Infrações contra crianças
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Cibercriminalidade
... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... índole processual desta espécie de infrações penais, a opção que se faz é pelo termo ... expectativa de contatar fisicamente com crianças e adolescentes na mesma localidade ou em lugares ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... crianças das escolas municipais e a gente estava ... infrações penais ou administrativas e atos infracionais ... que atentem contra os bens, serviços e instalações ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Isso porque considera que crianças" e adolescentes, na condição de pessoas em forma\xC3" ... pai ou da mãe, por crime doloso praticado contra a vida, implicará na destituição do poder ... reiteração no cometimento de outras infrações por parte do adolescente infrator ... (E) ...
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Acórdão Nº 0024882-10.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA ... MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES – AUSÊNCIA DE DOLO – ... ATIPICIDADE DA ... pelas crianças, filhas dela ... Para estabelecer a medida de ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, a história – não muito ... , incluindo-se os autores de infrações penais. A utilização da expressão “menor em ... o papel protetor da amamentação contra doenças infecciosas e crônicas, estando também ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... -se então sentimento de aversão, do tipo “nunca li mas sou contra”, que impossibilita interferência positiva da lei na ... realidade ... As denominadas infrações em razão de sua condição (cuja incidência será tanto maior se, além ...
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Acórdão nº 1000603-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
EMENTACONFLITO DE JURISDIÇÃO – MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS – JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CÁCERES [ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE] E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES – COMPETÊNCIA CRIMINAL DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA LOCAL – MATÉRIA NÃO
... CONFLITO DE JURISDIÇÃO – MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS – JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE ... estabelecidas para as infrações de menor potencial ofensivo, constitui novatio ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... , sobretudo, ‘a espada do Estado contra o delinquente desvalido’, se passa a uma ... : a hipótese dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes ... São Paulo: Verbatim, ... forma, a não ser a instituição de infrações penais e as correspondentes sanções penais, que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... dois carros, que as crianças que estavam nos refe- ... ridos automóveis ... Cuidam-se de apelações interpostas contra senten- ... ça (e-doc 762) prolatada pelo MM ... de de condutas e diversidade de infrações penais, que lesaram bens ... jurídicos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
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Acórdão, Processo nº 0006614-16.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-08-2022
... interposta por FELIPE PEREIRA DOS SANTOS contra a sentença (Id. 144926843), que o condenou à ... , sadomasoquismo e outros com bebês, crianças e adolescentes (fls. 45/48 do IPL 0050/2016-98 ) ... II - Com efeito, o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha ...
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Acórdãos nº 0039528-80.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2019
... Questão que não envolve crianças em situação de vulnerabilidade ...
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Acórdãos nº 0042163-34.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2019
... Questão que não envolve crianças em situação de vulnerabilidade ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ... e) exibição de crianças" ou menores de idade; e ... f) apresentação de p\xC3" ...
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Acordao N° 1631133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Crimes praticados em ambiente doméstico. Depoimentos das vítimas em harmonia com a prova testemunhal. Preliminar de nulidade. Inépcia da denúncia. Preclusão. Desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-a, do cp). Impossibilidade. Inadequação típica. Dosimetria.
... PARCIAL PROVIMENTO ... 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, mormente os praticados por miliares contra crianças em ... ambiente doméstico, normalmente ... infrações, tratando a hipótese de crime ... continuado ... -
Acórdão nº 1010367-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-07-2023
HABEAS CORPUS – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – 1. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – 2. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – VIOLAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – 3. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS –...
... policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao ... explicação acerca do local em que as crianças residem e sob os cuidados de quem elas teriam ... seguia viagem cometendo os delitos contra o patrimônio. Além disso, inexistindo elementos ... -
Oposição questiona quatro decretos de Bolsonaro na Justiça e no Congresso
Oposição questiona decretos de Bolsonaro na Justiça e no Congresso
... de Alfabetização e a que trata de infrações ambientais também foram alvo ... Marcelo ... de Preceito Fundamental (ADPF) contra decreto que extingue centenas de conselhos de ... o processo de alfabetização das crianças" ... Por fim, o Decreto nº 9.760 trata das infra\xC3" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... , pois tais episódios geram para as crianças e adolescentes sequelas psíquicas que podem ...
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Do Contrato de Trabalho
... , pelo contrário, aumentou o número de crianças fora da escola, ou com problema de aprendizado, ... das horas necessárias de sono atentam contra o condicionamento ideal para as competições. E ... desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... uso doméstico ligados à Internet por crianças e adolescentes. A Lei nº 8.069/90 – Estatuto ... ão de sistemas robustos de prevenção contra incidentes por uso indevido ... Oportuno ... , ademais, condiciona a apuração de infrações relativas a direitos autorais à futura previsão ...
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Magistratura TJAL 2019
... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... Essa publicidade, quando vista por crianças, (A) é apenas enganosa, pois não é ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... DE JUSTIÇA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ... ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA ... DANUZA ... VARAS CRIMINAIS / VARA DE INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS ... CONTRA CRIANÇAS, ...
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De cem pontos na habilitação a troca de multas por sangue
... sua maioria, as propostas endurecem penas contra criminosos, liberaliza o comrcio e o porte de ...
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Acórdão nº 1031043-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-02-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INCONSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098379-05.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 217-A (VÍTIMA MAIARA) E ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II (DIVERSAS VEZES), TUDO NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 241-D DA LEI Nº 8.069/90, TODOS FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL SUBSTANTIVA (VÍTIMA ANA LUIZA); AMBOS OS CRIMES NA FORMA DO...
... TERIAM SIDO PRATICADOS PELO ORA PACIENTE CONTRA AS NETAS AFETIVAS, ... QUE AINDA SE ENCONTRAVAM ... estupro de vulnerável a duas crianças" terem supostamente ocorrido há dois anos ... atr\xC3" ... e evitar a prática de novas infrações, inclusive ... contra outras crianças, além de ...