inventário judicial
-
Processo nº 0000506-78.2004.8.19.0018 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Inventário Judicial. Extinção Do Feito por Desídia Do Inventariante. Impossibilidade de Extinção, Uma Vez que Inventariante Não É "parte" No Processo, Mas, Ao Contrário, Mero Cumpridor de Encargo, Atuando como Representante Do Espólio. Interesse Público e Interesse Da Fazenda. Recurso Provido para Se Anular a Sentença.
-
Acórdão Nº 0008790-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM ... INDEFERIU O PEDIDO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214365-09.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança impetrado em face do Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Impetrante alega ser cessionária do único bem arrolado nos autos do Inventário de DELMAR RIBEIRO (processo referência nº 0033063-07.2011.8.19.0202, imóvel de 109m², demolido em 01/04/2003, com a construção de prédio de 879,
... cessionária do único bem arrolado nos autos do ... Inventário de DELMAR RIBEIRO (processo referência ... nº 0033063-07.2011.8.19.0202, ... 2. Laudo de avaliação elaborado nos autos do inventário ... judicial, em que figura como inventariante a impetrante ... (ATEL Empreendimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053732-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES A MENORES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de alvará judicial formulado objetivando a alienação de fração de imóvel adquirido por menores, por meio de herança, não há que se falar em interesse do 'de cujus', tendo em vista que o inventário já...
-
Acórdão nº 1.0000.20.083519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTOS PRÓPRIOS - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 612 do CPC/15, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
-
Processo nº 0062942-73.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO". ... DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ALIENAÇÃO ... DE\xC2" ... Trata-se de ação de inventário judicial em que o ...
-
Acórdão nº 1.0481.11.004960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Bem imóvel com valores histórico e cultural - Inventário - Instrumento autônomo de acautelamento do patrimônio cultural - Efeitos protetivos - Conservação das características do bem - Obrigações negativas - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso prejudicado.1. O inventário é instrumento constitucional autônomo
- Acórdão Nº 5017389-56.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
-
Acórdão Nº 0010968-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... constritivos, tão somente em face de empresa em recuperação judicial, em sede de Execução Fiscal, até o julgamento do Recurso Repetitivo ... ência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.” ... “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda ...
-
Decisão Monocrática N° 07482392220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ RABELO DE SOUZA e CORUJÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, em face à decisão da Vigésima Vara Cível de Brasília, que rejeitou impugnação à penhora. Os agravantes insurgiram-se em relação a constrição de direitos hereditários no rosto dos autos de inventário judicial. Para tanto, sustentaram que a dívida já estaria garantida por outras penhoras e...
-
Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇÃO ... ocorreria de qualquer maneira após a sua habilitação em inventário, a ensejar, da mesma maneira, o desenrolar do processo tal qual como ...
-
Processo nº 0107671-61.1992.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sobrepartilha Em Inventário. Precatório Judicial Depositado, Cujo Valor Deve Ser Dividido Unicamente Entre Os Herdeiros Do de Cujos, que São Os Seus Filhos No Caso Concreto. Companheira que Não Ostenta a Qualidade de Sucessora Do Falecido, Uma Vez que a Lei Vigente Na Data Do Óbito Não Lhe Conferiu Tal Direito. Sentença Transitada Em Julgado a Qual Deve Ser Observada e que
... APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA EM ... INVENTÁRIO. ... PRECATÓRIO ... DEPOSITADO, CUJO VALOR DEVE SER ... montante relativo ao Precatório Judicial n. 2009.01475-2 seja partilhado ... -
Processo nº 0209497-03.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... COMPROVADAS ... DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ... 1. ... judicial ...
-
Acórdão Nº 0058622-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. ABERTURA DE ... INVENTÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA A – EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, AS ... CUSTAS DO PROCESSO DEVEM SER ARCADAS, EM PRINCÍPIO, PELOS ...
-
Processo nº 0069840-33.2016.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... inventário. ... inventário ... brepartilha ... judicial após inventário extrajudicial. Possibilidade ...
-
Decisão Monocrática nº 70085528727 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO PERMUTADO POR APARTAMENTOS NO CURSO DO INVENTÁRIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BENS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CABIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO PERMUTADO POR APARTAMENTOS no curso do inventário, mediante autorização judicial. Bens que passaram a integrar o patrimônio do espólio. recolhimento de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033001-15.2016.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU COMO INVENTARIANTE A FILHA DO DE CUJUS, APÓS TER SIDO CONSTATADA A EXTINÇÃO DA CENTRAL DE INVENTARIANTES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO DO DE CUJUS, QUE PRETENDE A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO)....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO ... JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU COMO INVENTARIANTE A ... FILHA DO ... -
Acórdão nº 1003523-04.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DETRAN — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – REGULARIZADOS OS DÉBITOS RELATIVOS AO BEM — PROPRIETÁRIA FALECIDA – ÚNICO HERDEIRO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO - MEDIDA DESARRAZOADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há
... – ÚNICO HERDEIRO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO - MEDIDA DESARRAZOADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ... veículo, condicionar sua liberação à abertura de inventário judicial é medida desarrazoada que viola direito líquido e certo ... -
Processo nº 0002122-72.2000.8.19.0004 de Sexta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Inventário Judicial. Sentença que Julga Extinto O Processo Sem Análise Do Mérito, por Inércia Da Inventariante. Interesse Fazendário No Recolhimento Dos Tributos. Anulação Da Sentença. 1. a Questão Da Possibilidade de Extinção Do Feito Sem a Intimação Pessoal Da Parte Já É Muito Discutida e Debatida Na Jurisprudência, Havendo Entendimento Dominante No Sentido de Ser...
... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO" JUDICIAL. SENTENÇA ... QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO \xC2" ... -
Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – OMISSÃO,...
... Classe: EMBARGOS DE DECLARACÁO CÍVEL (1689) ... Asunto: [Inventário e Partilha] ... Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: ... APELACÁO CÍVEL - ABERTURA DE INVENTARIO JUDICIAL PELO ... CREDOR - INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO — ... -
Acórdão nº 1000762-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – ART. 612 DO CPC – AÇÃO AUTÔNOMA – ADJUDICAÇÃO PELA ADVOGADA CONTRATADA, DE VALORES DO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO PARA FINS DE CUSTEAMENTO DE DESPESAS – NÃO CABIMENTO – RESERVA DE PERCENTUAL DE VALORES PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS –
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Inventário e Partilha, Liminar]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL – DILAÇÃO ... -
Processo nº 0193392-68.2012.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL NOS AUTOS DE ... INVENTÁRIO JUDICIAL AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO ...
-
Processo nº 0043476-93.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Declaração de Bens Do Espólio Prestada Pela Esposa, Casada Com O Falecido Pelo Regime Da Comunhão Parcial de Bens, Impugnada Pelos Filhos Herdeiros. Decisão que Indefere a Impugnação por Inexistência de Prova Das Alegações. Peculio por Morte que Possui Natureza Jurídica de Seguro, Porquanto Não Se Inclui No Inventário,...
... INVENTÁRIO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001243-37.2006.8.19.0010 (Cível), 28-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. ABANDONO DO FEITO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A ausência de andamento regular do feito dá ensejo à remoção do inventariante, nos termos do artigo 995, II e seguintes, do CPC, e não à extinção do feito por abandono. Súmula nº 296, do TJRJ. 2. Interesse público
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO" JUDICIAL ... ABANDONO DO FEITO PELA INVENTARIANTE ... SENTENÇA DE EXTIN\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... imposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8 ... § ...