Infrações contra crianças
25206 resultados para Infrações contra crianças
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Do Contrato de Trabalho
..., pelo contrário, aumentou o número de crianças fora da escola, ou com problema de aprendizado, ... das horas necessárias de sono atentam contra o condicionamento ideal para as competições. E ... desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
...ção criminosa, ostensivamente, atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, ... previstos, para evitar a prática de infrações penais e adequação da medida à gravidade do ...ísica, sendo vedada a participação de crianças" e daqueles que apresentam dificuldade de locomoç\xC3"...
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Magistratura TJAL 2019
... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ...Essa publicidade, quando vista por crianças, (A) é apenas enganosa, pois não é ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na ...
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De cem pontos na habilitação a troca de multas por sangue
... sua maioria, as propostas endurecem penas contra criminosos, liberaliza o comércio e o porte de ...infrações graves está, por exemplo, estacionar em fila la e, entre as gravíssimas, transportar crianças em desacordo com as normas.No decreto do ...
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Acordao N° 1409356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais. Filmagem. Palavra do usuário. Internação. Cabível. Reiteração no cometimento de infrações graves. Gravidade do...
...REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. GRAVIDADE DO ATO. INFRACIONAL. ... proteção integral dos interesses das crianças e dos adolescentes,. indispensável a dar ...Insurgiu-se a Defesa contra a medida socioeducativa de internação aplicada ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098379-05.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 217-A (VÍTIMA MAIARA) E ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II (DIVERSAS VEZES), TUDO NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 241-D DA LEI Nº 8.069/90, TODOS FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL SUBSTANTIVA (VÍTIMA ANA LUIZA); AMBOS OS CRIMES NA FORMA DO...
... TERIAM SIDO PRATICADOS PELO ORA PACIENTE CONTRA AS NETAS AFETIVAS,. QUE AINDA SE ENCONTRAVAM EM ...estupro de vulnerável a duas crianças terem supostamente ocorrido há dois anos. ... e evitar a prática de novas infrações, inclusive. contra outras crianças, além de ... -
A perspectiva da prot eção de dados pessoais em face dos direitos das criança e adolescentes no sistema normativo brasileiro
...2. Os direitos das crianças" e adolescentes no contexto pós-88. 3. Da proteç\xC3"... essa soma se refere a cada uma das infrações e não à condenação de modo geral. . Em ...
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Decisão monocrática Nº 231227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal ... de crimes contra a dignidade sexual de crianças ao longo de uma década, recomenda o seu ... de evitar a prática de novas infrações penais. Nada obstante, não há como afastar da ...
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Acórdão nº 0304006-53.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2017
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR SEIS VEZES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE PEDE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS. RECORRENTE, PROFESSOR DE FUTEBOL, QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS CONTRA CINCO CRIANÇAS DO SEXO MASCULINO, CONSISTENTES EM BEIJOS NA BOCA, SEXO ORAL, MASTURBAÇÃO E SEXO ANAL, E, AINDA, CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA UMA...
...LIBIDINOSOS CONTRA CINCO CRIANÇAS DO SEXO. MASCULINO, CONSISTENTES ...ões se mantêm, dada a "quantidade de infrações. praticadas", fica a penalidade majorada em 2/3 ... -
Direito constitucional
... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ...; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; . III – a promoção ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
...últiplos sofrimentos para as famílias, crianças e adolescente e as pessoas que cuidam dos ... coletivamente, principalmente nas ações contra as organizações criminosas. Muitas vezes, ... liberdade das pessoas que cometeram infrações penais graves e, por conta das respectivas ...
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Acórdão nº 0010238-35.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
1. Recurso em sentido estrito contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal acerca da suposta prática do crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90, no sítio de relacionamento orkut. 2. O Brasil é signatário da "Convenção sobre Direitos da Criança", incorporada ao direito pátrio mediante o Decreto Legislativo n. 28/90 e promulgada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90, bem...
