independente 1972
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Crimes de Prefeitos
... 21 Magalhães Noronha, Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1972, vol. IV, p. 297 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 76 29/09/2015 ... aceitação deste; se por qualquer razão de sua vontade, ou independente dela, o agente não toma posse e não assume o exercício das funções ...
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Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... Apesar disso, Gardner (1972) conseguiu que Morris Abram, então representante dos EUA na CDH, ... deveria, na visão desses atores, ser um posto extremamente independente. 60 Os EUA, apoiados por Canadá e Austrália, focavam primordialmente a ... -
Direitos humanos a luz da agenda 2030 e plano clima energia 2050: o uso das energias renováveis em prol do meio ambiente
Em pleno ano de 2020 as discussões acerca da preservação ambiental passaram a ser prioridade, tanto no âmbito nacional como internacional. Em decorrência da pandemia que assolou o mundo – COVID 19 -, a busca de soluções para sobrevivência humana se tornaram verdadeiros desafios. Nessa linha, a pesquisa aborda o contexto do Acordo de Paris e do Plano Clima e Energia 2050 no âmbito do uso de...
... Nesse, independente ... de ser remunerado ou não, as normas de segurança são ... ção do homem, de acordo com a Declaração das Nações Unidas de 1972 – Declaração de Estocolmo -, trata-se de parte integrante do meio ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... a própria Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano de 1972 6 ), a gênese normativa de tais direitos pode ser atribuída ao ... A natureza do papel independente desempenhado pelas organizações exige uma participação genuína; ... -
Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... Revista dos Tribunais , São ... Paulo, v. 61, n. 445, nov. 1972, p. 289; TÁCITO, Caio. O poder de polícia e seus limites. Revista de ... Gerais são os parâmetros aplicáveis a toda ponderação, independente dos enunciados em tensão. São exemplos de parâmetros gerais os que ...
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Direitos fundamentais sociais
... a Reserva do Possível foi o julgado em BVerfGE 33,303(333), de 18/07/1972 que tratava sobre o direito de acesso ao ensino superior. 505 A Reserva do ... e na prestação de serviços à sociedade, seja de forma independente ...
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A insustentável sustentabilidade do capitalismo
O presente trabalho buscará compreender o que é sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, partindo da literatura produzida sobre a temática, bem como, da legislação vigente e dos órgãos governamentais que regulam e fiscalizam a matéria. Após, será abordado brevemente os principais aspectos e contradições do modo de produção que hoje domina as principais sociedades contemporâneas, a saber, o
... primeira vez à nível internacional, na Conferência de Estocolmo em 1972 e, tendo como a “cereja do bolo” o Relatório Brundtland – Nosso ... independente do estrago que vier a causar, será que este mesmo poluidor não pensará ... -
Acórdão, Processo nº 0000460-24.2013.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período ... reconhecido pelo réu, em procedimento administrativo o período de 1972 a 1983 ... Para comprovar o alegado exercício da atividade rural, o ...
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Acesso à justiça
... fundamentais, serão atingíveis mediante atuação efetiva e independente do Poder Judiciário, sobretudo, capaz de atender às novas demandas ... O regime passou por reformas em 1972, 1991 e 1998. O resultado dessa evolução culminou na consolidação de ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou ... Discriminação de rendas tributárias. São Paulo: José Bushatsky, 1972. p. 19 e ss.). Cf. FALCÃO, Amílcar de Araújo. Sistema tributário ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... Administrative Law Text ... 3ª ed. California: West Pub. Co., 1972, pp. 92/93 ... 145 DAVIS, Kenneth Culp. Administrative Law Text ... 3ª ... imparciais para realizar esta seleção, tornando-a independente do critério da autoridade de aplicação. Estes poderiam ... 155 Ver ...
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Pessoa Jurídica
... 5.859/1972). O chefe de família é fiscalmente responsável, devendo assinar a CTPS ... ônomo, ao admitir empregado ou contratar com outro obreiro independente (autônomo), não perde essa condição por tê-los a sua disposição; ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... , para assumir a posição de processo principal, autônomo, independente, figurando no rol das várias formas especiais de execução catalogadas ... Tratado das Ações. São Paulo: RT, 1972, v. III, § 95, p. 375 ... PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... que causarem danos ambientais recaia a responsabilização, independente de ser um indivíduo, uma empresa ou o próprio poder público, visto que ... A preocupação jurídica com o meio ambiente se acentuou em 1972", na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Declara\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0001140-08.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... e averbação de período de atividade rural de 23/06/1970 a 14/03/1972, e de atividade especial de 19/09/1980 a 14/05/1993 e 27/04/1994 a ... para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período ...
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Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... este último; e) tenha consultado, pelo menos, um médico independente que, examinando o paciente, emitiu seu parecer por escrito sobre o ... Em 1972, foi constituído o Euthanasia Educational Council (EEC) ... Sua criação ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... Desde a elaboração do anteprojeto do Código Civil brasileiro, de 1972, tornado projeto (635-B) em 1975, admitira-se a plena reparação dos ... independente a ser verificada no caso concreto. 562 Quanto ao caráter punitivo, vê-se ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... com a lei, em uma audiência pública e justa por um tribunal independente e imparcial).” ... 240 “Application for production ... 278.3 (1) ... Em 1972, a lei de iança foi recodiicada (Bail Reform Act, S.C. 1970-71-72, c ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... do antecessor, como se fosse ele próprio, continuando-o, independente do consentimento do empregado interessado (desde que não haja fraude à ... 1º, Lei n. 5.859/1972). O empregador doméstico, como sujeito passivo dessa relação, é a ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... , as Nações Unidas estimavam, no período compreendido entre 1961 a 1972, que o brain drain teria permitido a migração de cerca de trezentos ... Independente do tipo de fluxo migratório, é certo a ocorrência de repercussões, ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... “One of the most interesting actions has occurred in Japan, where in 1972 a non-profit organization called the Japan Computer Usage Development ... de boas práticas ou códigos de conduta, os quais, de forma independente, promovam o cumprimento desta Lei ... § 3º As regras de boas ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... Independente do setor, a jornada alcançava o limite da exaustão. Para ajudar a ... São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972. p. 21 ... FURTADO, op. cit. , p. 131 ... FURTADO, op ...
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Capítulo 1: O Direito nas sociedades sem escrita
... , um aspecto de sua estrutura do que propriamente um sistema independente, socialmente completo em si mesmo”21 ... Ao fazer uma crítica à ... 1 v. 2 ed. Rio de Janeiro: Fondo de Cultura, 1972 ...
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Dos Direitos Políticos
... , recuperá-la e assim aos direitos com ela perdidos, independente do prazo transcorrido ... @@@@3.4.4.2 Condenação criminal ... BRASIL. Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972, denominado “Convenção de Brasília”, promulgou a Convenção sobre ...
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O financiamento eleitoral nos Estados Unidos: Citizens United v. FEC e os super PAC
... o Federal Election Campaign Act ( FECA ), que entrou em vigor em 1972. Conforme resume Anthony Corrado, a reforma combinou duas abordagens: na ... criada a Federal Election Commission ( FEC ), uma agência independente, com a atribuição de regular e fiscalizar o financiamento eleitoral ...