interrogatorio online

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO. PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO ON LINE. DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006).AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE TIVESSE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DROGA EM SUA RESIDÊNCIA E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICS DOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES, EM CONCURSO MATERIAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 288-A E 180 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 14 E 16, §º 1, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ÀS PENAS

• Prática e teoria do direito penal e processual penal Volume III. 9ª Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, §3º E §4º, I E IV, DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES 1.1 LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUTOS EM TRÂMITE NA COMARCA DE BLUMENAU. NÃO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VENDEDOR EXTERNO. FATO OBSTATIVO DO DIREITO AO CONTROLE DE JORNADA E ÀS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA EMPREGADORA. Ao sustentar o fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo Reclamante, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova (art. 818, inciso II, da CLT). Não há prova oral robusta pela incompatibilidade do labor externo e o controle de horários. Desse modo, acaso

• Direito e Praxis

O artigo objetiva entender o papel da sexualidade nas agências punitivas a partir da análise de casos extraídos de processos criminais de pessoas identificadas como LGBT no Complexo do Curado (PE). Os processos convergem em narrativas nas quais o sistema de justiça utiliza ou legitima a utilização de práticas sexuais como dispositivos de criminalização e constituem prescrições estatais que...

• Direito e Praxis

Este artigo analisa a mobilização do conceito de dignidade da pessoa humana como vedação de submissão à tortura aplicada à questão do aborto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Identifico que a organização da demanda em torno ao princípio da dignidade permitiu um conflito agonístico entre os constitucionalismos católico e secular, o qual foi estabilizado na procedência da

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. A ideia de atividade-fim empresarial vem sendo conceituada como aquela ligada diretamente ao objeto do empreendimento empregador, ou seja, à finalidade principal da empresa. Já a atividade-meio caracteriza-se como a que, não dirigida propriamente ao objeto da ocupação empresarial, constitui um caminho...

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. A prova oral demonstrou a efetiva impossibilidade de controle dos horários de trabalho dos promotores de vendas até maio de 2017, pois não havia meios para tanto, razão pela qual deve prevalecer a tese da ré de que a autora estaria incluída, até referida data, na exceção do art. 62,...

• Direito e Praxis

Neste artigo, a partir do estudo de um caso concreto em que se declarou a possibilidade de ocorrência de “racismo reverso”, busca-se refletir - tendo como chave heurística central uma concepção materialista da colonialidade - sobre como o direito e o poder judiciário se inserem nos processos de construção de subalternização e como leis antidiscriminatórias atuam para relegitimar um sistema penal,

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 241-A E 241-B DO ECA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APENAMENTO RATIFICADO. 1. Preliminar. Não verificado cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do feito. Provas técnicas realizadas no curso das investigaç

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade do termo de declarações da fase policial. Nulidade da confissão informal. Afastadas. Dosimetria da pena. Preponderância das circunstâncias de natureza e quantidade de entorpecente. Tráfico privilegiado. Inaplicável. Recurso não provido. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam,...

TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Toda a discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. O Magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do...