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Acórdão nº 0010238-35.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
1. Recurso em sentido estrito contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal acerca da suposta prática do crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90, no sítio de relacionamento orkut. 2. O Brasil é signatário da "Convenção sobre Direitos da Criança", incorporada ao direito pátrio mediante o Decreto Legislativo n. 28/90 e promulgada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90, bem...
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Decisão monocrática Nº 223637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
..., em benefício de Douglas Vieira Dourado, contra decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... a evitar a prática de novas infrações penais, principalmente porque existe a ... documentos pessoais e também agride as crianças, inclusive com enforcamentos. . O Laudo do ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... sejam os grupos de 40 (quarenta) crianças em idade escolar. Art. 27. A prescrição dos ...Parágrafo único. Contra o menor de 18 (dezoito) anos não corre qualquer ...Art. 29. As infrações aos dispositivos deste Regulamento e aos da ...
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Lei nº 17577
...Art. 2.º As infrações das normas de defesa do consumidor ficam ... a formação educacional de crianças, por ocasionar absenteísmo escolar em período ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
...análogas a infrações" penais. Nessa senda, cumpre relevar que o Brasil \xC3"...disposições almejam a proteção das crianças e dos. adolescentes, com vias a coibir o trabalho ... por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença. prolatada pela Juíza de Direito da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... tese, forjado a posse do material ilícito contra. si, o que se traduz em versão que soa deveras ...análogas a infrações" penais. Nessa senda, cumpre relevar que o Brasil \xC3"...disposições almejam a proteção das crianças e dos. adolescentes, com vias a coibir o trabalho ... -
Acordao N° 1622299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. 217-a, cp. Atos libidinosos diversos da conjução carnal. Vítimas menores de 14 anos. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação - importunação sexual. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base - consequências do crime - abalo psicologico das vítimas demonstrado. Alegação de bis
... libidinosos diversos da conjunção carnal contra as vítimas, a fim de satisfazer sua lascívia, niciando-se. os abusos quando as crianças tinham entre 9 (nove) e 12 (doze) anos, ...ério objetivo, relativo ao número de infrações", tem-se no caso. que, as vítimas e testemunhas n\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033292-68.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, entre o período de janeiro a agosto de 2021, em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Cabo Frio e...
...IMPETRANTE QUE SE. INSURGE CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTE-. LAR E REQUER, ...LTDA, mediante a prática de infrações penais, cujas. penas máximas são superiores a ...crianças e deficientes sob sua guarda”, mas com a. ... -
Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... e da permanência dos bebês e das crianças no sistema prisional. E a responsabilidade do ... à convivência familiar e a violação contra os direitos das mulheres custodiadas, ressaltando ... 11.343/06), correspondem a 62% das infrações penais pelas quais as mulheres encarceradas foram ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0334530-27.2015.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
Apelação Cível. Infância e Juventude. Auto de Infração lavrado em desfavor de GL EVENTOS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA, que teria permitido, voluntária e deliberadamente, a entrada de menor de 14 (quatorze) anos no evento de luta denominado "UFC - 190 - RIO", realizado no HSBS Arena, em 01/08/2015. Sentença que julga procedente o auto de infração, para aplicar a multa no patamar de 20 (vinte)...
...FISCALIZAÇÃO - SEDIP contra GL EVENTOS - CENTRO DE CONVENÇÕES. LTDA. Na ... em comento os direitos subjetivos das crianças e/ou. adolescentes que ingressaram no evento em. ...infrações quantas forem as crianças e os adolescentes. ... -
A Indisciplina na Escola
... todos e como prioridade absoluta para crianças e adolescentes constitui objetivo difícil de ser ...Porém, deixar de punir infrações disciplinares graves, além da visível ... do trabalho, um dos melhores antídotos contra a violência e os demais problemas educacionais. ...
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Mudanças no processo para tirar cnh entram em vigor
...ão máxima para suspensão da CNH por infrações (de 20 para 40 pontos) e o fim da multa para quem transportar crianças sem cadeirinha. O projeto, que espera por ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...contra as Pessoas Portadoras de DeƤciência ȋ͖͕͕Ȍ ... desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças .... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou ...