Interpelação criminal
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Direito Civil
... do contrato de impor à outra sua extinção e depende de interpelação judicial ... (C) Situação hipotética: Joaquim, mediante contrato ... -lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... 7 que atua sobre os corpos, através do instrumento da interpelação, que nada mais é do que a atribuição de uma posição de sujeito – ... etária inferior a idade núbil, para evitar imposição de pena criminal ou desde que houvesse resultado gravidez 36/37 , reforçando-se o seu ...
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Dos crimes contra a pessoa
... tornou possível a aplicação dos institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo cone-xos ao rito do Júri, dispondo ... esses requisitos condicionadores de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível ...
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Decisão da Presidência nº 1249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 1997
DESPACHO: Trata-se de interpelação judicial, que, formulada por entidade civil que congrega os Juízes ... 168, 1972, RT) - somente é processável no juízo criminal", e não perante o juízo civil ... O interessado, ao formular a interpela\xC3" ...
- Processo nº 2007.001.081364-3 de Quarta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2010
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Barroso arquiva interpelação de Felipe Santa Cruz contra Bolsonaro
Barroso arquiva interpelação de Felipe Santa Cruz contra Bolsonaro
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Para mulheres e pessoas LGBT+ o direito fundamental ao trabalho digno é uma disputa
... Capítulo 15 ~ 195 ... 1. INTRODUÇÃO: A INTERPELAÇÃO DO HUMANISMO JURÍDICO-TRABALHISTA ABSTRATO A PARTIR DO LUGAR CONCRETO DO ... via da vitimização da profissional do sexo ou pela repressão criminal do fenômeno como um todo. Em verdade, se resta alguma degradação e ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INCURSÃO EMDOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO AGRAVANTE. APURAÇÃOGRADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA. NOTÍCIAS DE VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "SALVE JORGE".MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNC
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Decisão monocrática Nº 202807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... aponta como autoridades coatoras o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, os Juízos de Direito Plantonista, da 3ª Vara ... do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem ...
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Capital - 3ª vara criminal
... 05.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - INTERPELANTE: VIVALDO LIMA FILHO - É cediço que o protesto de interpelação não admite defesa nem protesto nos autos. Dessa forma, decorridas 48 horas os autos devem ser entregues à parte independentemente de ...
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Acórdão Nº 0001453-15.2021.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... Apelação Criminal n° 0001453-15.2021.8.16.0053 ... Juizado Especial Criminal de Bela Vista ... Inicialmente, tem-se que a Interpelação Judicial ou Pedido de Explicações possui previsão ... no artigo 144 do ...
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Decisão da Presidência nº 1231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 1996
DESPACHO: Trata-se de interpelação judicial formulada contra o Deputado Federal Roberto Campos (fls. 2/4), em ... 168, 1972, RT) - somente é processável no juízo criminal, e não perante o juízo civil. O interessado, ao formular a ...
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Decisão da Presidência nº 1231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 1996
DESPACHO: Trata-se de interpelação judicial formulada contra o Deputado Federal Roberto Campos (fls. 2/4), em ... 168, 1972, RT) - somente é processável no juízo criminal", e não perante o juízo civil ... O interessado, ao formular a interpela\xC3" ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... exista diversos projetos legislativos que visam à tipificação criminal da conduta. Nesse sentido, destacamos o Projeto de Lei nº 6.812/2017, ... pelo Partido NOVO ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a interpelação que este fazia defendendo a necessidade de se interpretar sistematicamente ...
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Direito Civil
... a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva ... , pois a mora ex re é automática, não dependendo da interpelação ou notificação humana. Aplica-se para o caso a regra “Dies interpellat ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... aduz o ilustre advogado impetrante, o real objetivo do promotor de justiça, apontado como autoridade coatora, “é uma espécie de interpelação judicial, art. 144 do Código Penal, acrescentando-lhe responsabilização criminal pela omissão do interpelado” (sic). Assim, sustenta que, no ...
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Capital - 16ª vara criminal
... /Notícia de Crime - Difamação - INTERPELANTE: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA - INTERPELADO: ELIAS FARAH JUNIOR - Trata-se de interpelação judicial promovida em face de ELIAS FARAH JUNIOR visando colher explicações sobre afirmações supostamente ofensivas à honra da interpelante ...
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Lauro de freitas - Vara crime
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ... JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIA MARINA APARECIDA DE PAULA FALEIROS ... outro - INTERPELADA: ANGÉLICA MATTOS ROCHA - Vistos etc, Interpelação efetivada e juntadas as explicações prestadas pela INTERPELADA conforme ...
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Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... With the use of criminal dogmatics, criticism of racism and whiteness studies, the aim was to ... A onda de manifestações, com a interpelação de autoridades públicas, boicote de estrelas dos esportes, ...
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Acesso à justiça
... vez, nas Ordenações Filipinas, de 1603, que isentava o réu criminal pobre de pagar as custas até que tivesse condições de quitação. Esta ... tem – ao menos potencialmente – capaci-dade de interpelação do governante (134) ... Assentado que o século XIX ficou conhecido ...
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Acórdão Nº 0047666-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... revisionando em quase sua totalidade, apenas não consumado por circunstância alheia à sua vontade, em ... razão da interpelação de populares que foram ajudar a criança ... A propósito: ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART ... 157, § 2º, ...