Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
13012 resultados para Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de ... EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... ÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1856/2007, ARTIGOS 147 E 151). DANO ... MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ... ÕE A LIDE E DEVERÁ SER OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA ... as taxas de juros p raticadas pelas entidades componentes do Sistema Financeiro não podem ser ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ário mínimo, como previsto na Lei Complementar Esta- dual n. 432/85, sob o argumento de ... ão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que ex- ceder de cinco causas por ano" ... incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ... , concorrendo no mercado com outras entidades" de direito privado, mas sem aceitar a submissão \xC3" ... EMPRESA EM LIQUIDAÃO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO N. 86. NÃO PERTINÊNCIA. (Inserida em ... Central do Brasil em processo de liquidação extrajudicial não retira da liquidanda a ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos ... § 5º A ... 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: ... PARÁGRAFO ÚNICO. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste ... entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos ... § 5º A ... 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: ... PARÁGRAFO ÚNICO. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste ... entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício ... , considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes ... seguro contra acidente do trabalho e previdência social, deferidas ao trabalhador que perceba ... da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos ... expressivo de interferência e/ ou intervenção na organização dos sindicatos. Não se sustenta ... Por expressa disposição da Lei Complementar" n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3\xC2" ...
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Índice remissivo
... como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio. p. 266 ... Súmula ... destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a ... a atualização do cálculo da liquidação. p. 324 ... Súmula 119: A ação de ... Súmula 189: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais ... 1º da Lei Complementar n. 65/1991. p. 808 ... Súmula 434: O pagamento ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.83.007169-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
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Processo administrativo das entidades abertas de Previdência Complementar
... ou jurídica ou na decretação de intervenção ou de liquidação extrajudicial pela SUSEP ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ... A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... ÇÃO — MASSA FALIDA — EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO ... 87 — PREVIDÊNCIA PRIVADA (*) ... Se o empregado, ou seu ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT ... 121/2003, DJ 19.11.2003) ... A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial. (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova ... 87 - Previdência privada (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) ... Se o ...
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Acórdãos nº 2129981-92.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... Entidade de previdência privada sob intervenção federal ... execução determinada (Lei Complementar 109/01, art. 62 cc. Lei 6.024, art. 6 o ) ... 790 3/8 intervenção e à liquidação das entidades de previdência ... ção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:0042873/BA) ... IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; ... X - concessão, modificação ... órias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no ... ária, até o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, contrariava o regime ... vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – ... de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (súmula 608/STJ) ... 3. A ...
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Da Organização dos Poderes
... Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se ... IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou ... ípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal; VIII - ... maior benefício do regime geral de previdência social. (Parágrafo com redação dada pela ... , retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial ...
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Competência
... O Estado-Membro e as entidades integrantes da sua Administração direta ou ... da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/ MG; FGTS para contratados temporários; ... a apuração de valores para a liquidação da sentença, fase esta que poderia perdurar por ... contestação, impossibilidade de intervenção de terceiros, extinção do feito por contumácia ... do ECA, seja na esfera judicial ou extrajudicial, sob pena de cairmos na vala ... PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IP- ...
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Capítulo II - Propedêutica
... , mas a sentença determinar que a liquidação se processe mediante artigos, quando, segundo o ... eficácia de título executivo extrajudicial ... Não é despiciendo lembrar que as ... , sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto”. Discordamos , data ... 130), conquanto essa intervenção de terceiros não seja admitida por alguns ... ção tenha sido ajuizada por uma dessas entidades, na forma do art. 857 e parágrafo único da CLT ... Previdência Social, no que concerne às contribuições que ...
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Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente
O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteç
... controvérsias entre médicos, entidades e estudiosos no Brasil em torno da possibilidade ... Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária ... ção, às endades abertas de previdência complementar e aos resseguradores locais. D ... -
Quadro comparativo com comentários sintetizados
... ê a observância do PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA na Negociação Coletiva. Ou seja, este ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ... O novo texto do § 2º do ... exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, ... cento) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ... ção fundada em título executivo extrajudicial ... § 1º. A instauração do incidente ...
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Dos dissídios coletivos
... --nos observar que, mercê da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, tem ele a faculdade ... Há quem diga que a intervenção da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos ... apenas o 3º que classifica as entidades sindicais como substitutos processuais dos ... 34, sDC, TsT — Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social" ... Tem-se, assim, a presunção legal ... a estes o ônus de provar, em liquidação de sentença, que são credores do direito ...
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Partes e procuradores
... , § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. (274) ... pelos dependentes habilitados na Previdência Social, o que será visto mais adiante. É que, ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... Art. 82. Para os fins do art. 81, ... III — as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ... anuência do substituto; VII — Na liquidação da sentença exequenda, promovida pelo ... (325) ... 6.7 INTERVENÇÃO" DE TERCEIROS ... A intervenção de terceiros \xC3" ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... , ‘prova inferior’ ou ‘ato extrajudicial’. O juiz, ao apreciar as provas, poderá ... ória, incumbe ao julgador sopesar a intervenção e a pertinência da produção das provas, ... ível ao juiz é aquela de natureza complementar, em sede de excepcionalidade, por exemplo, quando ... escrita e a homologação pelas entidades mencionadas no § 1 o do art. 477 da CLT 145 , ... a correção dos cálculos de liquidação; e ... d) arbitramento: destina-se a ...