inventário seguro vida
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Acórdão nº 50626782420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCD. APLICAÇÕES EM VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TENDO EM MIRA QUE VGBL CONSISTE EM UM SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR UMA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, SOB A FORMA DE RENDA OU PAGAMENTO ÚNICO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO HERANÇA, RAZÃO PELA QUAL FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ITCD. INTELIGÊNCIA DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... contrarrazões aduzindo que o VGBL – “Vida Gerador de Benefício Livre” é um seguro de ... -
Acórdão Nº 0621890-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... á (fls.15/19), nos autos de ação de inventário e pedido ... de alvará proposta em desfavor de ... ao Seguro de Vida e Seguro DPVAT em nome do falecido ...
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Decisão Monocrática N° 07077203920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DISPENSA DE COLAÇÃO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULA ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Plano de Previdência...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos ... Parágrafo único. A ... Sisnama poderá exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao ... íduos sólidos no País, por meio do inventário nacional de resíduos sólidos; e ... IX – ...
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Acórdão nº 0004424-15.2010.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... SEGURO. MORTE. INDENIZAÇÃO ... COBRANÇA. HERDEIROS ... PREVISÃO. ART. 794/CC ... INVENTÁRIO". ABERTURA ... DESNECESSIDADE. SENTENÇA. ANULAÇ\xC3" ... Civil, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para ... o caso de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 239. Os benefici\xC3" ...
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Acórdãos nº 2013554-41.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... ÍZA Janaina Rodrigues Egea Uribe SEGURO Pedido de alvará para levantamento de ... de beneficiário de seguro de vida Decisão que determinou a conversão da ação para inventário", na modalidade arrolamento Manuten\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de ... II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques ... a realização das operações de seguro de vida ...
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Acórdão nº 0014428-40.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
... ser deferido incidentalmente no inventário ou arrolamento e não como pedido ... autônomo" ... "a indenização de seguro já depositada em conta poupança do menor pelo ... VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DE VIDA ... MENOR BENEFICIÁRIO. DEMANDA INDEPENDENTE ...
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Acórdãos nº 0012220-06.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... incapaz de exercer os atos da vida civil por idade. Indeferimento da ... ser dirigido ao juiz do inventário. Apelação indicando indeferimento ... de fundo tem mais pertinência com seguro de vida do que com inventário e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088852-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 26-11-2022
Recurso Inominado nº 0088852-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FLAVIA ARKADER, ROSANE ARKADER e ALEXANDRE RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELO FALECIDO. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTS. 794 DO CÓDIGO CIVIL E 7º DA LEI ESTADUAL/RJ nº 7.174/1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219886-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0219886-27.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Iolete Boto de Souza RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA....
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Decisão Monocrática N° 07181912220198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VGBL. SEGURO DE PESSOA. EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Classificado o VGBL - Vida
- Acórdãos nº 4002330-50.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043520-70.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0043520-70.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: TATIANE ALVES DE MESQUITA Sentença: Dr. JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074223-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0074223-23.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Verena Maurer Thomi e Outros RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262093-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0262093-75.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcia Villas Boas dos Santos RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO...
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Acórdãos nº 2238313-22.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... H. A. (Voto nº 19.184) EMENTA: INVENTÁRIO DECISÃO QUE INDEFERIU O ENVIO DE FÍCIOS A ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., A FIM DE QUE ... NÃO APENAS A APÓLICE DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO “DE ...
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Acórdãos nº 1028927-52.2015.8.26.0577 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL SEGURO DE VIDA Ação de Cobrança Alvará ... de indenização expedido em inventário Seguradora que apresenta exigências ...
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Acórdãos nº 2236500-91.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Alegação de que o contrato de ... inventariado possuiria cláusula de seguro" de vida que implicaria em sua quitaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2241954-52.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... JUÍZO VOTO N.º 37.394 EMENTA: Inventário. Pretensão de expedição de ... e CNSEG, em busca de apólice de seguro de vida eventualmente feita pelo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram iniciativas ... artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da ... d)Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil ... Responsável: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ência e promoção da sua integração à vida" comunitária; ... f) defesa da ordem econ\xC3" ... , facultando ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao ... Seguro Social - INSS, na forma estabelecida em ...
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Decisão Monocrática Nº 4030050-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2019
... contra a decisão que, nos autos do inventário de Carla Cristina de Azevedo Andrade, determinou ... 794 da Lei Civil, "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047303-07.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0047303-07.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE AUTORA PRETENDE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE SALDO DE VGBL, A QUE FAZ JUS O BENEFICIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO SEGURADO. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS COM...