Interrogatórios
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Decisão Monocrática Nº 0113327-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. TRÊS RÉUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIDO. RELATOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS IMPÕEM DÚVIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VEDAÇÃO DE ATRIBUIR A AUTORIA DO DELITO AOS AGENTES PELO SIMPLES FATO DE HAVER INDÍCIOS DA
...ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. PLEITO. DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIDO. RELATOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIOS. DOS RÉUS IMPÕEM DÚVIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VEDAÇÃO DE ATRIBUIR A AUTORIA DO DELITO AOS AGENTES PELO SIMPLES ... -
Acórdão Nº 5003330-80.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM (ARTS. 33, ART. 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). DECRETO...
...241 do CPP e art. 5º, XI, da CF); 2) nulidade dos interrogatórios informais realizados pelos agentes públicos e da devassa de dados realizada no aparelho celular do corréu Adão; 3) nulidade dos relatórios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008357220084058102), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000835-72.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ITAECIO ANUNCIADO e outro ADVOGADO: Nestor Eduardo Araruna Santiago REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PENAL....
... feitos e tendo ocorrido concordância expressa das partes, em dois desses processos, quanto ao aproveitamento dos depoimentos e interrogatórios colhidos em outras ações penais, pelo que, igualmente, determinou que tal se realizasse nesta ação penal. . 16. As partes, por sua vez, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008685120164058500), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000868-51.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PETRONIO REZENDE DE BARROS e outros ADVOGADO: Thiago Ettinger Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
.... . . Como mostra a sentença, a tese da acusação não se sustenta, pois os interrogatórios convergem no sentido de que processo licitatório, afinal, houve, embora defeituoso, porque não instruído com todos os documentos necessários. Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
... durante a instrução processual (notadamente diante do IPL 0325/2013), a Informação nº 010/2014-DELEFIN/SR/DPF/RN e dos interrogatórios dos investigados) confirmam os fatos narrados na exordial, bem como o dolo dos réus na sequência de atos que culminou na frustação do caráter do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010088720174058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0001008-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO JOSE REBOUCAS ALVES ADVOGADO: Heládio Castelo Teixeira Leitão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (AR
.... . . Ademais, o douto MPF reconhece que a acusação não se utilizou, na denúncia, dos interrogatórios ou do depoimento realizados na Ação Penal nº 0012633-65.2010.4.05.8100 para fundamentar a pretensão punitiva neste processo , de modo que " é ... -
Acórdão Nº 0001233-44.2018.8.24.0006 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS CAMILA E ADALBERTO PELA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA INCERTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM QUE, POSSIVELMENTE, TERCEIRAS PESSOAS...
...272 da ação penal). Durante a instrução, foram inquiridas oito testemunhas, bem como realizados os interrogatórios (docs. 335, 395 e 399 da ação penal). Após as alegações finais (docs. 405, 437-438 e 439 da ação penal), sobreveio sentença cuja parte ... -
Acórdão nº 0014380-11.2011.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Embargos de declaração. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Contradição. Erro Material. Transcrição dos interrogatórios na fase extrajudicial e judicial. Provimento Parcial. Os embargos de declaração visam unicamente à correção de contradição, obscuridade, ambiguidade e omissão porventura existentes na decisão. Havendo erro material capaz de gerar divergência entre os...
...Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Contradição. Erro Material. Transcrição dos interrogatórios na fase extrajudicial e judicial. Provimento Parcial. Os embargos de declaração visam unicamente à correção de contradição, obscuridade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
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Acórdão nº 110260 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, d e i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Ausência de teratologia ou error in judicando no ato impugnado. Inviabilidade da atuação, ex officio, do...
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Acórdão Nº 0254523-64.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, PARÁGRAFO 4°, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ¿ CPB). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE: AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. AUTORIA: DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES. FÉ PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. INTERROGATÓRIOS. CONFISSÕES
...AUTORIA: DECLARAÇÕES. DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES. FÉ PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. INTERROGATÓRIOS". CONFISSÕES JUDICIAIS. TIPICIDADE. ADEQUAÇÕES. FORMAL. E. MATERIAL. PRINCÍPIO. DA. INSIGNIFICÂNCIA. DEMONSTRADA A REPROVABILIDADE DA. CONDUTA. M\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0005804-95.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO 1 - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES, INTERROGATÓRIOs DOS RÉUS E DEMAIS PROVAS. QUANTIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM CONSUMO PRÓPRIO. 2 - VÍNCULO ASSOCIATIVO não CONFIGURADO. PROVAS inSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO dos
...DESCLASSIFICAÇÃO. DO. TRÁFICO. PARA. USO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS. POLICIAIS MILITARES, INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS E. DEMAIS PROVAS. QUANTIDADE QUE NÃO SE COADUNA. COM CONSUMO PRÓPRIO. 2 - VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO CONFIGURADO. PROVAS INSUFICIENTES ... -
Acórdão Nº 0626564-22.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO ANTES DOS INTERROGATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO
...FURTO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM. FLAGRANTE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE. CORPO DE DELITO ANTES DOS INTERROGATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO EM. PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0041153-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE PROVAS PROCESSUAIS E INQUISITORIAIS. INTERROGATÓRIOS CONFLITANTES. PENA FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente sustenta inexistir nos autos provas suficientes que evidenciem a conduta criminosa por parte do
...ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE PROVAS. PROCESSUAIS E INQUISITORIAIS. INTERROGATÓRIOS CONFLITANTES. PENA. FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente sustenta ... -
Decisão Monocrática Nº 0002903-96.2006.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INTERROGATÓRIOS CONTRADITÓRIOS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação movida por ANTÔNIO SOUSA DA SILVA em que este sustenta sua
...PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INTERROGATÓRIOS CONTRADITÓRIOS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO. PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
...27/35 e 130/144 do volume principal), bem como pelos interrogatórios dos réus e depoimentos das testemunhas colhidos na instrução. Sustenta que o dolo está configurado pelo fato dos réus terem, voluntária e ... -
Decisão Monocrática Nº 0118745-64.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS CONDENADOS POR DELITOS PREVISTOS NO ART. 157 § 2º, I, II E V, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INTERROGATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS QUE CORROBORAM A TESE ACUSATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM OS RÉUS EM FLAGRANTE. VALIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO
...ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E. SUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INTERROGATÓRIOS. EXTRAJUDICIAIS QUE CORROBORAM A TESE ACUSATÓRIA. DEPOIMENTOS. DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM OS RÉUS EM FLAGRANTE. VALIDADE. DECLARAÇÕES. DAS. ... -
Acórdão Nº 0000097-38.2017.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 03-05-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS E PELA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE E NUMERÁRIO EM PODER DOS RÉUS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CRACK E COCAÍNA, BEM COMO DE PEQUENA PORÇÃO DE
...QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CRACK E COCAÍNA, BEM COMO DE PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA. NARRATIVAS APRESENTADAS NOS INTERROGATÓRIOS REPLETAS DE INCONSISTÊNCIAS. POR OUTRO LADO, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. AÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DELITUOSOS ... -
Acórdão Nº 0047499-89.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CPB). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINARES. 1.1. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. ACOLHIDA. CRIME PERMANENTE.1.2.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿ NA ABORDAGEM POLICIAL. ACOLHIDA. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
...INEXISTÊNCIA. DE NULIDADE PELA FALTA DO “AVISO DE MIRANDA” NA. ABORDAGEM POLICIAL. ACOLHIDA. ADVERTÊNCIA. EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL. E JUDICIAL. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PRESO. PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0017059-34.2016.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II C/C ART. 70 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME PATRIMONIAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS.ACERVO PROBATÓRIO COESO INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
...PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E. MATERIALIDADE. DELITIVA. CRIME. PATRIMONIAL. DEPOIMENTOS. DAS. VÍTIMAS,. TESTEMUNHAS. E. INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. ACERVO PROBATÓRIO. COESO INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO. DELITO. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA. PARTICIPAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0209988-02.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, CPB). PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIDA. PRONUNCIAMENTO COMEDIDO E EQUILIBRADO. ANÁLISE DO MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS FRÁGEIS E CONTRADITÓRIOS. INOCORRÊNCIA.RELEVÂNCIA DOS INTERROGATÓRIOS OCORRIDOS NA FASE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM A
...ANÁLISE DO MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS FRÁGEIS E CONTRADITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DOS INTERROGATÓRIOS OCORRIDOS NA FASE POLICIAL EM. CONSONÂNCIA COM A JUDICIAL. POSSIBILIDADE DA SENTENÇA DE. PRONÚNCIA SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0034324-10.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 ). RECURSO DEFENSIVO.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. RELATOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIOS QUE IMPÕEM DÚVIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO
...INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA. AUTORIA. DELITIVA. FRAGILIDADE. DAS. PROVAS. PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. RELATOS TESTEMUNHAIS. E INTERROGATÓRIOS QUE IMPÕEM DÚVIDA A ESTE. ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO. PRO REO. PRECEDENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0100507-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º DA LEI Nº 12.850/2013 ). RECURSO DEFENSIVO.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. RELATOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIOS QUE IMPÕEM DÚVIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO
...INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA. AUTORIA. DELITIVA. FRAGILIDADE. DAS. PROVAS. PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. RELATOS TESTEMUNHAIS. E INTERROGATÓRIOS QUE IMPÕEM DÚVIDA A ESTE. ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO. PRO REO. PRECEDENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Nº 5000975-28.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS SE EVADIREM DA ABORDAGEM POLICIAL. RECONHECIMENTO DE AMBOS NO MOMENTO EM QUE HOMIZIAVAM...
... - os depoimentos dos policiais; a quantidade de droga apreendida [separadas em porções individuais]; as contradições nos interrogatórios -, maxima venia, levam à certeza moral pelas condenações, atendendo-se o contido no preceito ditado pelo novel art. 28, § 2º, da Lei n. ... -
Acórdão Nº 0002499-52.2017.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DOS INTERROGATÓRIOS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS...
...ável, que ensejou flagrante cerceamento de defesa: a Magistrada de primeiro grau, em flagrante error in procedendo, procedeu aos interrogatórios dos réus em 3/7/2018 (evento 74), como ato inaugural da audiência de instrução, tendo constado em ata o insurgimento da defesa em relação a ...