inventário judicial

Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras e de taguatinga. Inventário judicial. Regra de fixação de competência de caráter territorial. Declínio de competência de ofício. Impossibilidade. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuação da jurisdição. Declarado competente o juízo suscitado. 1. O art. 48 do cpc determina que a competênc

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DIANTE NA INEXISTÊNCIA DA PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL/ARROLAMENTO DE BENS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE 7 (SETE) BENS IMÓVEIS E 2 (DOIS) VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PENDÊNCIA DE ANÁLISE - TESE DE QUE O PATRIMÔNIO ARROLADO NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO - DEFINIÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADEDespropositada é a determinação de avaliação judicial dos bens arrolados em ação de inventário enquanto não se define, seja nos próprios autos ou com remessa às vias...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSADO INCAPAZ OU DE HERDEIROS. EXEGESE DO ART. 610, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 814-A, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA."Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇÃO. PACIENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao se debruçar sobre o que dispõe o art. 5º, XII, da Constituição...

Ementa: Inventário Judicial. Sentença de Extinção Do Processo, Cancelada a Distribuição por Ausência de Recolhimento Das Custas Processuais. Pedido de Reconsideração. Agravo de Instrumento. Despacho Proferido Em Razão de Pedido de Reconsideração que Não Possui Conteúdo Decisório, Tanto Mais Quando Transitada Em Julgado a Sentença que Pôs Fim Ao Processo de Inventário e que Desafiava, À Época,...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVENTÁRIO JUDICIAL. ACERVO HEREDITÁRIO DE MONTANTE RELATIVAMENTE BAIXO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. BENS INVENTARIADOS (IMÓVEL E VEÍCULO) DE PEQUENO VALOR. COMPROVAÇÃO DE RENDA PESSOAL DO INVENTARIANTE INSUFICIENTE. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVENTÁRIO JUDICIAL. ACERVO HEREDITÁRIO DE MONTANTE RELATIVAMENTE BAIXO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. BENS INVENTARIADOS (IMÓVEL E VEÍCULO) DE PEQUENO VALOR. COMPROVAÇÃO DE RENDA PESSOAL DO INVENTARIANTE INSUFICIENTE. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O...

Ementa: Apelação. Inventário Judicial. Extinção Do Feito por Desídia Do Inventariante. Impossibilidade de Extinção, Uma Vez que Inventariante Não É "parte" No Processo, Mas, Ao Contrário, Mero Cumpridor de Encargo, Atuando como Representante Do Espólio. Interesse Público e Interesse Da Fazenda. Recurso Provido para Se Anular a Sentença.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE COMPÕE A HERANÇA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO HABILITADO POR TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. CREDITO REGULARMENTE HABILITADO NO CURSO DO INVENTÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO VALOR NOS TERMOS DO ART. 1997 DO CÓDIGO CIVIL E 642 DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTOS PRÓPRIOS - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 612 do CPC/15, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança impetrado em face do Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Impetrante alega ser cessionária do único bem arrolado nos autos do Inventário de DELMAR RIBEIRO (processo referência nº 0033063-07.2011.8.19.0202, imóvel de 109m², demolido em 01/04/2003, com a construção de prédio de 879,

Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Bem imóvel com valores histórico e cultural - Inventário - Instrumento autônomo de acautelamento do patrimônio cultural - Efeitos protetivos - Conservação das características do bem - Obrigações negativas - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso prejudicado.1. O inventário é instrumento constitucional autônomo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES A MENORES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de alvará judicial formulado objetivando a alienação de fração de imóvel adquirido por menores, por meio de herança, não há que se falar em interesse do 'de cujus', tendo em vista que o inventário já...

Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Decisão que Indefere Pedido de Alienação de Imóvel que Integra O Monte. Ação Anulatória de Testamento Em Trâmite. Existência de Litigiosidade Entre Os Legatários. Necessidade de Tramitação Pelo Rito Ordinário, Ante a Impossibilidade, por Ora, de Apresentação de Partilha Amigável, Nos Termos Do Art. 659 Do Cpc. Questão Prejudicial Ainda...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA MULTA DE MORA, POR ATRASO NA FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO, RECOLHIDA JUNTO AO ITCMD, NO PERCENTUAL DE 20% DO IMPOSTO - EXEGESE DO ART. 611 DO CPC E ART. 13,I, DA LEI ESTADUAL 13.136/2004 - O ATO DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DEVE SER CONSIDERADO COMO O TERMO INICIAL DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - ART. 11, §3º DA RESOLUÇÃO 35/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DO PROCON. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ RABELO DE SOUZA e CORUJÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, em face à decisão da Vigésima Vara Cível de Brasília, que rejeitou impugnação à penhora. Os agravantes insurgiram-se em relação a constrição de direitos hereditários no rosto dos autos de inventário judicial. Para tanto, sustentaram que a dívida já estaria garantida por outras penhoras e...

Ementa: Apelação Cível. Sobrepartilha Em Inventário. Precatório Judicial Depositado, Cujo Valor Deve Ser Dividido Unicamente Entre Os Herdeiros Do de Cujos, que São Os Seus Filhos No Caso Concreto. Companheira que Não Ostenta a Qualidade de Sucessora Do Falecido, Uma Vez que a Lei Vigente Na Data Do Óbito Não Lhe Conferiu Tal Direito. Sentença Transitada Em Julgado a Qual Deve Ser Observada e que

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Paciente Portador de Glioblastoma de Grau Iv. Necessidade de Cirurgia de Urgência. Recusa Da Empresa Ré Em Custear O Material Necessário Ao Procedimento Cirúrgico. Falecimento Do Autor e Habilitação Processual Da Viúva e Do Filho. Habilitações Amparadas Pelo Artigo 1.060 Do Cpc/73. Direito Dos Apelantes Ao Reembolso Das Despesas MÉDICO-HOSPITALAR

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, AS CUSTAS DO PROCESSO DEVEM SER ARCADAS, em princípio, PELOS BENS DO ESPÓLIO – ACERVO HEREDITÁRIO ÍNFIMO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA – BENS INVENTARIADOS QUE CONSISTEM EM IMÓVEL E MOTOCICLETA DE VALORES MÍNIMOS, E CONTA...

Ementa: Apelação. Alvará. Sentença de Improcedência. Valor que Pretende Levantamento que É Superior Ao Limite Estabelecido Na Lei 6.858/80, de 500 Otn. Inviabilidade Da Pretensão Através de Alvará. Pretensão Recursal para Convolar O Alvará Em Inventário. Prova Nos Autos de Inventário Extrajudicial. Inexistência de Óbice de Sobrepartilha Judicial Após Inventário Extrajudicial. Possibilidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO PERMUTADO POR APARTAMENTOS NO CURSO DO INVENTÁRIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BENS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CABIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...

REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DETRAN — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – REGULARIZADOS OS DÉBITOS RELATIVOS AO BEM — PROPRIETÁRIA FALECIDA – ÚNICO HERDEIRO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO - MEDIDA DESARRAZOADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há