Infrações contra crianças
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... DOS DELITOS DE MAUS TRATOS CONTRA AS CRIANÇAS. FEITO QUE DEVERIA TER SIDO REMETIDO PARA O ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... contra ele”. 3 ... Aliás, sempre claro e coerente ... o Estado empreende o julgamento das infrações penais ( nulla poena sine judicio) , constituem o ... não é que todos, incluindo as crianças e os dementes, tenham direito de voto; é que ...
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Acórdão Nº 0001965-44.2018.8.16.0007 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de ...
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Acórdão nº 0013826-37.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Tentativa de roubo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Majoração. Crime corrupção de menor. Absolvição. Recurso ministerial. Causa de aumento do concurso de agentes. Condenação por corrupção de menores. Bis in idem. Inexistência. Condenação. Procedência. Concurso formal. Aplicação. A aplicação da causa especial de aumento pelo concurso de agentes no roubo e o crime de corrupção de menor não
... crianças e adolescentes no submundo do crime ... A ... -B do ECA, visa coibir a prática de infrações penais na companhia de crianças e adolescentes, ... -
Acordao N° 1673835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Situação flagrancial. Justa causa evidenciada. Preliminar rejeitada. Mérito. Depoimento dos policiais que dão certeza acerca da narcotraficância. Confissão do apelante. Quantidade considerável de...
... N. F. D. S. contra a r. sentença de ID 41466343, ... proferida pela ... , o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz ... envolvendo infrações cometidas por crianças e adolescentes não se aplica o sistema ... -
Atos Infracionais nas Escolas
... ção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes em situação de risco e/ou ... ência física ou verbal como arma letal contra vítimas indefesas, oprimidas e abandonadas, ... popular, explicita penas graves para infrações de menor potencial ofensivo. Noutras hipóteses, ...
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Acórdão Nº 0010145-77.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... CONTRA O DEMANDANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE CULPA ACERCA ... e colocando em risco a vida de crianças e adultos; os danos materiais e morais não ... , indicando a prática de inúmeras infrações de trânsito; não há nexo de causalidade entre ...
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Decisão Monocrática nº 52467440820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
... ÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA O FILHO MENOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... ção, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas ... tenham, como vítima ou testemunha, crianças ou adolescentes, permaneçam com a sua ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... , bem como de cre che para abrigar crianças entre seis meses e sete anos que estejam ... No mes mo sentido, a Convenção contra Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, ... de con siderar certas condutas como infrações penais –; e (II) despenalização , eliminando ... -
Acórdãos nº 0016894-60.2014.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... do concurso formal entre as infrações, por terem sido atingidos dois bens ... Sabidamente, em sede de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, ... crianças e adolescentes, considerados mais ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... e da permanência dos bebês e das crianças no sistema prisional. E a responsabilidade do ... à convivência familiar e a violação contra os direitos das mulheres custodiadas, ressaltando ... 11.343/06), correspondem a 62% das infrações penais pelas quais as mulheres encarceradas foram ... -
COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com ... violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ... infrações da mesma natureza em estabelecimentos distintos ...
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A importância da LGPD para a proteção das pessoas hipervulneráveis
... vulnerabilidade agravada, 13 como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência ... , preconizar ou antecipar catálogo de infrações capazes de disparar tal resposta jurídica, ...
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Direito Processual Penal
... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por ... e deputados) se aplica tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em ...
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Acórdão Nº 4000287-06.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... Familiar Contra a Mulher de Curitiba, à pena de 03 meses em ... 2019.8.16.0013, do Juízo da Vara de Infrações Penais Contra ... Crianças, Adolescentes e ...
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Acórdão Nº 0022762-93.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... 64.1) contra a decisão (mov ... 56.1) que rejeitou a ... 03.2021.8.16.0007 da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de ...
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Acórdão Nº 4004819-57.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... contra a decisão (mov. 90.1) proferida pelo Juízo de ... a diligenciar junto à Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescente e Idosos ...
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Acórdão Nº 0067011-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de ...
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Decisão Monocrática N° 07276423220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Os autos principais tramitam em sigilo nível 1. Por essa razão e para evitar a exposição indevida do paciente e dos fatos, determino que o mesmo nível de sigilo seja imposto nestes autos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada C. C. D. em favor de L. F. D. A., apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ, que decretou
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Acórdão Nº 0010957-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos deste Foro ...
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Acórdão Nº 0001968-33.2017.8.16.0007 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de ...
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Acórdão Nº 4001509-43.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de ...
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Decisao Nº 0526696-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
EMENTA: ARTS. 213, C/C 224 E ART. 217-A, TODOS DO CP. 1 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS QUE APONTARAM O SEU GENITOR COMO O RESPONSÁVEL PELOS ABUSOS SEXUAIS QUE SOFRERAM QUANDO POSSUÍAM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. 2 - PEDIDO DE...
... Foro: Salvador 1ª Vara dos crimes contra a criança e o adolescente ... Órgão: ... saberem precisar a quantidade de infrações" na continuidade delitiva, visto que as duas crian\xC3" ... que o delito foi cometido contra duas crianças e perdurou durante a adolescência até a vitima ... -
Direito Internacional
... guerra, de crimes de agressão e de crimes contra a humanidade. Deve-se apontar que, ao ... podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território ... (D) a ... para decidir acerca da guarda das crianças e da partilha dos bens ... A: incorreta, ...