponível em: www ...
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Acórdão Nº 0020864-49.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-04-2017
... HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DA LEI 5.811/1972. SÚMULA 90 DO TST. Este Tribunal Superior vem consolidando sua ... empresas são obrigadas a fornecer transporte aos empregados, independente de o local de trabalho ser de fácil acesso e da existência ou não ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ívida do contribuinte ou autorização para a sua lavratura, independente da liquidação da dívida, desde que fique assegurado o seu pagamento com ... 1972 ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ído no item I do artigo 1º do Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, sujeitando-se ao limite máximo de 8 (oito) reuniões mensais ... Parágrafo único. A auditoria independente poderá ser exigida também quanto aos aspectos atuariais, conforme for ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... [Madrid]: Fabrica Nacional de Moneda y Timbre, D.L. 1972, p. 69-70). 443. Complementando a mesma lição: “Como se ha dicho ... uma delas, ainda que se possam realizar de forma distinta e independente, tal qual “exportar”, “fabricar” e “portar” droga, no exemplo ...
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Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
... 1972", em cujo art. 2º ficou consignado: ... “A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRAS) destinará, dos recursos totais provenientes do empr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de ... /06/1948; FÁBIO HORI YONAMINE ("FÁBIO YONAMINE") , nascido em 15/06/1972; JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO ("LÉO PINHEIRO") , nascido em ...
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Imunidades tributárias
... 1972) - CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE ... Independente do capítulo em que foi inserido o imposto sobre operações financeiras ...
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Acórdão Nº 0020665-56.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
... O disposto no artigo 2°, §§ 2° e 3º, II, da Lei 5.811/1972 não altera essa conclusão, na medida em que determina exatamente o ... empresas são obrigadas a fornecer transporte aos empregados, independente de o local de trabalho ser de fácil acesso e da existência ou não ...
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Acórdão Nº 0020956-27.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO PARA HORAS PRORROGADAS. A prorrogação da jornada para além das 05h é tão ou mais penosa que a prestação de trabalho no período considerado legalmente como noturno, das 22h às 05h. Dessa forma, merece o mesmo tratamento conferido a este, na esteira do preceito contido no artigo 73, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no item II da Súmula nº 60 do Tribunal...
... POLO PETROQUÍMICO DE TRIUNFO. HORAS DE TRANSBORDO. LEI nº 5.811/1972. Não se considera à disposição do empregador, nos termos da Súmula ... empresas são obrigadas a fornecer transporte aos empregados, independente de o local de trabalho ser de fácil acesso e da existência ou não ... -
Acórdão Nº 0020541-73.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
... Referiu que a Lei n. 5.811/1972, aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de ... empresas são obrigadas a fornecer transporte aos empregados, independente de o local de trabalho ser de fácil acesso e da existência ou não ...
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Teoria Geral do Direito
... em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da adesão daqueles a que(m) a incidência da regra jurídica possa ... Basta observar que a Lei n. 5.859/1972 — que cuidava das relações de emprego no âmbito doméstico — era ...